lei do inquilino comercial
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Livro II - Do processo de execução
... é uma entidade material e visível” ( Curso de direito comercial ... 13. ed., 1º v. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 56). Somente o ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... ça de alugueres em contratos de locação não residencial (comercial) ... Na situação em tela, observa-se que a principal polêmica ... , pelo que não caberia qualquer alteração na obrigação do inquilino de pagar os alugueres, tampouco alegação de exceção de contrato não ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... , quer de caráter residencial, quer de cunho não residencial (comercial, industrial ou de outra ordem). O acentuado risco à vida e à saúde das ... , não há outra conclusão possível senão a de que o inquilino faria jus à proteção insculpida no art. 9º do RJET, e nem por isso o ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... Podemos citar como exemplo a utilização de local de área comum do prédio para pequeno estabelecimento comercial, útil para a comunidade condominial, na laje da cobertura, no térreo, na área esportiva etc. Assim como toda regra, há de se ter temperamentos, ...
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Possessórias
... são possuidores e proprietários de um prédio residencial e comercial localizado nesta cidade na Rua ... , n ... , cujo terreno é constituído ... RT 521/251: “Construções feitas pelo inquilino em terreno não edificado não se confundem com benfeitorias. Adquire-as ...
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Validade e fundamento de validade das
... , constitucional, administrativo, penal, tributário ou comercial. O que queremos dizer, é que, os critérios escolhidos para delimitar a ... (ii) Imaginemos agora que um juiz de direito irritado com seu inquilino elabore, em casa, uma sentença de despejo ordenando que o mesmo entregue ...
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Imobiliário
Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação
... Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação ... Agravo Regimental no Recurso ... de comércio - Improcedência no juízo a quo - Inconformismo do inquilino requerente - 1. Benfeitorias -Realização de pequenas melhorias no ... -
Locação em geral
... á o locador executá-lo, sem promover a mesma ação contra o ex-inquilino e aquele não terá meios de se defender, pois os seus Embargos do Devedor ... a retomada de imóvel para passar a utilizá-lo com finalidade comercial”, apud Theotonio Negrão, in op.cit.pg.1.726 ... RT 697/107: “A ...
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Fundo garantidor para inadimplência de inquilino é retrocesso, dizem advogados
Advogados questionam fundo para inadimplência de inquilino
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e da inaplicabilidade de tais regras às unidades de cunho comercial ... Nas disposições finais (Título IV), trata da aplicação da ... disposição legal, que dispunha: “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade ...
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STF permite que fiador de imóvel comercial tenha sua residência penhorada em caso de inadimplência no aluguel
... Federal (STF) decidiu que a residncia do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o dbito deixado pelo inquilino. o chamado bem de famlia, nome dado ao imvel onde uma pessoa mora. O julgamento diz respeito a um caso ocorrido no estado de So Paulo, mas tem ...
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STF permite a penhora da residência do fiador de um contrato de aluguel comercial
... Federal (STF) decidiu que a residncia do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o dbito deixado pelo inquilino. o chamado bem de famlia, nome dado ao imvel onde uma pessoa mora. O julgamento diz respeito a um caso ocorrido no estado de So Paulo, mas tem ...
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STF permite que fiador de imóvel comercial tenha sua residência penhorada em caso de inadimplência no aluguel
... Federal (STF) decidiu que a residncia do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o dbito deixado pelo inquilino. o chamado bem de famlia, nome dado ao imvel onde uma pessoa mora. O julgamento diz respeito a um caso ocorrido no estado de So Paulo, mas tem ...
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STF permite que fiador de imóvel comercial tenha sua residência penhorada em caso de inadimplência no aluguel
... Federal (STF) decidiu que a residência do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o débito deixado pelo inquilino. É o chamado bem de família, nome dado ao imóvel onde uma pessoa mora ... O julgamento diz respeito a um caso ocorrido no estado de São Paulo, ...
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Dos bens
... ção do nome etc.); marcas e patentes; fundo de comércio (ponto comercial) etc ... e) Obrigações: ... É o conjunto de deveres que uma pessoa ... uma casa alugada está por ruir porque infestado por cupins, o inquilino pode mandar fazer a reforma do telhado e cobrar do proprietário as ...
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Direito Civil
... (C) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria ... (D) casamento, ... é um contrato de natureza pessoal, no qual importa a figura do inquilino. Assim sendo, o locador precisa anuir com o trespasse, tendo em vista que ...
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Magistratura TJAP 2022
... ção, é correto afirmar que: (A) há abusividade na prática comercial que induziu Regina a erro, ao frustrar sua legítima expectativa e quebrar ... Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino não morar no imóvel. No caso em questão não é o que se verifica; D: ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... após praticarem um crime de roubo contra um estabelecimento comercial, adentram numa residência e mantêm reféns seus moradores, obrigando-os ... , o proprietário do imóvel (locador), ao invadir a casa do inquilino (locatário) sem a autorização deste ... 6. Sujeito passivo do delito ...
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Direito Tributário
... – Consulplan) Um tio doou legitimamente um imóvel (loja comercial em Belo Horizonte – MG) ao sobrinho de 10 anos, Henrique. A criança, ... IV. Contribuinte do imposto em imóvel alugado é o inquilino ... V. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... assim publicidade legal que, determinado conjunto residencial ou comercial", necessita para torna-se um condomínio ... Neste sentido, a instituiç\xC3" ... ória de multas por infração ao regimento interno, impostas ao inquilino e cobradas do titular da unidade. Descabimento da interferência judicial ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... papel de relevância na sociologia, na economia, no direito comercial, no financeiro (fiscal) e igualmente no direito do trabalho. A ... , retomado por ação de despejo, a qualidade de sucessor do ex-inquilino, é limitar ilegalmente o direito do proprietário que, não encontrando ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria” – art. 4º da LC nº ... do ônus fiscal, como no caso dos contratos de aluguel em que o inquilino fica responsável pelo pagamento do IPTU? ... Não só estas questões ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... ção de um microssistema jurídico, envolvendo as áreas cível, comercial, administrativa, processual civil e penal e de direito penal, visando a ... ário responde também pelas obras clandestinas feitas pelo inquilino (52) e até mesmo por intrusos, (53) uma vez que lhe incumbe, como dono, ...
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Temas de interesse geral
... Assim, a lei permite que qualquer pessoa, como por exemplo o inquilino ou outra qualquer, mesmo não sendo condômino, possa candidatar-se ao ... ão contrária à moral, título de estabelecimento ou nome comercial ...
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Casos Especiais
... @@@8.1.2.2 Contra Proposta do Inquilino Locatário ... O locatário, por sua vez, contrata com outro ... 853 Capacidade: 650 lugares Padrão da Construção: médio comercial (2,04 R8N) ... Idade Aparente: 5 anos; Fator de Obsolescência: 0,927 ...