legalização de armas
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ência interpessoal com a demanda de flexibilização do acesso a armas de fogo. No contexto latino-americano, a transição democrática levou a ... ário brasileiro como base temática para a proibição ou legalização das drogas. Revista Brasileira de Políticas Públicas , Brasília, v. 7, ... -
Acórdão nº 50054073720198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO-CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, NATUREZA FORMAL E DE MERA CONDUTA. CRIME QUE SE CONFIGURA MEDIANTE DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DOIS...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... Diante da situação, o réu buscou as armas para efetivar a legalização das mesmas. No Senado Federal o projeto não foi aprovado. Os documentos ... -
Liberdade
... - associados no panfleto a "agressões, estupros, roubos, facas, armas de fogo e maconha" - com a raça branca [sic]. Frankfurter, falando pela ... forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas; XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego e ... de entorpecentes e de drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores, ...
-
Acórdão nº 1.0439.12.002608-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIDA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. ADOÇÃO DO SEMIABERTO.
EMENTA: POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS ... numeração, impossíveis de serem regularizadas, além da legalização das armas desprovidas de registro passíveis de regularização ... -
Acórdão nº 1.0223.12.019318-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIDA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.NOVA DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. ADOÇÃO DO SEMIABERTO.
EMENTA: POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS ... numeração, impossíveis de serem regularizadas, além da legalização das armas desprovidas de registro passíveis de regularização ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração” ... a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas ... Conforme entendimento defendido pelo relator da ação, ...
-
Política Internacional
... brasileiras sobre a não proliferação nuclear eram a renúncia às armas nucleares e a obtenção de tecnologia nuclear para fins pacíficos. Como ... pelos países da América Central que propunham debater a legalização de determinadas drogas no ambiente, alegando o fracasso do combate baseado ...
-
Direitos da Personalidade
... – associados no panfleto a “agressões, estupros, roubos, facas, armas de fogo e maconha” – com a raça branca [ sic ]. Frankfurter, falando ... forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de “fato ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
-
O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
... ilícito penal a realização de reunião pública, pacíica e sem armas, devidamente comunicada às autoridades competentes, só porque voltada à defesa da legalização das drogas. Evidentemente, seria ilícita uma reunião em que as pessoas ... -
Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela...
... A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela Polícia Federal, e as apresentar à Administração ... o competente Inquérito para apurar as oito tentativas de legalização" de armas ilícitas. Além do mais, foram realizadas diversas dilig\xC3" ... -
Aos pés de Uma thurman
... E também atuou em prol de causas como o controle civil de armas e a legalização do aborto. Apesar do engajamento, Uma garante que não ...
-
Capítulo 11 - Toxicologia forense
... 2.1. Proibição versus legalização ... Os debates sobre drogas começaram tardiamente, quando a situação ... 6.6. Reduz o uso de armas? ... Armas de fogo são usadas pelos traficantes para: ... • ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Não conheciam metais e suas armas eram feitas de pedras. Sabiam construir pequenas canoas, que eram ... terras devolutas, sem título, sem legitimação, sem legalização. A estes era concedido o direito de usucapião de terras devolutas, o que ...
-
Julgamento 7000081-36.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Na hipótese dos autos, a farta prova documental, aliada aos...
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCURSO DE AGENTES ... ) Com efeito, a fraude em documentos públicos visando à legalização do registro de armas junto ao SIGMA, sistema gerido pelo Exército ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a implementação de ações voltadas para o controle de armas, tais como a coordenação centralizada do controle de armas, o Sistema ... 0696 - Atendimento e Legalização de Estrangeiros no Brasil ... 0697 - Defesa dos Direitos do Consumidor ...
-
Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
... da sonegação fiscal, dos jogos ilícitos, do tráfico de drogas e armas, da corrupção e da lavagem de dinheiro ... Atualmente, as ... às organizações criminosas o alto poder de corrupção, a legalização do dinheiro auferido ilicitamente, a estrutura hierárquica, o alto poder ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte ... Insta salientar que em respeito à paridade de armas e ao princípio da isonomia, os documentos apresentados posteriormente ao ...
-
Meirelles quer penas mais altas para homicídio e legalização da maconha
Meirelles quer penas mais altas para homicídio e legalizar maconha
... Esse é um princípio básico. E policiamento de fronteira, absolutamente fundamental para prevenir a entrada de armas, drogas e toda sorte de contrabando. Isso tudo só será possível com crescimento da economia. Governo ... -
Direito Internacional
... no Brasil há três anos e acusado de tráfico internacional de armas e de drogas, porque o Estado do Líbano não fez declaração de ... da autoridade central, será desnecessário o requisito da legalização”. Por fim, é o direito interno de cada país que vai definir a ...
-
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... ), senão na presença de atos específicos de “legalização”, que conectam uma sanção jurídica ( punishment ) aos comportamentos ... a ser tal, por livre consenso de seu povo ou com a força das armas, como consequência de uma guerra justa – goza de um poder dotado de uma ...