lei federal 7 713 88
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Direito Processual Penal
... De acordo com o art. 88" da referida lei, tais delitos passaram a ser de a\xC3" ... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... Gabarito “E” ... 7. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE ... Súmula n. 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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Relação das infrações
... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... 7. Caso o condutor não providencie o documento de ... destacar que, pelo artigo 22, inciso XI, da CF/88, “Compete privativamente à União legislar ... Infrações de Trânsito Comentadas 713 ...
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Conceito de infração de trânsito
... 7.1. Autuação ... Por meio do auto de ... ípios (ToM), administrada pela Receita Federal – MF ... Campo obrigatório, exceto para o ... 88 Ricardo Alves da Silva ... ANEXO III ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 88 ... 680 ... 713 Portanto, de se ver, nem mesmo quando se afere ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...
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Da Execução Forçada
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os ... § 7- Na ação monitoria, admite-se citação por ... 711 a 713 (arts. 908, §§ 1º e 2º e 909, NCPC), para que ... 88, rei. Min. Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ... § 1º. As anotações ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ... Dos Distribuidores ... Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 94, V da Constituição Federal. (623) ... A doutrina ítalo-francesa ... São Paulo: LTr, 2001. p. 85-88. (639) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... 58-62. (655) Súmula 445: A Lei n. 2.437, de 7.3.1955, que reduz prazo prescricional, é ... (713) Outro ... acórdão do Tribunal Superior do ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 483-484; BERGSTEIN, 2017, p. 7; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p. 1; FENDRICH; SILVA, ... com participação da Caixa Econômica Federal, inclusive quanto à vícios construtivos e ... 22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; LORENZETTI, ... ência e compartilhamento de informações; 713 ...
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Duração do trabalho
... , conforme explica Mauricio Godinho Delgado 713 ... A proporção de 2/3 (dois terços) permite que ... acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 ... 7.183, de 1984. O aero-viário é, a seu turno, o ... mês depois de ser editada a Carta de 05/out/88, parte do debate havido entre os constituintes, ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, ... à responsabilidade civil por abandono afetivo 7 , tese essa renegada pelo Superior Tribunal de ... Mudança de paradigma. Art. 226, § 6º, CR/88. Norma constitucional de eficácia plena e ... A 4ª Turma do STJ reconheceu no REsp 1.713.167-SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com a promulgação da Constituição Federal de 1988, positivaram-se as normas internacionais ... 211, §§ 2º e 3º, da CF/88" e art. 54, IV, do ECA), não podendo invocar a cl\xC3" ... 60 do ECA e art. 7°, XXXIII, da CF/88) ... Gabarito “A” ...
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Magistratura TJSC 2019
... (E) II, III e IV ... 7. Após a abertura de testamento público, foi ... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... 88. Uma associação de proteção ao patrimônio ... entendimento sedimentado por meio da Súmula 713, do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... 453. EOAB, art. 7, XX. IN nº 39/16-TST, art. 2º, VI ... Art ... 1.063. Lei nº 6.515/77, art. 47 ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse ... a alteração legislativa proposta; 4.2.7. Análise quantitativa dos PLs quanto à ... A CRFB/88 e a Lei Complementar n. 95/1998 357 silenciam ... 16 da Lei 10.826/2003 713 , estabelecendo novas causas especiais de aumento ...
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O microssistema de autocomposição
Capítulo 7 ... O M ICROSSISTEMA DE A UTOCOMPOSIÇÃO ... n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º 02/2015 ... Note-se que, nesse ... 713 do CPC/2015 (SODRÉ, Eduardo. Comentários ao ... nº 26, Set./Out, p. 88-107, 2018 ... os herdeiros legítimos e ...
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Da Execução Forçada
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Antes do Código de Processo atual, vigente ... Instituída pela Lei n. 9.079, de 14.7.1995, cuida-se de ação especial com cognição ... 711 a 713, para que possa o juiz verificar qual seja o ... 88, rei. Min. Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor pela Univesità ... 1.022 do CPC/2015 e 93, inciso IX, da CF/88. 6. Conclusão - 7. Bibliografia ... Op. cit., p. 712-713 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: Fórum, 2012 ... havia decisão final do Supremo Tribunal Federal no âmbito desses processos ... A EFICIÊNCIA ... Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. p. 713. 58 É nesse sentido a opinião de “A ... 88 , e a mais longa de 688 (seiscentos e oitenta e ... -
Ação rescisória
... 410 (713) do TST). É por isso que se diz que a coisa ... 7.701/88) ... Havendo coisa julgada progressiva ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a ...
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Legislação Complementar
... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 6.964, de 9.12.81) ... Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... 7 ... 3. “O fornecedor de serviços responde, ... entendimento é contestado pelo Conselho Federal de Medicina e pela mais abalizada doutrina ... 88 ... Diferentemente da DAP, as DAD ainda não ... Salvador: Editora JusPodivm, 2019. p. 713. 117. SCHREIBER, Anderson. Direitos de ...
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Artigos 643 a 735
... (Redação dada pela Lei n. 7.494, de 17.6.1986) ... § 1 º s questões ... 114 da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda ... 7.701/88 ... @@CAPÍTULO VI. Dos serviços auxiliares da ... @@@SEÇÃO II. Dos distribuidores ... Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... independentemente de assentimento do juiz 7 ou do art. 453, n. I (art. 362, n. I, do novo ... só em relação aos devedores da Fazenda Federal, como previsto na Lei n. 10.684/2003, como, ... 9.099/1995, art. 88) ... A analogia in bonam partem , porém, é ... /678, 734/737, 746/626, 756/615, 758/623, 761/713 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... 8.906, de 4.7.94) “ ter o advogado direito à vista dos ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 713 05/03/2018 15:34:36 ... Art. 835 ... Art ... 7.701/88, art. 72), do qual não há notícia, ...