lei estadual nº 3 226 08
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Processo penal
... respeito desse dispositivo, Maria Helena Diniz 3 doutrina: ... "A lei considerará válido o ... Min. RODRIGUES ALCKMIN, 1ª Turma, DJ 16/08/1976 ... * 1. O art. 107 , inciso VIII , do ... crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária ... 226 Em outras palavras, se o acórdão dá provimento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184010-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Recurso Inominado nº 0184010-58.2018.8.19.0001 Recorrentes: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILKA CARDOSO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação em que a autora, companheira de ex servidor estadual, pleiteia habilitação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282933-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Recurso Inominado nº 0282933-77.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI ASSIS FERREIRA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010087-72.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0010087-72.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SILVANA OLIVEIRA SILVA COUTINHO RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra Projeto de sentença proferida no índice 205 que julgou improcedente o pedido da parte autora nos seguintes termos: "Não obstante os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216258-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Recurso Inominado nº 0216258-69.2018.8.19.0001 Recorrentes: PREVI - RIO e ANA MARIA ACACIA PEGO Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
... eJUD TJRJ 28/05/2021 08:46 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Processo nº 0164702-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... Emitido em: ... 24/08/2017 18:27 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
- Processo nº 0097326-59.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 2014
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º ... DA LEI ESTADUAL N. 12.214/2011, QUE GARANTE A ... CONCESSÃO DA ... (arts. 226 e 227)". (TJ-PE - MS: 184973420118170000 PE ... Junior, Data de Julgamento: 14/08/2012, Grupo de Câmaras ... Dir. Público, Data e Publicação: 156) ... 3. Ex positis, pelas razões acima expendidas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005326-95.2021.8.19.0002 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0005326-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : 08/11/2021 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... DE COMPETÊNCIA Nº 184495 - SP (2021/0374323-3) ... SUSCITANTE ... : MINISTRO RICARDO VILLAS ... como Life Planner® da Reclamada em 30/08/2006, ... vinculada a 'Agência Alameda Santos', ... 225-226) ... Por meio da Ordem Processual nº 1, o ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173235-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 173235-34.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Nilson Theodoro da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028923-59.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0028923-59.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Samuel Felix da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Do direito das famílias
... 226, que a família é a base da nossa socie-dade, e ... 13 • do dIrEIto dAS FAmílIAS ... 13.3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Como ... ção da República), à Justiça Estadual reconhecer eventual direito previdenciário por ... -se o dia de início) e seu termo final em 02/08/2018, ocasião em que apresentada tempestivamente ...
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Direitos individuais e coletivos
... 3. DIREITO À VIDA ... Não é tarefa do direito ... Nos termos do §2º, do art. 226, da CF/ 88 “o casamento religioso tem efeito ... a constitucionalidade de artigos de lei estadual que dispunham sobre critérios de valorização ... 66/220; RE 140.894, DJ 09/08/1996 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Legislação Complementar
... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... 10.226, de 5.2.20, DOU 6.2.20) ... I — a ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... início de vigência do Código Civil de 2002; 3. Algumas questões controvertidas sobre os ... https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em- ... 226, §8º, 227, 229 e 230 ... Posteriormente, ... 83 Vide Decreto Estadual n. 64.879/20 (calamidade pública) ... 84 ...
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Legislação
... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ... 10.226, de 5.2.20, DOU 6.2.20) ... I — a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... É o relatório ... 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA : A presunção de ... Em face do ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), ... 08.2001.) ... “Remessa ex officio com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... margem direita do igarapé Arixi até o Ponto 3, de c.g.a. 4°21'12"S e 56°23'17"Wgr., ... 73 m; daí, segue com azimute de 268°24'08" e a distância de 3.046 m até o Ponto AM002 ... "S, coincidente com o Ponto 1 da Floresta Estadual de Manicoré; segue em linha reta, acompanhando o ... 226, de c.g.a. 61°5'38.44"W e 8°14'23.02"S; segue ...
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Direito Processual Penal
3. d ireito P roCessuAl P enAl ... Eduardo ... ícia Civil, na forma prevista no Decreto Estadual 26.287/1978, e o cabeçalho com a designação ... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2012, DJe 20/08/2012). 2: Errado. Ao contrário ... 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 3 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... 226, § 3º) ... Por fim, cumpre esclarecer que, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ...
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Imunidade
... 3 Ruy Barbosa Nogueira ensina que a imunidade é ... 5º, incisos LXXIV, LXXVI, LXXVII, e art. 226, § 2º); não incidirá (art. 153, § 3º, ... Min. Carlos Velloso, DJ de 06-08-2004, Ata 21/2004) ... Pelo mesmo fundamento, ... na inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6.967/96 do Estado do Rio Grande do Norte e ...