lei federal 7 713 88

28266 resultados para lei federal 7 713 88

  • Direito Processual Penal
    ... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... mérito dessas ações permaneceu pendente até 7 de novembro de 2019, quando, finalmente, depois ... entendimento sedimentado por meio da Súmula 713, do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
  • Decisões Monocráticas nº 176492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
    ... SÚMULA 713/STF. 1 ... Os pleitos de aplicação do ... foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I ... HIPÓTESE QUE NÃO SE ...
  • Decisão da Presidência nº 176492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
    ... SÚMULA 713/STF. 1 ... Os pleitos de aplicação do ... foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I ... HIPÓTESE QUE NÃO SE ...
  • Dos sujeitos do processo
    ... 114 e 337, IX ... Referência: CF/88, art. 5º, I, e 226, § 5º. CPC/1973, art. 10 ... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III - o Município, ... Enunciados 7, 8, 239, 240, 241, 242, 243 e 244/FPPC ... Remissão: arts. 190, § 3º, e 713 ... Referência: CF/88, arts. 127 a 130. LONMP ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 713-91.2014.5.06.0001) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGO 896, "C", DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O...

    ... Federal, 832 da CLT e os arts. 489, 494, II; e 1.022, ... em período anterior à promulgação da CF/88 e que é absolutamente nula a conversão do seu ... 7) ...
  • Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. ESTRANGEIRO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL. ENTREGA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO

    ... 95 da Lei ... 13.445/2017 ... 7. A missão diplomática do Estado Requerente, por ... 96 da Lei de ... Migração (fl. 713), reiterou o interesse na extradição de ... 88, § 3º, da Lei 13.445/2017 – cópias de peças ...
  • Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015

    O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...

    ... ); bacharel em Direito, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Curitiba/PR. E-mail: ... propícias ao exercício do direito de ação 7 , enquanto as demais cautelares resguardavam “o ... comento e as figuras do discovery e disclosure 88 , provenientes, respectivamente, do direito ... 713 ... 92 CARVALHO FILHO, João Francisco ...
  • Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina

    O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de

    ... Universidade Federal Fluminense (Brasil) ricardoperlingeiro@id.uff.br ... ões exercidas por funcionários públicos; 5.2.7. Fatos, análises de fatos, informações ... 88 ... Por sua vez, na República Dominicana, ... vs. United States 403 US 713 (1971). Disponível em: ... Acesso em: 13 fev ...
  • Da justiça do trabalho
    ... (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986) ... § 1º As questões ... 114 da CF/88, que até a EC n. 45/2004 só permitia incluir ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam ... DOS DISTRIBUIDORES ... Art. 713. Nas localidades em que existir mais de uma Junta ...
  • O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência

    O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,

    ... Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membra dos grupos de pesquisa ... 239, p. 713-741, 2017 ... 217 HERRERA, Karolyna Marin; ... Antes da CR/88, o benefício do trabalhador rural equivalia ... 168p. ISBN 978-85-60548-47-7" ... DUARTE, Emmy, GARCÍA, María, ESPAÇO AGR\xC3" ...
  • Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais

    São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...

    ... André Saddy 1 ... Universidade Federal Fluminense (Brasil) andresaddy@yahoo.com.br ... 7, n. 1, p. 70-113, jan./jun. 2016. doi: ... 713, pp. 44-49, nov. 2002; DESCLÈVES, Arnaud. La ... propostas a ele submetidas (Acórdãos n.ºs 88/2007, 2.124/2004, 2.408/2009, e 1.349/2008 do ...
  • Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado

    O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,

    ... (5) (I) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... no julgamento do recurso (método).” (7) ... Em contraponto, na cultura jurídica ... v. Hercon Labs. , 161 F.3d 709, 713 (Fed. Cir. 1998), citado em CASEY, Kevin; CAMARA, ... repetitivas, como já ocorria no STF e STJ, (88) o TST ... passa a poder julgar um caso que ...
  • Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
    ... Jurídica; 5.2.6 Princípio da Legalidade; 5.2.7 Princípio da ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ... pessoalmente, como aluno da Universidade Federal do Paraná, já havíamos ... 10. O caminho ... 83, p. 88-106, 2002; xv) A Noção de Sistema no Direito ... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 713 ... 148. Legalidade Tributária e Medida ...
  • Dano Moral Coletivo
    ... Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 131. (676) ... São Paulo: ... Atlas, 2007. p. 88. (689) ZAVASCKI, Teori. Op. cit. , p. 88 ... ório para o legislador e para o juiz” (713) ... O Código Civil brasileiro de 2002, ... Vejamos: ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. A supressão do intervalo ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... 7 Para aprofundamento e desenvolvimento, quer do ... de Act Uses ) utilizando o termo strata 88 , ato que constitui esse modelo de propriedade e ... 713 ... @@18.14 Uso do telhado ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... 5º da Constituição Federal ... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 ... 7.347, de 24.7.1985), o Ministério Público do ... 713"); não pensamos assim. A precedência na inscriç\xC3" ... ção de lei ou por vontade das partes (CC, art 88) ... Quando o bem imóvel penhorado ...
  • Dos Procedimentos Especiais
    ... os quais se mostrem adequadas e efetivas” 7 , concluíram, perante o NCPC, que o exercício ... 5 o , ... LV, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.” ... 878 da CLT 77 ... Artigo 713 ... Na petição inicial, declarará a ... local de trabalho seria, eventualmente, ilegal 88 , nos casos dos arts. 726 e 727 do NCPC. Ainda ...
  • Direito processual civil
    ... ência originária do Supremo Tribunal Federal ... Data: 03/12/1969 ... O art. 102, I, "f", da /88 confere ao Supremo Tribunal Federal a posição ... residual dentro do âmbito da Justiça Comum 7 , excetuando-se hipóteses em que a União ... 712 e 713 ...
  • Os novos horizontes de exploração do trabalho, de precariedade e de desproteção

    O artigo discute o impacto sobre os que vivem do trabalho das reformas em curso no Brasil, a partir de 2016, tendo como referência as mudanças ocorridas no último quarto de século. Com base na literatura e em indicadores sobre o mercado de trabalho, são analisadas três conjunturas econômicas e políticas: os anos de 1990 a 2002, quando ocorre a primeira ofensiva neoliberal, a qual levou à...

    ... Cadernos do CEAS, Salvador, n. 239, p. 713-741, 2016 ... [ ... ] é apenas um outro nome ... mais generosas inseridas na Constituição de 88. Ao final do governo Cardoso, os programas de ... (BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNB) para puxar um novo ciclo de investimentos ... – hidrelétricas, entre outros 7 – além de investimentos maciços em programas ...
  • Índice Alfabético e Remissivo
    ... do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 contidos neste volume ...  As ...  A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, que altera vários artigos da ... forma dos §§ 3º e 11 da Constituição Federal. Transcrevemos abaixo, os dois parágrafos do ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 713 — depósito prévio — art. 233, § 1º, ...
  • Enunciados
    ... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ... ção firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de ... FPPC ENUNCIADOS ... processo (CF/88, 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do ... 713. (art. 69; art. 6º, §§ 7º-A e 7ª-B da Lei ...
  • Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
    ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de examinar-se a exceptio mediante ... 44, 7, 1, como uma das fontes das obrigações, ao lado ... 713 Estas serão analisadas em detalhes em outro ... 5. t. 2. Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 88). 943. Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Comentários ...
  • Justa causa aplicada pelo empregador
    ... 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do ... 83/86), auto de avaliação (f. 88), relatório final (f. 89) e manifestação do MP ... (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 100.937 — 2ª T. Relator Joaquim Barbosa ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...

    ... 20, §4º, do CPC ... 7. Apelação da União desprovida ... 8. Remessa ... 708/9, 711 e 713): ... “( ... ) 10) A vista da resposta aos ... da ré, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88 ... A conclusão do laudo e as planilhas a ele ...
  • Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
    ... -align:15.318000px;}.ls75{letter-spacing:-7 ... ;}.fs9{font-size:68.000000px;}.fs0{font-size:88 ... ;}.y649{bottom:710.742719px;}.y36c{bottom:713 ... Projetos de Lei que tramitam em âmbito federal, como o PL 7633/14, PL 768/21 e PL 499/22. EBOOK ...

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