lei 10431 2006
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
... Brasileiro), a Lei Estadual nº 10.431/2006, e o Decreto Estadual ... nº 15.180/2014, que por sua vez, determinam ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
... disposto no art. 2º da Lei Estadual n.º 10.431/2006; ... CONSIDERANDO ... que a Lei 6.938/1981, em seu art. 3º, prevê que se ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 192, inciso III da Lei Estadual 10.431/2006, e pelo art. 259, inciso III, do Decreto Estadual 14.024/2012, estando ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de camaçari
... 10.431, de 20 de dezembro de 2006; o artigo 83, da Lei Complementar ... Estadual nº 11/96, e o artigo 395, ...
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Sim�es filho - 1� vara da fazenda p�blica
... da autuação, de acordo com o artigo 192, I, da Lei nº 10.431/2006 e da Lei nº 11.612/2009 (ID nº 360568298 ) , assim como defesa ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Em semelhante sentido, a Lei Estadual n. 10.431/2006, prevê, em seu art. 86, que “as unidades de conservação podem ser ...
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Acórdão nº 0002100-41.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... Estado – Lei 10.431/2006 ... E, muito embora não se despreze que há casos nos ... quais a esfera ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
... 2º da Lei Estadual n.º 10.431/2006; ... CONSIDERANDO que a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ...
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Jacobina - 1ª vara cível
... de Recursos Hídricos (www.seia.ba.gov.br), nos termos da Lei 10.341/2006, do Decreto 14.024 de 06 de junho de 2012 ou qualquer outra norma ...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... de 2012, que regulamenta a Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006 (que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de juazeiro
... 2º da Lei Estadual 10.431/2006, que instituiu a Política Estadual de Meio Ambiente; CONSIDERANDO ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... écies-chave nos mesmos (Mills et al., 1993; Terborgh, 1998; Carrol, 2006) ... CONSIDERANDO que a diminuição na densidade ou extinção local ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... 5º da Lei 11.419/2006, para, querendo, contestar o feito, consoante pedido e com as ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... dezembro de 2006; III - na Zona Costeira e implicar alterações significativas ... das ...
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Jacobina - 1ª vara cível
... de Recursos Hídricos (www.seia.ba.gov.br), nos termos da Lei 10.341/2006, do Decreto 14.024 de 06 de junho de 2012 ou qualquer outra norma ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... ATLÂNTICA (LEI N° 11.428/2006). ... ACORDO COM IMAGEM ABAIXO, RETIRADA DA PLATAFORMA GEOBAHIA/INEMA, ...
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Acórdão nº 0023914-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... Estadual n. 10.431/2006 (Decreto n. 14.024/2012) e pela Res ... CEPRAM 4.327/2013, o que torna a ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... 2006; o artigo 83 da Lei Complementar Estadual nº 11/96, e o artigo 395, do ...
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Eun�polis - 1� vara da fazenda p�blica
... 254, do Decreto Estadual 14.024/2012, que regulamenta a Lei 10.431/2006 e Lei 11.612/2009, cominada na aplicação de multa. Afirma que além de ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de cama�ari
... /1990; o artigo 191, da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; o artigo 83, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, e o artigo 395, do ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de juazeiro
... 2º da Lei ... Estadual 10.431/2006, que instituiu a Política Estadual de ... Meio Ambiente; ... ...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... exigido pelo Decreto Estadual nº 14.024/2012 e pela Lei 10.431/2006 ... Argumenta que não pode o acionado exigir o mencionado ...
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Acórdão nº 0500962-89.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... 14.024/2012, que, regulamentado pela Lei nº 10.431/2006, que o regulamenta, ... tem aplicação imediata, mormente pela Recorrida, ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... no prazo do artigo 11, § 3º, da Lei n.º 11.419/2006. ... §1º Os documentos ... que não forem ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... art. 2º da Lei 10.431/2006; ... CONSIDERANDO, de acordo com o artigo 25 da Lei Federal ...