lei estadual nº 3 226 08
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Exercícios prácticos
... (OAB/Exame Unificado – 2015.3" – 2ª fase) No dia 10 de fevereiro de 2012, Jo\xC3" ... 08/2018, DJe 30/08/2018). Conferir o julgado da 6ª ... ; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual ... B) A tese defensiva aplicada a Luiz é a ... 226, II, do CP ... Quanto à Esmeralda, dado que ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {word-spacing:-7.000000px;}.ws3{word-spacing:-3 ... ;}.y19f{bottom:225.925714px;}.y1f9{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... e segunda instâncias, nos âmbitos estadual e federal, com resultados contraditórios ...
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Direito individual do trabalho
... 3 o desta Consolidação.” ... Com todo o ... da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos meios de ... , a data magna do Estado fixado em lei estadual e os dias de início e do término do ano ... 2 o da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001 ... Por fim, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... 5 o , XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior — além de não guardar ...
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Decisão da Presidência nº 1046721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... , as quais demonstram ter o acórdão estadual" apresentado solução jurídica esdrúxula, que n\xC3" ... Súmula 279/STF. 3 ... Agravo regimental a que se nega provimento ... União estável (art. 226, § 3º, CRFB) e família monoparental (art. 226, ... Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel ... Ayres Britto, DJe de ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024519-33.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024519-33.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDIPAN MADEIRAS LTDA-ME RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... Sessão : 08/10/2020 10:00 ... Presente ao julgamento a ... -
Licitações
... 20.1.3 Competências executórias e legislativas ... ípios teriam que observar a legislação estadual para editar suas leis de licitação. Todavia, ... pela lei como períodos mínimos, variando de: 08 a 15 dias úteis no mínimo para contratos de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 226 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... 2 ... à família, tais como os artigos 226 e 230 ... da CRFB/88: “Art. 226 – A ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... , julgado em 29/04/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-01 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 9.011, de 30.3.1995, que acrescentou o § 3º ao art. 1º da Lei ... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... n. 148 — DJ 4 e 7.7.08, republicada DJ 8, 9 e 10.7.08 ... Em ... 226 da CLT). O TST entendeu, porém — de forma ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , com eles terá de conformar-se o poder estadual; e terá, consequentemente, de admitir, à mesma ... 113 n. 2 e 3 della CF (cfr. STF 1, p.33; 2, p.18 come pure ... 226 227 226. Coerente com esse argumento, sustenta ... Min. Castro Meira, DJ 16/08 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A do CPC.3. É de natureza infraconstitucional a ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... Pág.: 226) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177704-02.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
Recurso Inominado nº 177704-02.2017.8.19.0001 Recorrente: JAQUELINE PINHO TARRADT Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3. O princípio da singularidade, também ... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... v. Arts. 5º, I, e 226, da CF/1988 ... d) de domicílio da vítima ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Ensina Carnelutti 3 : “O instituto da competência tem origem na ... “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – ... p. 466) ... Diário da Justiça n. 226, Seção 1, 25.11.98. p. 22. No mesmo contexto, ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÃTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCI
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O ... 217-A, c.c. o art. 226, ... II, e 69 do Código Penal – CP (estupro de ... o Tribunal estadual ter considerado preenchidos ... todos os ... DJe 08/03/2018). Precedentes ... 3. Agravo regimental ... -
Decisão da Presidência nº 1030260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... LEI ESTADUAL Nº 14.218/ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ... 3) para o cargo de Delegado da Polícia Civil de ... º 14.218/2008, que previu a criação de mais 226 vagas para o mencionado cargo, o que demonstra, ... , foi editada a Lei estadual nº 14.218/08, que previu a criação de novas vagas para o ...
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Das penas
... · Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · Inquéritos e ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ... 226, inciso II, do Código Penal, por ser cabível ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... romanos 2 , os ideais do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), ... pela Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração ... 226, § 3º, da Constituição, segundo o qual ... (STF) considerou inconstitucional a Lei estadual ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas ... Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-08, 2a Turma, DJE de 6.3.2009). No mesmo sentido: AI ... 6.226, de 14 de julho de 1975 e esse direito foi ...
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Direito civil
... Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 08/04/1991 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ... Conforme explica Ana Cláudia S. Scalquette 3 : ... "Antes do Código Civil de 2002 entrar em ... » CF/88. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial ... a imposição de multa pela legislação estadual. Nesse sentido é a Súmula 542 do STF. No Estado ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA