lei 1028 2000
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 612-54.2013.5.03.0007) 04-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissões inexistentes. II. A Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III. Embargos de declaraçã
... o que não se verificou. Note-se que ... o ACT de 2000/2001, por meio do qual ... teria sido efetivada a alteração, ... é entendimento proferido pela SBDI-1/TST no julgamento do ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012, cuja ementa a seguir se transcreve: ... ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) ... § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ... TEMPO A CONVERTER ... MULTIPLICADORES ... 1028 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194000-45.2009.5.10.0013)
... Nego provimento.- (fls. 1028/1030 - destaquei) ... O exame ... Em 25/9/2000, o autor foi removido para Tóquio, Japão, onde trabalhou até ...
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Os efeitos da pandemia da COVID-19 no Tribunal de Justiça do Ceará: repercussões sobre a tempestividade processual nas câmaras criminais
O estudo procura responder ao seguinte problema de pesquisa: o Tribunal de Justiça do Ceará tem realizado medidas adequadas para garantir a produtividade e a prestação jurisdicional efetiva das Câmaras Criminais em tempos da Pandemia do Covid-19? A pesquisa possui abordagem qualitativa, exploratória e bibliográfica; além de suporte quantitativo com dados secundários, correspondentes à...
... 0 500 1000 1500 2000 ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADEDA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DE REGRADO PROCEDIMENTO COMUM...
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Partilha
... Em fevereiro de 2000 Antônio e Rita de Cássia doam a Jacy o apto. 101, à Rua Luz, 32, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1927-86.2015.5.09.0652)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. APURAÇÃO POR CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL....
... A Lei nº 10.101/2000 assim dispõe: ... Art. 29 À participação nos lucros ou ... -
O Novo CPC e a lógica da novel sistemática recursal, com ênfase na valorização da utilização dos embargos de declaração
... 897-A, parágrafo único, acrescido pela Lei n. 9.957/2000, já previa que "os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou ...
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Acordão nº 20151021087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO HOSPITALAR. INFECÇÃO POR VÍRUS DA HEPATITE B. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na hipótese, não ficou configurado cerceamento de...
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Inventário e partilha
... de São Paulo, onde para os óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2000 tem aplicação a Lei Estadual n. 9.591/66. Esta Lei foi alterada pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... 1007 ... Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1008/1028 ... Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do ... se a prova testemunhal apresentada pela autora, a partir de 1998 até 2000, tem idoneidade para comprovar a manipulação das folhas de presenças ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.00.010654-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
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Acordão nº 20151021117 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Acordão nº 20150188174 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2015
... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Acordão nº 20150556912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Acordão nº 20150455466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1740-92.2014.5.09.0012)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADC' s Nos 58 E 59, ADI' s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado...
... O reclamado interpõe agravo (fls. 1024/1028) contra decisão monocrática (fls. 1014/1020) ... Não foi ... a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... -
Acórdão Nº 0302551-35.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DE OPOSIÇÃO, IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTES A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INTERDITO PROIBITÓRIO. MÉRITO DEMANDAS POSSESSÓRIAS, COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE...
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Acordão nº 20140762870 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2014
... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1028/2000-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APPA - REGIME JURÍDICO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Se o E. Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem, em face da declaração da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos deduzidos, reconhecendo que o regime jurídico dos empregados da Administração dos Portos de Paranaguá
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Acordão nº 20140878429 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... A Comissão IDH transmitiu ao Estado do Peru o Informe n. 28/2000, com recomendações para tornar as referidas leis de anistia sem efeito ... contornos importantes no desenvolvimento do direito à justiça 1028 ... A obrigação de investigar fragilização dos direitos humanos ...
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Acordão nº 20150034258 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Febrero de 2015
... Min. Carlos Alberto Reis de Paula, j. 20/11/2000, DJU 1/12/2000). A assinatura de cartões de ponto, como indicador de ... Embargos conhecidos, mas desprovidos (TST-E-RR-1028/2004-444-02-00.2, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Energia Elétrica
... 1028 | ... PARtE PRÁtICA ... Quem toma a iniciativa e a liberdade de ... Barros Monteiro, por unanimidade, 4ª Turma, decisão de 05/10/2000, DJ do dia 27/11/2000, p. 169) ... À …, como concessionária de ...