lei municipal do municipio de uberlandia
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE. BEM PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO.I - Na origem, trata-se de ação possessória movida pelo MunicÃpio de Uberlândia contra Sebastião Rodrigues da Silva e Outros. Na sentença, julgou-se...
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Acórdão, Processo nº 0006374-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... instituto de previdência do referido município (IPREMU). Após alterações de membros do ... Alegre/MG - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre - IPREM, CNPJ 86.754.348/0001-90, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 24551-97.2015.5.90.0000) 19-08-2016
... termos da Lei Municipal n.º 10.222, autorizativa, de 17/08/2009, em que o ... município de Uberlândia(MG) fica autorizado a doar à ...
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Decisão monocrática Nº 56695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... LEI N. 700/2003, DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. INCIDÊNCIA AFASTADA COM ... LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Produção Agrícola Municipal 2019. 2020. Disponível em: ... éus, cerca de 40% da população do município possui rendimento per capita de até meio ... -
Decisão da Presidência nº 1119082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO IMPETRANTE ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ... de dívida de valor da Fazenda Pública municipal reconhecida em título judicial com trânsito em ...
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Decisões Monocráticas nº 1119082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO IMPETRANTE ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ... de dívida de valor da Fazenda Pública municipal reconhecida em título judicial com trânsito em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... DO MUNICPIO DE UBERLNDIA e o COMIT MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 do mesmo Municpio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... DO MUNICPIO DE UBERLNDIA e o COMIT MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 do mesmo Municpio, ... -
Decisão monocrática Nº 58682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... com ação judicial contra o Município de Uberlândia questionando os atos ... por inexistência de regime próprio municipal ... Se assim é, então a situação dos ...
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Decisão monocrática Nº 65396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 2º Registro de Imóveis e Hipoteca do Município e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais ... a concessão do transporte público Municipal, dispensando todos os seus funcionários, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA CEDIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DOCÊNCIA, COORDENAÇÃO OU DIREÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CF - LEI N. 11.301/06 - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO...
... MUNICPIO DE UBERLNDIA e pela SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO DE UBERLNDIA contra a sentena ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , autonomia municipal) ou institutos privados ( v.g. , família). Ditas ... ão do patrimônio arquitetônico de um Município. Outro exemplo é o direito ao meio-ambiente ... -
Decisão monocrática Nº 1300351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... º, III, IV e § 4º da Lei Complementar Municipal n° 426/06 c/c art. 2º, III e IV, e art. 7º do ... , o de que não foi observado pelo município sua condição de deficiente auditivo e de que ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Recife, Pernambuco ... Publicação da 1 ª ... Município” , realizado pela Câmara Municipal de São Paulo, na qualidade de expositor ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELAMANUTENÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM NECESSIDADE.PROTELAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORESDA AUTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015
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Decisões Monocráticas nº 715079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... e declarado inconstitucional lei municipal que aumentava para 11 o número de vagas para ... Municipal como lei de regência do Município que deve respeitar a Constituição, à qual se ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... e executada pelo Poder Público (Município) ... Adverte-se que o interesse pessoal sobre ... ção social e cultural à população municipal ... As áreas verdes, consoante Silva (2010, ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA.1. Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na existência de materialidade delitiva e de...
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'RESOLVI SER CLAISE MARIA PARA LUTAR POR VOCÊ:' UM ESTUDO DE CASO DO DAMISMO AO ATIVISMO POLÍTICO
Claise Maria Alves, assistente social, secretária municipal de Duque de Caxias, secretária estadual de Trabalho e Renda, deputada estadual, subsecretária estadual da Baixada Fluminense. Também filha, mãe, enfim, mulher. Claise adentrou o universo político após o casamento com José Camilo Zito dos Santos Filho, assim se transformou em “Claise Maria Zito”, nome político que utilizou na campanha...
... Alves, assistente social, secretária municipal de Duque de Caxias, secretária estadual de ... Social e Direitos Humanos do mesmo município ... Foto 1: Claise é fotografada na ALERJ, ...