lei complementar 64 comentada
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Área tributária
... Mas lei complementar pode alterá-lo, desde que mantenha a anualidade ... Min. Marco Aurélio) ... JSTJ-TRF – 64/116: “Só com a publicação da planta de ... et alii, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, ... Ed. RT, 1997; ... 558 RUBEN ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... e Ana Maria Saad Castello Branco, CLT comentada, 37ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 65. No mesmo ... 133 do CTN, mediante a Lei Complementar" nº 118/2005, determinando que a sucessão tribut\xC3" ... 0053375-64.2010.8.26.0001, j. 30.12.2020 ... 38 As ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... 53.820/64 que fixou critérios para a profissão de atleta ... instituiu o sistema de assistência complementar ao atleta profissional e o inseriu no âmbito das ... /99 transcrito no corpo da decisão ora comentada. E não é sem menos que o próprio Código do ... -
Princípios técnicos
... g. , com 64 anos de idade), não pode a administração ... de depósitos em favor do FGTS ( CLT Comentada , p. 159) ... O princípio aplicava-se, ... Magna está se referindo à Lei Complementar, Lei Delegada e Lei Ordinária. Embora pudesse a ...
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Princípios Técnicos
... g. , com 64 anos de idade), não pode a administração ... de depósitos em favor do FGTS ( CLT Comentada , p. 159) ... O princípio aplicava-se, ... A Carta Magna está referindo a Lei Complementar, Lei Delegada e Lei Ordinária. Embora pudesse a ...
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Evolução patrimonial incompatível
... Tomo II, p. 64; COMOGLIO, Luigi Paolo; FERRI, Corrado; TARUFFO, ... Comentada : aspectos constitucionais, administrativos, ... 13 apresenta-se como elemento complementar à configuração do ato de improbidade descrito ...
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Acórdão, Processo nº 5077215-83.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... de comarca, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015, publicada no Dirio ... a remessa dos autos ao juzo competente (artigo 64, 1 e 3, do CPC) ... Sobre o tema recursal ... e da determinao contida na norma comentada, remeter os autos ao juzo competente. A ele ...
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Decisão monocrática Nº 0600464-23.2020.6.20.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-05-2023
... 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990) e Thamires ao pagamento de multa ... Legislação Criminal Especial Comentada. 9ª ed., revista, atualizada e ampliada ...
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... 64 e 74 da LIRPF) ... A dedução para ... de 2010 (1 BvR 611/07, 1 BvR 2464/07), comentada por VEGA GARCÍA, A., “A equiparação na ... complementar à família ... A LIRPF/2006 estabelece ... -
Acórdão, Processo nº 5040334-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... de comarca, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015, publicada no Dirio ... a remessa dos autos ao juzo competente (artigo 64, 1 e 3, do CPC) ... Sobre o tema recursal ... e da determinao contida na norma comentada, remeter os autos ao juzo competente. A ele ...
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Acórdão, Processo nº 5265651-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... de comarca, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015, publicada no Dirio ... a remessa dos autos ao juzo competente (artigo 64, 1 e 3, do CPC) ... Sobre o tema recursal ... e da determinao contida na norma comentada, remeter os autos ao juzo competente. A ele ...
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Acórdão, Processo nº 5122700-09.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... de comarca, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015, publicada no Dirio ... a remessa dos autos ao juzo competente (artigo 64, 1 e 3, do CPC) ... Sobre o tema recursal ... e da determinao contida na norma comentada, remeter os autos ao juzo competente. A ele ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... Lei de Arbitragem comentada : artigo por artigo. São Paulo: Juspodivm, 2019, ... da arbitragem e não para o seu descrédito 64 , sendo utilizada, inclusive, a expressão ... de disputas depende de uma atuação complementar, mas deferente por parte do Judiciário, que deve ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... ção objetiva como instrumento complementar das teorias causais do resultado, fazendo com que ... Penal foi devidamente identificada e comentada pelo autor no primeiro capítulo de sua obra (p ... 2. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 64) ... 340 SILVA SáNCHEz, Jesús-Maria. A ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... o do Ministro Xavier de Albuquerque (RTJ 63/64, 65/651), e outros juizes manifestassem reserva ... Autohaus Comercial Ltda., para complementar o preço do veículo, que totalizou a quantia de ... e Heraldo da Costa Reis, A Lei 4.320 Comentada, Rio de Janeiro, IBAM, 1993, p. 26. 79 ...
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Acórdão nº 1.0686.14.006872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - ART. 43, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - ÓBITO ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE NORMATIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO PELA ANTECEDENTE LEGISLAÇÃO - PRECRIÇÃO AFASTADA - ART. 1.013, §4º, DO CPC - ESPOSO DE SERVIDORA FALECIDA - LEI Nº 9.380/1986 - EXIGÊNCIA DA INVALIDEZ COMO REQUISITO...
... ao, nos moldes do artigo 43, da Lei Complementar n. 64/02; que deve ser reconhecida ao apelante a ... antecedente entrada em vigor da comentada lei. Com efeito, na medida em que ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA ABARCADA PELA LC N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERÍCIA JUDICIAL - SUPRIMENTO - APOSENTAÇÃO RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DATA DO...
... 11, da lei complementar acima mencionada, com a redao dada pela LC n ... foi regulamentado pela Lei Complementar n 64/2002, que previa, quando da propositura da ... ao marco final da modulao acima comentada, a confirmao do direito aposentao com proventos ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA ABARCADA PELA LC N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERÍCIA JUDICIAL - SUPRIMENTO - APOSENTAÇÃO RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DATA DO...
... 11, da lei complementar acima mencionada, com a redao dada pela LC n ... foi regulamentado pela Lei Complementar n 64/2002, que previa, quando da propositura da ... ao marco final da modulao acima comentada, a confirmao do direito aposentao com proventos ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ), com ou sem repristinação da lei anterior; 64 63 (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, ... que disciplinará o tema; [ii] a lei complementar mencionada pelo artigo 198 ainda não foi ... Andrade Nery, Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional , p. 586/587, 2006, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100483-80.2016.5.01.0048)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DESEMPENHADAS POR EMPREGADOS DE LOJA DE DEPARTAMENTO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIOS (SÚMULA
... 17 da Lei 4.595/64 e no ... enquadramento da reclamante na ... e 1.º, § 1.º, e 5º, VI, da Lei Complementar ... 105/2001, bem como contrariedade às ... Saad, em sua obra "CLT Comentada" (ed. LTr, 34º edição, 2.001, p. 195), assim ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... aposentadoria complementar 16 ; ela privou de qualquer efeito normativo as ... 1233, comentada por Francis Kessler. 17 CJUE, 15 de janeiro de ... , segundo uma marcha tipicamente francesa 64 ... O Estado na França é “o inimigo comum, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010259-65.2013.5.06.0015), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... O feito foi incluído em pauta e ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
... Verifica-se que a lei 4.330/64, editada pouco tempo após o golpe civil-militar, ... O projeto de lei complementar 54 apresentado em 28/02/1989 por Doreto Campanari ... A Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: José Konfino, 1949, Vol. IV ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... V. II ... , cit., p. 64. 35. Paulo Lôbo ( Direto civil: obrigações ... Tem por escopo suprimir as lacunas e complementar o Common Law ... As normas da Equity foram ... construção jurisprudencial brevemente comentada ao final do tópico anterior. Afinal, mesmo sob a ...
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Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
... a instituição previdenciária complementar dos servidores públicos, em decorrência do ... 447 ... aspectos_claudio.indb 64 17/09/2015 18:33:55 ... aspectos ... Administrativa: legislação comentada ...