legalização de armas
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Direito das Pessoas com Deficiência
... e deplorando a utilização de recursos escassos na produção de armas, ... Reconhecendo que o Programa de Ação Mundial relativo às Pessoas ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2 o ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... ĚĞƌĂů͗à ͞TŽĚŽƐàƉŽĚĞŵà reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde ... ção desta Constituição, as ações necessárias à legalização dos terrenos onde se situam os templos das religiões ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... auto-ridade central do Estado requerido, sem necessidade de legalização ... A autoridade central de cada Estado Parte recebera as consultas ... ícios ou manobras militares, em particular as que impliquem o uso de armas ou explosivas, somente poderá ocorrer com o consentimento do Governo ...
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Família, Estado e autonomia privada
... de 1970 foi o aumento das uniões informais mesmo após a legalização do divórcio. Historiadores 83 destacam a insuficiência da perspectiva ... que se transformam nas maiores vítimas e, por vezes, nas principais armas dos litígios travados por seus próprios pais. 211 Enquanto o direito de ...
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Capítulo 16: o direito no período pré-colonial e a cultura jurídica Asteca
... Orozco y Berra, “sujetaban a la tribu vencida y al contingente de armas, municiones y soldados para la guerra; pero dejaban a los señores ... e minimizou a violência real, de outro, fundou-se na legalização da violência simbólica, aniquilando as instituições jurídicas ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... sistema criminal, foi proposta a “oficialização” e “legalização” dos acordos de não persecução penal já celebrados pelo Ministério ... ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e ...
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Direito Constitucional
... Penal, para não considerar as manifestações em defesa da legalização das drogas como apologia de “fato criminoso”; D: incorreta. CPI não ... seguinte previsão: (A) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... , legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa ... afirmou a constitucionalidade das manifestações em prol da legalização da maconha, tendo em vista o direito de reunião e o direito à livre ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... , legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa ... afirmou a constitucionalidade das manifestações em prol da legalização da maconha, tendo em vista o direito de reunião e o direito à livre ...
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Acórdão Nº 0000039-83.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2011
... : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ATIPICIDADE DA ... para entrega ou legalização de armas até 31 de dezembro de 2009 ... Dessa forma, comungo com o ...
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Cabe ao Judiciário, e não às Forças Armadas, resolver conflitos entre Poderes
Entrevista: Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa e Segurança Pública
... , declarou que a flexibilização da posse e do porte de armas aumenta a violência e analisou o legado da intervenção federal na ... A regulamentação ou legalização das drogas não ajudaria a diminuir os homicídios e a superlotação ... -
Acórdãos nº 0005555-88.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... não se pode dizer quanto ao crime envolvendo posse de armas de fogo de uso restrito”; sustenta ainda que somente “aquele ... de numeração raspada é insuscetível de legalização. Não poderia ser regularizada, apenas entregue à Polícia ...
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Movimento clama por secessão da califórnia
... propostas aprovadas em referendos na terça-feira estão a legalização da maconha para uso recreativo; maior taxação para refrigerantes e ros; restrições à compra de munição para armas de fogo; aumento de imposto de renda para os mais ricos; subsídio para ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... suscita uma ampla discussão sobre a descriminalização, ou legalização, ou despenalização dessa indicação de aborto no Brasil ... 3 ... • Presença de sangue nas reentrâncias das armas brancas, que persiste após limpeza das mesmas, permitindo exames ...
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Faroeste à brasileira: prática de tiro vira febre com mais de mil licenças concedidas por dia no país
... Para esse pblico pujante de apreciadores de armas, o mercado tem oferecido cada vez mais servios como clubes de tiro de luxo ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas; XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego e ... , inclusive contrafação, pirataria, entorpecentes e drogas afins, armas de fogo, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observada a ...
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Julgamento 7000622-35.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
... esses militares estão em serviço, via de regra, com o uso de armas de grande potencial ofensivo. Assim, ainda que haja um movimento para a legalização do entorpecente, ou ainda que esse seja liberado em alguns países, seu ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... No México, foi a Suprema Corte que facilitou a legalização da maconha. Muitos outros exemplos poderiam ser citados. Nessa linha, Ran ... , a Corte recuperou-se, de forma rápida, dos poucos casos em que armas políticas foram aplicadas contra ela. Para ele, o risco de que ramos ...
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Aumento de pena e criminalidade transnacional: efeitos sobre a segurança pública?
Aumento de pena e criminalidade mundial: efeitos sobre a segurança?
... têm se não fossem os seus braços transfronteiriços a fornecer as armas e as drogas e a lavar o dinheiro obtido com o crime ... Basta perceber ... Para a legalização do dinheiro de todas as organizações criminosas, faz-se mister um ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... , crimes cibernéticos, lavagem de ativos, corrupção, tráfico de armas de fogo, crimes ambientais, contrabando e terrorismo; II - negociar, em ... parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ("Convenção da Apostila"), de 1961; ...
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Maioria na Argentina, mulheres rejeitam Milei e podem decidir segundo turno
... , como a serra eltrica, e a propostas como a defesa do porte de armas. J o ministro da Economia tem dificuldade de cativar as novas geraes de ...
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Legislação
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam assegurar que sejam ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
... da sonegação fiscal, dos jogos ilícitos, do tráfico de drogas e armas, da corrupção e da lavagem de dinheiro ... Atualmente, as ... às organizações criminosas o alto poder de corrupção, a legalização do dinheiro auferido ilicitamente, a estrutura hierárquica, o alto poder ... -
A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... 190 milhões de hectares de terra passaram pelo processo de legalização jurídica e nacional por meio da grilagem, o que foi possibilitado apenas ... para o complexo industrial-militar produzir equipamentos espaciais e armas altamente sofisticadas (LUZZANI, ... -
Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... com que a sociedade civil detenha uma nova esperança em redefinir armas" de governança e normatividade. Hoje, é indubitável: a sociedade civil n\xC3" ... legalização também – da participação da sociedade civil na construção do ...