lei estadual nº 3 226 08
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Direito Constitucional
... 226, § 3º, da CF trate apenas da união entre o ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) A Constituição de determinado país veiculou ... , julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08".1994.); D: incorreta. De acordo com o art. 61, \xC2" ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039184-83.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0039184-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SUELY MARIA GONÇALVES CAMPOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... e Auxiliares ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual ou municipal ... § 3º A renda mensal do benefício a que se ... Art. 226. O salário base será estabelecido segundo o tempo de filiação ...
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Da advocacia
... feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional o art. 10 da Lei ... Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... DJ 14/10/2002, p. 226) ... "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... CONCUSSÃO. 2º ... A condenação transitou em julgado em 08/03/2019. Irresignada, a defesa manejou ... 226, de 9/11/1937, reflete as exigências da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 3 e sumaríssimo, ... que permanece ao lado ... 226" da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, n\xC3" ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041045-07.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0041045-07.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELIA REGINA BARREIRA MIRRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.898682px;}.lsa2{letter-spacing:3 ... ;}.y353{bottom:225.925714px;}.y55b{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... -23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, folha SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis e folha SF-23-Z-B-I-4 de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 08, de c.p.a. E=701199 e N=7518910, localizado na ... ) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a ... E=695787 e N=7516089; ponto 226, de c.p.a. E=695735 e N=7516164; ponto 227, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018176-21.2020.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018176-21.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA CELIA DE AGUIAR DARIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054829-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0054829-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO CARLO CRAVO RECURSO INOMINADO. ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... os programadores do Google e do Facebook.” 3 Em outro trecho, é enfático ao afirmar quais ... Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à ... 19, I; 150, VI, b ; 210, § 1º; 213 e 226, § 2º da CF) ... Já o direito à liberdade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... Sessão : 08/07/2021 10:00 ... Presente ao julgamento o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do ... -57.2018.4.03.6100 (anterior nº 0012797-08.1989.4.03.6100), extraída da Ação de ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ... 226 – id 153705303)”, “a única transação ...
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Alimentos
... 226 do mesmo texto maior: é a pessoa humana, o ... 5.1.3 Finalidade ... A finalidade precípua dos ... Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019: ... “Por se tratar de ... Por restar fixado pelo Tribunal Estadual, de forma induvidosa, que a alimentanda não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS , nascido em 08/06/1948; FÁBIO HORI YONAMINE ("FÁBIO ... são de competência da Justiça Estadual; d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... Conforme apontado nos itens 224-226, retro, o contrato da RNEST para implantação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... Remissão: art. 226, III ... Referência: CPC/1973, art. 456 ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ção oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, poderá o causídico ... 3. Conceito de processo ... Processo é uma ... Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO ... 226, § 6º, da Constituição Federal, que revogou o ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de ... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia ... Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJ 23/08/2004 ... * Tributário. Imposto de transmissão ... 226 Nessa linha temos o PN 119 do TST, a OJ 17 da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A do CPC.3. É de natureza infraconstitucional a ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... Pág.: 226) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013892-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Direito processual penal
... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 01/08/2006 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... 3 ... A Súmula 200 do STJ foi criada para fixar o ... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... 226, § 8º ("O Estado assegurará a assistência à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... um dos condôminos esteja inadimplente com suas 3 (Três) de suas cotas ordinárias. Por conta de ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial ... 214 Lei Estadual nº 3.3350/99 ... Artigo 10,X - 215 Art. 292. O ...