lei do inquilino comercial
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Seção I. Da locação em geral
... como senhor, senhorio ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário ... O acordo das partes contraentes em locar ... Jurisprudências ... CIVIL – RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL – MULTA – ...
-
Acórdão nº 71892 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS. SE O PROPRIETARIO NA CONTESTAÇÃO INDICA OS FINS PARA OS QUAIS DESTINA O PREDIO RETOMANDO, A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE O BENEFICIA, CABENDO AO INQUILINO ILIDI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 71892 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS. SE O PROPRIETARIO NA CONTESTAÇÃO INDICA OS FINS PARA OS QUAIS DESTINA O PREDIO RETOMANDO, A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE O BENEFICIA, CABENDO AO INQUILINO ILIDI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ... DIREITO CIVIL ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por tradutor oficial, devidamente registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções comerciais ou ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... Art ...
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... óvel ou imóvel, de propriedade de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito ... óvel para estabelecer-se com ramo de negócio semelhante ao do inquilino 69 ... @@@3.6.3 As hipóteses dos parágrafos primeiro a terceiro ...
-
Acórdãos nº 0003286-74.2012.8.26.0160 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO LOCAÇÃO COMERCIAL QUE, CONTANDO COM MENOS DE CINCO ANOS, NÃO É ... pessoal, basta que seja entregue no endereço do inquilino a pessoa idônea, considerando-se cumprida a sua finalidade ...
-
Acórdãos nº 1104329-52.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... por falta de pagamento EMENTA: Locação de imóvel comercial" Ação de despejo por falta de pagamento Senten\xC3" ... desacompanhada do imprescindível depósito daquilo que o inquilino reputa justo Inteligência do art. 63, III e V, da Lei ...
-
O direito ambiental e seu contexto histórico
... , e muito menos condicionar o desenvolvimento industrial e comercial das nações a valores relacionados ao equilíbrio ambiental. 2 Somente na ... 554, determinava que o proprietário ou o inquilino de um prédio poderia impedir que o mau uso da propriedade vizinha ...
-
Acordao N° 1366646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Rejeitado. Locação de imóvel para a administração pública. Contrato da administração. Direito privado. Lei de locações n. 8. 245/91. Contrato de locação por prazo determinado. Prorrogação automática. Inexigibilidade do título e excesso de execução não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido. 1....
... locação de imóvel ter por inquilino o Município de Valparaíso de Goiás, tal avença não configura um ... tratar de contrato de locação de imóvel comercial, com natureza jurídica de direito privado, em que as ... partes estão no ... -
Seção III. Da locação não residencial
... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no ... , objetivando a retomada do imóvel, diante da inadimplência do inquilino. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70021774856, Décima Sexta ...
-
Avaliação de Aluguéis
... ísticas ocupacionais da região são inerentes a todo corredor comercial, ou seja, edifícios de escritórios, com os pavimentos térreos ocupados ... inquilino locatário e efetuamos a vistoria no dia 13 de fevereiro, acompanhados ...
-
Dos Procedimentos Judiciais
... , onde o interesse do locador reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração intencional do imóvel ou outra ... ção pública de forma a impactar na valorização imobiliária comercial, tais como construção de ... metrô, estádios, cinemas, shoppings ...
- Acórdãos nº 4001456-65.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
-
Procedimentos Específicos
... comercial ou o industrial. Uma vez estabelecida a natureza, deve-se passar ao estudo ... , o que é visivelmente errado, pois implica atribuir ao inquilino uma responsabilidade evidentemente do proprietário, que é quem pode e ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Os fornecedores consorciados para a realização de atividade comercial conjunta respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, a ... ção diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO ...
-
Espécies de locação de imóvel urbano
... tradicionalmente abrangidas pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente com a abordagem dos ... conectados com a conciliação dos princípios de proteção ao inquilino, evidenciar-se-ão nos pontos mais sensíveis para os interessados nessa ...
-
Direito Tributário
... alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação ... Diante desse cenário, ... inquilino, não sendo abrangida pelo art. 130 do CTN. Por essas razões, a ...
-
Acórdãos nº 0002992-69.2003.8.26.0602 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... ça Ação ajuizada pelo locatário do imóvel comercial localizado em Shopping Center, que o sublocou aos ... não foi provocada pelos réus, vez que competia ao inquilino originário o integral cumprimento do contrato firmado ...
-
Livro II - Do processo de execução
... , por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
-
Acórdãos nº 2189008-74.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE FIADORES ALEGAÇÃO ... das chaves, enquanto não ocorrer exoneração e o inquilino permanecer no imóvel, perdurarão essas responsabilidades ...
-
Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Mauricio Moreira Menezes ... Professor Titular de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Advogado ... ilícito do locador, com o consequente “empobrecimento do inquilino que criou o valor” ... Com efeito, além da proibição de cobrança ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Os fornecedores consorciados para a realização de atividade comercial conjunta respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, a ... ção diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO ...
- Acórdãos nº 2157551-24.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
-
Acordao N° 1769757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processual civil e civil. Complexidade da causa não constatada. Sentença anulada - causa da madura. Contrato de locação de imóvel comercial - vazamento - diligência da proprietária na resolução - indolência da locatária. Rescisão contratual - danos materiais - caução - compensação de valores. Recurso conhecido. No mérito, provido para cassar a sentença. Causa madura reconhecida. Pedidos iniciais...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL – VAZAMENTO – DILIGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA NA RESOLUÇÃO – ... com os reparos necessários no imóvel após a saída do inquilino, que não os teria ... executado. A autora, apesar de impugnar tal pedido, ...