lei do inquilino despejo
- Acórdão N° 2011.0001.005531-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/07/2012
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Processo nº 1999.001.01830 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Mayo de 1999
Apelacao. Direito Civil. Locacao. Despejo por falta de pagamento e infracao contratual. Fiador. Exoneracao. Citacao. Audiencia especial. Desocupacao. Prazo. O fiador, nao sendo parte nem interveniente, nao sera' citado para acao de despejo. Alem disso, no caso, por ter ele, antes, comunicado ter se desfeito do unico imovel e a dificil situacao economica que atravessava, desapareceu a garantia....
... Ação: 98.001.033152-8 DESPEJO (FALTA DE PAGAMENTO) ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número do ... -
Acórdão Nº 0300355-74.2018.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... PROCESSUAL ... CIVIL E CIVIL – LOCAÇÃO – AÇÃO ... DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM – CORRÊNCIA ... – ACTIO AJUIZADA ... EM FACE DO INQUILINO" CONTRATUAL – BENFEITORIAS – DIREITO ... DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO \xE2" ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... até mesmo os procedimentos judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a renovatória de aluguel ... Extinta a locação pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar em juízo com ação de ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... até mesmo os procedimentos judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a renovatória de aluguel ... Extinta a locação pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar em juízo com ação de ...
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Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... inquilino, geralmente o locador não se preocupa com sua votação. No entanto, a ... , como por exemplo, quando o senhorio deixa de propor ação de despejo por infração contratual, quando as circunstâncias o permitem. Porém, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.375578-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGORANDO POR PRAZO ... inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra ...
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Lei alemã para amenização dos efeitos do coronavírus altera temporariamente o direito de locação
... anteriormente indicadas e (c) suspensão do direito de requerer o despejo e denunciar a locação por falta do pagamento dos alugueis. Dentre essas ... 5 § 4 (2) da lei ressalva que o acordo não pode prejudicar o inquilino. Essas regras se aplicam tanto para os contratos de locação (residencial ...
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Do condomínio geral
... Reivindicação e despejo têm afinal o mesmo objetivo, que é alcançar a posse objeto da coisa ... Qualquer condômino pode requerer o despejo do inquilino do prédio em comum, pois, o despejo equivale à reivindicação, visto ...
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Processo nº 0063606-07.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Despejo. Procedência. Apelo. Requerimento de Efeito Suspensivo. Indeferimento. Agravo Interno. Desalijo Intercorrente. Interesse Recursal. Falta. Requerimento de Efeito Suspensivo de Apelação Interposta por Inquilino e Fiador, Réus Em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres e Encargos. Indeferimento Seguido de Agravo...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ... PROCEDÊNCIA. ... REQUERIMENTO ... de apelação interposta por inquilino e fiador, réus em ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... SOARES FERREIRA (ordem 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por MARIA CECLIA CORREIA NETO, ... O ru era inquilino do pai da autora, GERSON ANTNIO NETO, conforme se depreende das cpias dos ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... SOARES FERREIRA (ordem 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por MARIA CECLIA CORREIA NETO, ... O ru era inquilino do pai da autora, GERSON ANTNIO NETO, conforme se depreende das cpias dos ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022705-70.2023.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Lauro De ... 62, II) e, ele, o inquilino só poderá usar desse direito quando de sua citação e no prazo da ...
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Acórdão Nº 08021139020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-07-2023
... LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... de locação e comprovantes bancários dispostos a seguir, o inquilino apresentou calção (sic) de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... com o desgaste natural do imvel locado, sobre o qual o inquilino desobriga-se da indenizao, nos termos do art. 23, III, da Lei n 8.245/91 ... "EMENTA: APELAO CVEL - AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA - OBRIGAO DO LOCATRIO AT A IMISSO DE ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... venha se instalar num posto de gasolina, retomado por ação de despejo, a qualidade de sucessor do ex-inquilino, é limitar ilegalmente o direito ...
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Acórdão Nº 0007544-73.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - SENTENÇA CONJUNTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. APELAÇÃO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PRIMEIRO RECURSO) E NA AÇÃO DE...
... (evento 46), arguindo, preliminarmente, continncia com a ao de despejo n.0007544-73.2013.8.24.0023; no mrito sustentou que o locatrio no paga os ... Afirmou que o inquilino no adimpliu os aluguis referentes ao perodo de agosto de 2012 a janeiro de ... -
Acórdão Nº 0801903-71.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - SENTENÇA CONJUNTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. APELAÇÃO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PRIMEIRO RECURSO) E NA AÇÃO DE...
... (evento 46), arguindo, preliminarmente, continncia com a ao de despejo n.0007544-73.2013.8.24.0023; no mrito sustentou que o locatrio no paga os ... Afirmou que o inquilino no adimpliu os aluguis referentes ao perodo de agosto de 2012 a janeiro de ... -
Dos Procedimentos Especiais
... em que o trabalhador ocupa o imóvel na qualidade de locatário (inquilino) por força de um contrato de locação acessório ao contrato individual ... PROCESSO DO TRABALHO. CUMULAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS ...
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Das condições da ação
... Se o locador move a ação de despejo ... Se o locador move a ação de despejo contra quem não é seu inquilino ...
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Contrato de administração de imóvel
... 5. O ADMINISTRADOR fica responsável pela ação de despejo a que o inquilino der causa, como as de falta de pagamento, rescisão ...
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Aluguel
... a locação; disciplina rígida e taxativa das hipóteses de despejo e retomada (cheia ou motivada); congelamento dos aluguéis ou limitação ... (nova Lei do Inquili-nato), volta-se ao sistema de proteção ao inquilino", especialmente nas locações residenciais, que não estão mais sujeitas \xC3" ...
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Ação renovatória
... novo texto, o magistrado determinará a expedição de mandado de despejo com o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, não sendo ... justifica mais o prazo anterior de seis meses de permanência do inquilino no imóvel ... 35.6 Indenização ao ...
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Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Locação e despejo 297 ... endereçado ao campo das relações de consumo e de prestação de ... Também, na hipótese do locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador (senhorio) se recusar a ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... , corte de energia elétrica, à cobrança de aluguéis seguida de despejo e violência contra os sem-teto, que se repetem em várias partes do ... após a crise, o Estado pagará o aluguel (a dívida que o inquilino assumiu), com um limite de até 900 euros por mês e 200 euros por mês ...