lei 11 636 07
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 01/07/2020) ... Não é lícito ao Judiciário ... 85, § 3º, I, do CPC/2015 (STJ; Resp 1.636.124; AL; Primeira Seção; Rel. Min. Herman ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - ... Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007 ... 416 BRASIL. Supremo Tribunal ... A propósito, segundo a Corte, no RE 636.941/RS , caso União Federal x Associação ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N ... No AC 07/2016 apresentado dilogo de OLDEMAR preocupado ... 633/636); Certificado de Registro de Veculo referente ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3 ... Inviável, em recurso ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4 ... Agravo regimental não provido, com ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-172 DIVULG 07 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Penal [17x24].indd 173 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu ... vol. 2, p. 487. 326 Leis nº 4.729, de 14/07/1995, e nº 8.137, de 27/12/1990 ... • ... Álvaro Cury – RT nº 636/280. 336 TACRIM-SP – AC – rel. Gonzaga ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... PACHECO 39 Nvel 1 07 Ciraco 43046517 4651 ... ESC EST ENS FUN ARTHUR WEIMER 11 Nvel 1 19 Santana ... INST ESTADUAL MATHILDE ZATAR 636 Nvel 7 27 Sapucaia do ...
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Decisão monocrática Nº 1468695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... Min. Edson Fachin, DJe de 05/07"/2021) ... “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida \xC3" ... , seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ...
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Acordao N° 1812114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio provisório da bagagem. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Majoração. Bagagem entregue após viagem. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0743430-38.2023.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ANTONIA LIDIANE GOMES ... 11/08/2022, após o seu regresso ao território ... fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.331), a limitação da indenização ... em ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ... 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art ... Em posição minoritária Nucci 636 ensina que: ... “Aplica-se, por analogia, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 11 ... O CPC consagra agora a proibição do ... E COMENTADO 3ED.indb 188 21/12/2022 12:57:07 ... 21/12/2022 12:57:07 ... CÓDIGO DE ... Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações ...
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Acordao N° 1824064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Pandemia do covid - 19. Lei nº. 14. 174/2021. Convenção de montreal. Danos materiais. Prazo prescricional bienal. Tema 210 stf. Caso fortuito ou força maior. Danos morais indevidos. Recurso conhecido. Prejudicial acolhida. No mérito, provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentenç
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0746480-72.2023.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) TRANSPORTES AEREOS ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 e ... ARE 766.618, que fixou tese em ... condenação pelos danos morais ... 11. Sem honorários, ante a ausência de recorrente ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - ... Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” ...
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Acordao N° 1621315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora em recuperação judicial. Realização de atos de constrição pelo juízo executivo. Impossibilidade. Submissão ao juízo universal. Entendimento reiterado do stj. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 2º juizado especial...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726905-63.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) INCORPORACAO GARDEN LTDA EM ... 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 ... IV. Não obstante, os atos de ... 636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira ... -
Acordao N° 1417060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor da secretaria de educação. Contagem de tempo especial para aposentadoria. Magistério. Serviços prestados fora de estabelecim,ento de ensino básico. Serviço prestado em unidade administrativa. Direito não reconhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento promovida em desfavor...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749342-84.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) VICENTE DE PAULO SIQUEIRA ... /98 a 01/10/00 (793 dias), e iv) 16/09/09 a 17/11/10 (428 dias); bem ... como se o réu deve pagar ... Ensino de Planaltina. Ainda, que os 1.636 dias não foram excluídos porque a parte autora ... -
Acordao N° 1397474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Dano material - extinção do feito ante a prescrição bienal - tratado de montreal (art. 35 do decreto nº 5. 910/06) - entendimento do stf. Aplicabilidade - tema 210 do stf. Re 636. 331 e are 766. 618. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0743557-44.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) PAULO CESAR MIRANDA COELHO ... APLICABILIDADE - TEMA 210 DO STF. RE 636.331 e ARE ... 766.618. DANO MORAL NÃO ... 11. O fortuito externo afasta o dever de indenizar ... -
COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ... 636, § 2º — CLT — notificação do reclamado ...
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Enunciados
... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ... 1093 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1093 07/04/2021 15:58:26 ... 07/04/2021 15:58:26 ... (Grupo: Direito probatório) 636. (arts. 439, 440, 369 e 384) As conversas ...
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Acordao N° 1402174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Consumidor. Transporteaéreo internacional. Aquisição de passagem aérea ida e volta. Não utilização do trecho de ida. Informações equivocadas - consequente necessidade de compra de novo bilhete. Retorno ao destino na data almejada. Danomoralnão configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. No caso, embora se trate de voo internacional, não incide as regras dispostas na convenção de montreal. Isso
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0739785-73.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... CAMILA MARINHO AVELINO ... no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 pelo Plenário do Supremo ... Tribunal ... doConsumidor(Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta ... -
Acordao N° 1332759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe recurso inominado número 0716339-75. 2020. 8. 07. 0016 recorrente tam linhas aéreas s. A. (latam airlines group s. A. ) recorrido surama ferreira beust guimarães relator juiz antonio fernandes da luz ementa juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional....
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0716339-75.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) TAM LINHAS AEREAS S/A ... geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão ... 11. Dou parcial provimento ao recurso para reduzir o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO ... ódigo de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... 632 a 636 do Código de Processo Penal, e atualmente tanto ...
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Acórdão Nº 1341597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... diferida, ao longo do ano e em 29/07/2013, respectivamente à ... fls. 35 e 38 ... ARE 1341597 AGR / SP ... 636/STF. 3. Segundo a firme jurisprudência da ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.) ... 3. A possibilidade de ... 636-639, e-STJ, afasta a legitimidade passiva ad ... Brasil em Franca, na forma da Lei nº 11.457/07, que se trata de mandado de segurança em que a ...
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Acordao N° 1368531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Ausência de assistência. Demora excessiva na remarcação. Dano material não comprovado. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707571-69.2020.8.07.0014 ... RECORRENTE(S) ASSIS URTIGA MOREIRA ... aéreo internacional de passageiros (RE 636.331 e ARE 766.618). Aplica-se, de outro lado, o ... 55 da Lei 9.099/95 ... 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de ... Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 12/3/07). 8. É inviável a alteração do pedido inicial ... extraordinário com fundamento na Súmula 636 do STF, bem como em precedente ordinário daquela ...