lei estadual nº 3 226 08
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls4e{letter-spacing:3 ... ;}.y33f{bottom:224.742857px;}.ya3{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo ... de Jurisprudência Trabalhista LTr , 08/18, p. 61) ... Medidas executivas indiretas ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... 226, § 4 o da Constituição Federal. Assim, a ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 974.991 S 3 1 90 0 380 ... 08 241 2037 00H5 Benefícios de ... 226.288.630 08 241 2037 00H5 ... Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... A locação mercantil vem regulada nos arts. 226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado ... 3 ... Pela Lei n. 2.040, de 28.9.1871, ... , os chamados tribunais rurais, pela Lei Estadual n. 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... v. Arts. 5º, I, e 226, da CF/1988 ... d) de domicílio da vítima ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:1.800000px;}.ls3b{letter-spacing:3 ... ;}.y40e{bottom:225.925714px;}.y281{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.800000px;}.ls24{letter-spacing:3 ... ;}.y3f8{bottom:225.925714px;}.y47f{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... normativo federal ou estadual e Ação Declaratória de ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 226, de 19/11/55, no valor de ₢$ 405.000,00. Em ... especial: ser mantida escola da rede estadual de ensino ... José dos Santos Carvalho Filho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039184-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0039184-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SUELY MARIA GONÇALVES CAMPOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3 ... ;}.y25e9{bottom:225.602936px;}.ybde{bottom:226 ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041045-07.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0041045-07.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELIA REGINA BARREIRA MIRRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... 34§ 3º do ADCT , 226 na ausência de normas gerais editadas pela ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ...
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Jurisdição e competência
... (145) ... 5.2.2.1.3 Conexão e continência ... Ocorrerá conexão ... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não ... 5ª Turma. DEJT: 28.08.2009). (151) Art. 198. Também é territorial a ... Nesse sentido já decidiu o STJ. (226) Já para outra, a responsabilidade civil ...
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Direito Constitucional
... 226, § 3º, da CF trate apenas da união entre o ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) A Constituição de determinado país veiculou ... , julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08".1994.); D: incorreta. De acordo com o art. 61, \xC2" ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018176-21.2020.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018176-21.2020.8.19.0002 Recorrente: REGINA CELIA DE AGUIAR DARIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054829-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0054829-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO CARLO CRAVO RECURSO INOMINADO. ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... Sessão : 08/07/2021 10:00 ... Presente ao julgamento o ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... CONCUSSÃO. 2º ... A condenação transitou em julgado em 08/03/2019. Irresignada, a defesa manejou ... 226, de 9/11/1937, reflete as exigências da ...
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Da advocacia
... feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional o art. 10 da Lei ... Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... DJ 14/10/2002, p. 226) ... "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 3 e sumaríssimo, ... que permanece ao lado ... 226" da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, n\xC3" ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013892-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.898682px;}.lsa2{letter-spacing:3 ... ;}.y353{bottom:225.925714px;}.y55b{bottom:226 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... Sessão : 08/10/2020 10:00 ... Presente ao julgamento a ...