Legislação comparada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000853-89.2019.5.06.0312), 08-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COORDENADOR DE TESOURARIA EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES E DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SEQUESTRO DO EMPREGADO, ALÉM DE SUA ESPOSA E SUA FILHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. Acha-se em posição de vulnerabilidade o empregado que ocupa o cargo de coordenador de tesouraria em empresa que atua no segmento de transporte de valores e vigilânc
... em Os Accidentes do Trabalho e a sua Reparação: ensaio de legislação comparada e commentário à lei brasileira "Para que haja a reparação ... -
A FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE NO IMPÉRIO BRASILEIRO (1827-1889): LISTA DE DIRETORES EFETIVOS E LENTES CATEDRÁTICOS
O presente artigo apresenta a lista cronológica de diretores efetivos e professores catedráticos da Faculdade de Direito de Olinda (fundada em 1827, posteriormente transferida para o Recife em 1854) no Império brasileiro. Embora se saiba quem foram os lentes catedráticos, informações sobre o período efetivo em que lecionaram em sua respectiva cadeira ainda eram desconhecidas no meio acadêmico....
... legislação; documentos (manuscritos e impressos) presentes no Arquivo da Faculdade de ... ças e contabilidade do Estado Higiene pública Legislação comparada sobre o direito privado (noções) ... 3 DIRETORES EFETIVOS 11 ... - Julgamento 0000019-76.2012.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000190-76.2013.5.02.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO (PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST).
... adotada pela legislação comparada, rechaçam a litigância de má-fé" (Folha de São Paulo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3283-86.2013.5.02.0004) 24-04-2018
... E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE ...
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Sérgio Moro será o primeiro a ser ouvido na comissão de combate à corrupção
... Ele j pediu ao corpo tcnico da Casa um estudo de legislao comparada em alguns pases tidos como referncia no combate corrupo, como Canad, ...
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Methodology in comparative legal studies
Regarding the history of comparative law we have traditionally methods such as descriptive (Aucoc), evolutional (Saleilles), functional (Rabel), factual (Schlesinger, Markesinis), structural (Sacco) and cultural (Legrand). The article will explore the functional and the cultural methods, but also the factual method, which is an extension of the functional method and was carried out by Rabel’s...
... 24-32 ... 66 BEVILACQUA, Clovis. Resumo das lições de legislação comparada sobre direito privado ... Bahia: Livraria Magalhães, 1897, p ... -
STJ, a dimensão ecológica da dignidade e direitos do animal não humano
STJ, dimensão ecológica da dignidade e direitos do animal não humano
... Muito embora a inovação da legislação civil alemã se comparada à realidade legislativa brasileira, o ... -
A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... ça de sobre-estadia de contêiner; e, da utilização da legislação internacional comparada e prevista nos tratados internacionais, largamente ... -
Dignidade humana, desenvolvimento e o trabalho dos catadores de resíduos sólidos
No presente artigo realizou-se uma abordagem conjunta da dignidade humana, do desenvolvimento e do trabalho dos catadores de resíduos sólidos. A análise teve como ponto de partida a teoria de Amartya Sen e conclui que a promoção da dignidade desses trabalhadores exige o deslocamento desses da informalidade, resgatando-os de um trabalho precário e vulnerável para uma atividade que permita conjugar
... ção industrial após o consumo, demonstrando o avanço da legislação Federal. Cabe destacar, no entanto que, não houve qualquer menção à ... ainda ser alto – 4,6 mais caro que a coleta tradicional – se comparada com o custo ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 6, n. 12, ... -
Orientações ao examinando
... ático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes ... permitidos • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos, inclusive os organizados que não possuam índices ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... dos fluxos migratórios direcionados ao país, a anacrônica legislação de 1980, por sua absoluta incompatibilidade com os pilares do Estado ... Foucault empreendeu uma análise mais aprofundada– quando comparada aos textos (FOUCAULT, 2012) e conferências (FOUCAULT, 2003) nos(as) quais ...
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O Direito Comparado nos séculos XIX e XX (parte 2)
Direito Comparado: O Direito Comparado nos séculos XIX e XX (parte 2)
... e as profissões jurídicas, o método e as disciplinas, a legislação e a jurisprudência da tradição romano-germânica, quase sempre em ... Beviláqua foi catedrático de “Legislação Comparada” na Faculdade de Direito do Recife, o que muito diz sobre sua ligação ... -
A função extraeconômica da licitação e a proteção ao deficiente na Lei 14.133/21
... de licitação promoveu importante avanço sobre a questão, se comparada com a legislação anterior ... Na Lei nº 8.666/93, a empresa que ...
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Considerações
... 53, § 2º, da Lei nº 4.215/63 (legislação revogada), e requereram suas inscrições até 04 de julho de 1994; e V - ... livremente": Legislação não comentada, não anotada e não comparada; Códigos, inclusive os organizados que não possuam remissão ...
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Potencialização da autonomia da vontade individual na Reforma Trabalhista: restrições estruturais e constitucionais
... de trabalho mais favoráveis do que as mínimas prevista na legislação ... A autonomia privada coletiva deverá ser utilizada em regra como ... de Trabalho, Legislação e Políticas numa Perspectiva Global Comparada, Brasília, Secretaria Internacional de Trabalho, OIT, 2009 ...
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Licenciamento de usinas hidrelétricas, reservatórios e áreas de preservação permanente / Power plants license, tanks and permanent preservation areas
... Em termos gerais e iniciais, a legislação atual, comparada com a anterior, traz um quadro de maior permissividade na ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... 8 o , VIII da Constituição Federal e em artigos diversos na legislação infraconstitucional, que asseguram estabilidade aos representantes dos ... de trabalho, legislação e políticas numa perspectiva global comparada” considera que: ... O conceito dominante de duração do trabalho nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... deve ser condizente com a natureza da mora, não podendo ser comparada a outras espécies de multa de caráter punitivo, a exemplo daquelas em ... inscrição da dívida ativa, guarda total consonância com a legislação que rege a matéria ... Conforme se constata nas CDA(s) atacadas, a ... -
Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
... humanos das mulheres, a Constituição da República, a legislação infraconstitucional, analisando breve-mente o uso da Lei 9099/1995 nos ... O apanhado de ideias e o estudo de legislação comparada consubstanciam-se em texto-base do que se transformaria, após as ...
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Natureza jurídica
... ço menor, ela é a prestação previdenciária comum quando comparada com as acidentárias ou as de legislação específi ca ... Nuança ...
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Reforma Trabalhista e Descansos Laborais
... as finalidades a que se destinam os descansos previstos na legislação ... De outra banda, Cláudio Armando Couce de Menezes (5) , ao ... de trabalho, legislação e políticas numa perspectiva global comparada. Revista Sociedade e Estado , v. 27, n. 1, 2012. Quadrimestral ...
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Política dos direitos reprodutivos no uruguai: por que o veto presidencial ao direito ao aborto é ilegítimo
... escolheu a continuação da defesa da suposta efetividade da legislação penal para conter a prática de aborto, que existe e vai continuar apesar ... (14) De uma perspectiva de legislação comparada", é importante notar que os direitos fundamentais mencionados no veto tamb\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... pessoas transportadas. Também uma leitura da legislação civil à luz da Constituição ... Federal levaria à mesma ... sua ... reparação: ensaio de legislação comparada e commentário à lei brasileira ... Rio de Janeiro: Leite ... -
Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... DOUTRINA. LEGISLAÇÃO COMPARADA. PRECEDENTE DO STF. A teoria da imunidade limitada ou restrita ...