Lei Brasileira
- Decreto nº 11.303 de 22/12/2022. Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à industrialização a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído por esta Lei ...
- Lei nº 6.837 de 29/10/1980. FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui Politica de Exploração de Serviço de Radiodifusão de Emissoras Oficiais, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras, e da Outras Providencias.
- Democracia, inclusão e direitos sociais no Supremo Tribunal Federal: o julgamento da constitucionalidade da lei brasileira de inclusão na ADI 5357
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... desta Lei aos formadores voluntrios dos alfabetizadores, nos termos do 4 deste artigo, e aos tradutores e intrpretes voluntrios da Lngua Brasileira de Sinais - Libras que auxiliem na alfabetizao de alunos surdos ... #Includo pela Lei n 11.507, de 2007 ... ARTIGO 12 ... #Artigo ...
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O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
A Lei 13.709/2018[1], sancionada pelo presidente Michel Temer, representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dad... - A experiência extensionista do 'Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência' e necessidades prementes para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
- Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
- A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento ...
- Um perfil da nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Gabinete; ... II - a Secretaria-Executiva; ... III - até três Secretarias; e ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete ...
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Lei brasileira dá poucas garantias contra ataques virtuais globais
Lei brasileira dá poucas garantias contra ataques virtuais globais
O ataque de hackers que afetou mais de 70 países acende novamente um alerta que já é conhecido no mundo da advocacia: o sequestro de dados (ou ransomware, no jargão da informática). Além da adoção de medidas de segurança, no âmbito da leg... -
Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XVII - Pureza: grau em que uma droga determinada contém outros materiais estranhos ... XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; ...
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: modificações substanciais
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... g) Conselho de Reitores das Universidades do Brasil - CRUB; ... h) Academia Brasileira de Cincias; ... i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia; ... j) Federao das Sociedades de Biologia Experimental; ... l) ...
- Lei nº 3.633 de 17/09/1959. CONCEDE PENSÕES ESPECIAIS DE CR 3.000,00 MENSAIS AS VIUVAS DOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA E AOS EX-EXPEDICIONARIOS INCAPACITADOS PARA O TRABALHO
- Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.088 - DF (2012/0179870-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA ... TRANSPORTE DE VALORES - ABTV ... : ALESSANDRO ROSTAGNO E OUTRO(S) - SP240448 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - a geração de conhecimentos e tecnologias inovadoras para o desenvolvimento nacional; ... VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras envolvidas na pesquisa e na inovação científica e tecnológica; e ... VIII - a negociação de ...
- Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei