lei do inquilino comercial
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Acordao N° 1424424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Solicitação de interrupção dos serviços, e indevido protesto do nome da consumidora no respectivo cartório. Dano morais configurados (?in re ipsa?). Valor porporcional da reparação. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aduz a parte requerente que, em 10. 3. 2016,...
... 1, lote 7C 02, Estrutural/DF, onde possuía estabelecimento comercial (mercado); ... (b) em resposta, a parte requerida teria afirmado que o ... ção e requereu a alteração cadastral para o nome de eventual inquilino ou do proprietário do ... imóvel; (d) na ocasião, a parte requerida ... -
Parte prática
... Se for sociedade comercial, exigir o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Certidão ... Imóvel com inquilino - Se o imóvel estiver alugado, o inquilino tem preferência na ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... who passing for a few moments by the steps of the Associação Comercial (Commercial Association Palace), the Praça Dois Leões crowned by the ... Seria a posse do inquilino, do comodatário. É aquela posse, na qual, a pessoa recebe a coisa ...
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Prescrição e decadência
... com uma sociedade que se transformara numa potência militar e comercial. O primeiro passo concreto para a decadência das legis actiones foi ... locado, dois anos e onze meses antes da morte de seu avô, a um inquilino que jamais adimplira com os alugueres. Nesse caso, segundo a legislação ...
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Acórdão nº 13907 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 1953
LOCAÇÃO COMERCIAL, DIR PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 14-12-1953 PP-03784 ...
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Direito Civil
... Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino não morar no imóvel. No caso em questão não é o que se verifica; D: ... ça), no arrependimento de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC) e nas denúncias previstas na Lei de Locações (arts. 46 e ...
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Contrato de locação
... finalidade não é rural, mas de nítido caráter industrial ou comercial, cabível a retomada imotivada. Em consequência, o prazo para ... ação revisional de aluguel, a fim de reduzir o valor pago pelo inquilino, ou lhe faltaria legitimidade para isso? De acordo com o Ministro Fux, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... cópia vai anexa, firmado em __/__/__, pactuou, na condição de inquilino, a locação do prédio de propriedade do requerido, localizado na Rua 15 ... , e recusou-se a desfazer o balcão e terminar com a atividade comercial ali desenvolvida. 6. O Requerente está sendo tolhido em seus direitos, ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... que o direito presume vulnerável, a exemplo do trabalhador, do inquilino, do consumidor, do aderente), a justiça social implica transformação, ... 22.626, de 1933), do inquilino comercial (Dec. 24.150, de 1934; atualmente, Lei 8.245, de 1991) e do promitente ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de renda, mas abdica desse direito em relação a outro inquilino, nas mesmas circunstâncias, pelo facto de este ter as mesmas convicções ... vinícola havia rescindido contrato celebrado com representante comercial, sem pagamento de indenização, em razão de suposta falta grave cometida ...
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Acordao N° 1400935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Rescição antecipada. Conta de água. Protesto. Responsabilidade de quem estava na posse do imóvel. Danos morais. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... geral e outros encargos contratuais, de responsabilidade do inquilino e de seus ... fiadores, os quais poderão ser exigidos por execução, ... ao mês 07/2019 não teve o seu pagamento registrado no sistema comercial, foi ... encaminhado o protesto de título na data de 11/12/2019 e que se ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... dinheiro com a penhora na féria diária de um estabelecimento comercial. Esta tem destinação certa: atender às necessidades da firma e outras ... O inquilino inadimplente pode ser jovem servidor público que ganhe vencimento ...
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Acórdãos nº 0011652-65.2012.8.26.0625 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... fim de elidir a mora, nada obstante ofertada ao inquilino específica oportunidade a tal mister. Desnecessária a ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Geraldo Rezende Ciribelli, tomou posse na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro, na época Estado da Guanabara. Confira-se o registro ... Verificou-se também que a excessiva proteção ao inquilino já instalado, acarretando a queda de investimentos em imóveis ...
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Da execução por quantia certa
... a residência do devedor pessoa física ou o estabelecimento comercial do devedor pessoa jurídica. Esse comando deve sempre constar do mandado ... § 3 º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, o equívoco da inicial pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ... A propósito, há ... ocupando o imóvel do empregador na qualidade de locatário (inquilino), por força de um contrato de locação expresso, qualquer conflito de ...
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Negócios: cautelas e garantias
... de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio ... Parágrafo único. Se ... Os mais comuns são: dar prazo para inquilino adquirir o imóvel alugado, constituir em mora o devedor insolvente, ...
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A dinâmica das imobiliárias
... Sim, checar seu cadastro para verificar sua idoneidade comercial ... Se ao alugar um imóvel de sua propriedade (um dentre vários ou ... ao receber o imóvel, se já estiver alugado, é comunicar ao inquilino ... que passou a administrar a propriedade. De preferência esta ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... a qualidade da substncia (que era classificada como tope ou comercial), bem como manter guardada e revender a maconha a outros fornecedores de ... conhecia antes do presdio; que no conhece Andr; que Gustavo, seu inquilino, era conhecido; que estava morando pelo que se recorda desde meados de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de financiamento são coligados, integram uma mesma transação comercial global, de modo que o desfazimento de um deles implica diretamente no ... locador como forma de forçar a saída do imóvel pelo inquilino inadimplente, em flagrante exercício arbitrário das próprias razões ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... jurisprudência do STJ, “na hipótese de locação de imóvel comercial, salvo disposição contratual em sentido contrário, a obrigação ... Se o imóvel não reunia condições de uso, deveria o inquilino, logo que viesse a ter ciência do problema, buscar rescisão contratual, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... bens, que ajuizará pedido de falência de seu estabelecimento comercial, que proporá ação de despejo pela falta de pagamento dos aluguéis ... se o fizer contra a vontade expressa, tácita ou presumida do inquilino. Sob esse prisma, igualmente comete o crime em apreço o ex-cônjuge 1301 ...
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Contratos em Espécie
... de rescisão, lembrando que, nas vendas fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio, o consumidor pode desistir ... requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... justamente para que realize este servio deseguros, escolha de inquilino, etc.; g) "ao impedir que a Apelante indique uma boa seguradora quele que ... Com a prova oral, buscava demonstrar que a prtica comercial ora impugnada pode ser, em alguns casos, benfica ao locatrio. Ainda, expor ...
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Livro II - Do processo de execução
... é uma entidade material e visível” ( Curso de direito comercial ... 13. ed., 1º v. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 56). Somente o ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...