lei complementar 64 comentada
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Constituição Federal Comentada’, vol. II/274-279, 3ª ed., 1956, ... Konfino; ... Lei Complementar nº 95/98 e pelos Regimentos Internos das Casas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 135 ... MS 34403 / DF ... AgR/DF, Primeira ... -
Da Audiência Trabalhista
... Manoel Antonio Teixeira Filho 64 diverge da orientação dada pela Súmula n. 122 ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006." ... No nosso ... às partes ou a seus advogados" ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... 64 ... Ao se falar, em controle incidental , ... problema ao procedimento desta comentada ação de controle da constitucionalidade, que é ... Congresso Nacional em elaborar a lei complementar federal a que se refere o §4º do art. 18 da CF, ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... recebimento de alugueis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o ... vulnerabilidade importante que deve ser comentada diz respeito às pessoas jurídicas ocupantes de ...
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Garantias locatícias
... A lei do inquilinato comentada ... 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 175; ... natureza normalmente subsidiária ou complementar da responsabilidade do fiador” ( Direito civil ... 64 Isso porque a interpretação restritiva dos ...
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Direito do consumidor
... Data: 12/05/2004 ... Súmula comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional ... às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários ... 64), não lhes sendo aplicáveis as disposições ...
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O Consentimento do Trabalhador no Fornecimento de Dados Pessoais e a Busca pela Verdade Real
O presente artigo tem por objetivo traçar parâmetros de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para com o âmbito do Direito Processual do Trabalho mormente para a busca e consequente consecução da verdade real, ínsita às relações de trabalho a partir da disposição específica de que para a tutela concreta do Direito do Trabalho deve ser vinculada à primazia da realidade das relações de...
... 64 141 ... 3. Verdade real no ... de consentimento, a doutrina vem complementar ao trazer o sentido de que o consentimento se ... CLT 2020 comparada e comentada: pelos magistrados do TRT da 2 a Região ... -
Art. 800
... 64 do CPC: “A incompetência, absoluta e relativa, ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ...
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Bibliografía
... MASCARENHAS, Paulo. Lei Eleitoral Comentada. Editora LED de Direito. 3ª ed., 2000 ... ários à Lei nº 12.034/09 e à Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Niterói: ... LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 ... LEI Nº 9.096, DE ...
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Súmulas do STF em matéria trabalhista
... 63 ou 64" do Código de Processo Civil ... 258 - Reconven\xC3" ... - Aplicabilidade condicionada à Lei Complementar. A norma do § 3º do art. 192 da ...
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Da alteração - (arts. 468 a 470)
... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... 64) Supressão das horas extraordinárias prestadas ...
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Decisão monocrática Nº 0600649-47.2020.6.16.0005 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22 da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa do acórdão recorrido ... : A aplicação da regra ora comentada se mostra dependente exclusivamente de uma ...
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Da Penhora
... ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ... A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da ... E adverte Lamarca 64 que é correta a observação de Pontes de ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Tema 032 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de ... 64) Representação processual. Rubrica ... um depósito para cada recurso" ("CLT Comentada", p. 1.016) ... 18) Litisconsórcio passivo e ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa ... 64) consagrando esta tese ... 9) Presunção ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... Com a Lei Complementar 110, de 29.6.2001, com efeitos a partir de ... ção das Leis do Trabalho — comentada, 30. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 363. Na mesma ... 909, Plenário, agosto/2018). (64 ...
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Artigos 736 a 762
... ção de 1988, a edição da Lei Complementar n. 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público ... Revista LTr , v. 64 ...
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Ritos e procedimentos
... nº 12.016/2009 substituiu as Leis nº 4.348/64 e nº 5.021/66, que tratam de mandado de ... contida no artigo 44, I, da Lei Complementar nº 80 de 1994 e art. 5º, §5º, da Lei nº ... Fazenda Pública: Lei 12.153/2009 comentada artigo por artigo. São Paulo: Saraiva, 2010, p ...
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Acórdão, Processo nº 5022684-76.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem ... da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de ... Constitucional, das Leis nº 8.429/92 e 4.320/64. Responsabilidade que recai sobre o gestor da ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... § 1º, art. 2º da CLT Comentada. 47. ed. São Paulo: LTr, 2014 ... (5) ... 64 | Reforma Trabalhista em Perspectiva: Desafios ... complementar uma política de gerenciamento estratégico, a ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Comentada”, p. 339/342, item n. 3.3, 2020, JH Mizuno; ... Teoria Geral do Processo. Malheiros, 2008. p. 64) ... Já, o sistema acusatório teria os ... LEI ... 9034/95. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SUPERVENIENTE ... HIERARQUIA SUPERIOR ...
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Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... , “com esta se mostra compatível e complementar” ... Tal afirmação é possível, ... e Registradores, por força do artigo 92, I 64 , combinado com o artigo 327 65 , do Código ... Lei dos notários e dos registradores comentada – lei n. 8.935/94. 7 a ed rev. e atual. São ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 83, VIII da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público ... leitura de suas precisas palavras, verbis: "64. Afigura-se-nos ser este o procedimento facultado ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... Complementar" n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Estabelece, tamb\xC3" ... TRT 15ª R., RO 0002257-64.2011.5.15.0003, 4ª T., Rel. Des. Marcelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.