legalização do aborto no brasil
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Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
O presente trabalho objetiva tratar da infração ao direito fundamental à vida do nascituro ocasionada por votos proferidos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – por ocasião do julgamento do HC 124.306/RJ, que descriminalizou o aborto praticado até a décima segunda semana gestacional, em um caso concreto, no contexto da hierarquização dos direitos fundamentais. Inicialmente,...
... . O Brasil permite o aborto, por disposição legal, nos casos de risco a vida da ... G1, Argentina aprova legalização do aborto; veja onde a pratica é legalizada. Disponível em: ... -
O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54
Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da
... ¹ Anis – Instituto de Bioética, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: g.rondon@anis.org.br. ORCID: ... Acesso em: 19 fev. 2020. . BARSTED, Leila Linhares. Legalização e Descriminalização do Aborto no Brasil: 10 anos de luta feminista, ... -
Legalização do aborto no STF: veja o que pode mudar em julgamento que começa nesta 6ª
...Como é e como pode ficar a lei. Atualmente, o aborto é criminalizado no Brasil, exceto quando a interrupção da gravidez é a única forma de salvar a vida da gestante, quando a gravidez é decorrente de estupro ou em caso de ...
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Legalização do aborto em pauta no STF: veja como é a legislação e o que pode mudar em julgamento a partir desta 6ª
...Como é e como pode ficar a lei. Atualmente, o aborto é criminalizado no Brasil, exceto quando a interrupção da gravidez é a única forma de salvar a vida da gestante, quando a gravidez é decorrente de estupro ou em caso de ...
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Aborto: 'Seremos estritos ao cumprimento da lei', diz ministra da Saúde a parlamentares
...ção 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que sugere a legalização do aborto, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que sua gestão ... documento também sugere a legalização do aborto e da maconha no Brasil. Falta de insulina e novas vacinas. A ministra da Saúde também foi ...
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Aborto: 'Seremos estritos ao cumprimento da lei', diz ministra da Saúde a parlamentares
...ção 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que sugere a legalização do aborto, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que sua gestão ... documento também sugere a legalização do aborto e da maconha no Brasil. Falta de insulina e novas vacinas. A ministra da Saúde também foi ...
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Aborto: 'Seremos estritos ao cumprimento da lei', diz ministra da Saúde a parlamentares
...ção 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que sugere a legalização do aborto, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que sua gestão ... documento também sugere a legalização do aborto e da maconha no Brasil. Falta de insulina e novas vacinas. A ministra da Saúde também foi ...
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Aborto: 'Seremos estritos ao cumprimento da lei', diz ministra da Saúde a parlamentares
...ção 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que sugere a legalização do aborto, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que sua gestão ... documento também sugere a legalização do aborto e da maconha no Brasil...
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As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... constituição da república federativa do brasil, promulgada aos 5 de outubro de 1988, no caput ... essa razão, é que medidas como a legalização do dito “casamento gay ” são em extremo ...aborto" etc.). ora, de nada adiantaria colocar à disposi\xC3"...
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Presidenciáveis não aprofundam debate sobre aborto, dominado por aspecto religioso e moral
...: Maioria das deputadas e senadoras são contra a legalização do aborto; veja como cada parlamentar se posiciona. Terceira Via: Em ...— Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, quando na verdade deveria ser ...
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Legalização do aborto em pauta no STF: veja como é a legislação e o que pode mudar em julgamento a partir desta 6ª
...Como é e como pode ficar a lei. Atualmente, o aborto é criminalizado no Brasil, exceto quando a interrupção da gravidez é a única forma de salvar a vida da gestante, quando a gravidez é decorrente de estupro ou em caso de ...
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Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
Investiga, de maneira descritiva e exploratória, se decisões judiciais acerca de temas sensíveis e polêmicos, no meio social, comprometem a democracia e, em caso positivo, quais as razões do enfraquecimento democrático. Recorre-se às pesquisas bibliográfica e documental sobre os temas aborto, judicialização da política e os reflexos desta na democracia. Mediante demanda empírica, o objeto de...
... . 182 . previsto no artigo 288 2 , do Código Penal (BRASIL, 2016). . Em seguida, em 25 de fevereiro de 2014, os proissionais ...Assertivas sobre a descriminalização e legalização da interrupção voluntária da gravidez no Brasil. Cientíica Univiçosa ... -
Papa relaciona aborto a nazismo
...Na última quinta-feira, a proposta de legalização do aborto foi aprovada pela Câmara argentina em uma votação apertada: ...Copyright Grupo de Diarios América-GDA/O Globo/Brasil...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
...ça nos padrões de criminalidade urbana no Brasil, a partir dos anos 1980, com o aumento no ... homofobia e outros) Descriminalização (aborto e porte de drogas) Temas variado s 20 20 20 HC ... outros eixos com os movimentos pró-legalização do aborto, criminalização da homofobia ou o ... -
Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
...ão em Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. . Fascismo e O Conto da Aia: a misoginia como ... 33; meu corpo, minhas regras; pela legalização do aborto; é pela vida das mulheres. Entretanto, ... -
Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta ..., 182) encontrando forte ressonância no Brasil, mas, no entanto, tanto lá como cá, as mulheres ...-lo é que o Direito deveria servir: legalização do aborto para coibir mortes maternas e eventuais ... -
Presidenciáveis não aprofundam debate sobre aborto, dominado por aspecto religioso e moral
... aderência à pauta, enquanto Ciro Gomes (PDT) diz que a legalização não é tarefa do presidente . João Doria (PSDB) e Simone Tebet (MDB) já ...— Aqui no Brasil não faz (aborto) porque é proibido, quando na verdade deveria ser ...
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A eutanásia como direito fundamental
Prática apresenta-se como solução para portadores de doenças graves no brasil. O tema, entretanto, esbarra em debates que desprezam a dignidade humana
...ÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO BRASIL. O TEMA, ENTRETANTO, ESBARRA EM DEBATES QUE ... A legalização da eutanásia na Bélgica ocorreu em maio de ... 5. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. Tradução: ... -
O Aborto como Grave Violação aos Direitos Humanos
O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do direito humano mais importante, e, por consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais
... Júnior, com o título “ Breves Considerações sobre o Aborto no Brasil em Perspectiva Jurídica” cujos principais extratos foram publicados na ...No PLS 236, de 2012, há, como veremos, a proposta de legalização e/ou facilitação do aborto, em larga abrangência, ou, caso a criança ... -
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil". . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3"... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando .... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Brasil é parte;. VI - a observância dos direitos e ... dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos ... . 0696 - Atendimento e Legalização de Estrangeiros no Brasil. . 0697 - Defesa dos ...
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Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
... idade fértil — disse ele, acrescentando: — Lamentavelmente no Brasil nos últimos tempos os números eram jogados para hiperbolizar e com isso ...Todos são contrários à legalização do aborto. Kicis e Paschoal defenderam que a pasta altere a cartilha para ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... deu o surgimento do Movimento Feminista no Brasil, assim como levantar as mais significativas ... trata-se da Descriminalização e Legalização do Aborto, a reivindicação das mulheres nesse ... -
Aborto de fetos com microcefalia não é tema para o STF
Aborto de fetos com microcefalia não é tema para o STF
...Cerca de 40 anos depois, o fenômeno se reproduz no Brasil. Nosso Código Penal tipifica tanto a conduta da gestante quanto a de ... casos com microcefalia no país acarreta maior demanda pela legalização da interrupção da gravidez nos casos de malformação fetal. Segundo o ... -
Judicialização, ativismo judicial e o efeito backlash: o caso da vaquejada
O presente estudo abordará o caso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, se valendo de ativismo judicial, declarou ser inconstitucional a ocorrência da vaquejada, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, proveniente do Estado do Ceará. Trabalhará, ainda, a reviravolta ocorrida no Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 96 de 2017, que...
... em que o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, se valendo de ativismo judicial, declarou ser ... a permissão do uso de células-tronco, o aborto em casos de anencefalia, o casamento ...ção foi no sentido de que a legalização da atividade geraria uma colisão de princípios, ...