lei nº 506 87
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 506 Demais a mais, o dever monogâmico é desnecessário para o reconhecimento ... Curso de direito civil ... São Paulo: Saraiva, 2006, p. 87, v. 5). 560 Art. 230 do já revogado Código Civil de 1916: “O regime ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São ... 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte ... Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... Art. 87. Se o requerido não efetuar a exibição ou o fornecimento, não fizer ...
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Homicídio Simples
... são penalmente relevantes as ações que ficam no chão da realidade 87 ... Há na vida, efetivamente, empreitadas de inviável consecução, como, ... 3, p. 107 ... RT ... 443/506 ...
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Dinâmica da prova
... 93. 489. Derecho procesal civil , p. 87 ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ... próximas quanto possível da ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ... Concordamos com Devis Echandía 506 quando afirma que tal teoria não pode ser admitida como regra geral ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... CONFISSÃO DE DÍVIDA ... Título executivo extrajudicial, 87 ... CONFUSÃO ... Meio de extinção da execução, 487 ... CÔNJUGES ... Em face do pagamento em execução forçada, 502 a 506 ... PREFERÊNCIA ... Concurso de preferências, 371 ... Gerada pela ...
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Decisão da Presidência nº 1145511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Decisões Monocráticas nº 1145511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... de diferenças da indenização do PDV (indenização incentivo - item 87 do TRCT) pela consideração dos valores recebidos nos processos ... Em sua contestação (ID. 1805330 - Pág. 23, fl. 506 pdf), a reclamada referiu que "qualquer deferimento de parcela de outros ... -
Artigos 511 a 610
... 87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso mesmo, não ratificadas pelo ... (Redação dada Decreto-lei n. 506, de 18.3.1969) ... § 6 º Além das atribuições fixadas no presente ...
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Decisão monocrática Nº 1414175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006553-96.2018.4.04.0000), 04-03-2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta , só por ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... STF: "A jurisprudência do STF (CF. RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T., Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., ... (STF, RT 506/416) ... · Crime de roubo e continuidade delitiva: impossibili-dade com ...
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Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
... 1, pp. 485-506) 490 ... B. RIGHT TO CHILD SUPPORT AND FAMILY MAINTENANCE: GLOBAL AND ... for Judicial Studies of the Federal Court Council (CEJ/CJF), approved 87 statements, 34 of which related to mediation. According to Statement 14, ... -
Decisão da Presidência nº 922229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2016
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 1.003, do CPC/15 (= art. 506, do CPC/73) ... No plano doutrinário, nenhuma voz autorizada discrepa do ... 87) Recurso inadequado. Erro grosseiro. Não conhecimento. É incabível a ...
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Decisão monocrática Nº 1331646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e à Lei Complementar nº 56/87.”, que também se aplica à nova lei. Mas, evidentemente, não é a ... 497/499 (2008), 500/502 (2009), 503/505 (2010), 506/508 (2011), e 509 (Multa Punitiva) indicam, de forma discriminada, as ...
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Concurso de Crimes
... 487/315, 504/366, 505/373, 506/396, 556/331, 583/380. Reconhecendo o concurso material: RT. 476/389, ... 118/497, JTACrimSP. 84/146, 86/199, 87 ...
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Processo Legislativo
... ;}.y166{bottom:505.365798px;}.y3f{bottom:505.816478px;}.yc0{bottom:506 ... 62 SAMPAIO. Op. cit. , p. 87-88. 63 FERREIRA FILHO. Do processo legislativo , p. 265. 64 ...
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Improbidade administrativa
... 5º, LXXIII, da CF/88, art. 10 da LAP, art. 18 LACP e art. 87" CDC), nesse sentido, somente haveria responsabilização se comprovada a m\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 36655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 87, I e II da Lei 8.666/93, visto que podem ser aplicadas subsidiariamente ... normativo abstrato (RTJ 113/22 RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v ... g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 1117996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... Ass.: Flávio da Costa Britto Neto - CPF n. 596.253.687-87 – SES/FES ... Renato Marcílio da Silva - CPF n. 030.246.308-99 - AGESUL ... 189 7288 503 CB PM WESLEY MOREIRA MONARI 51284021 ... 190 6821 506 CB PM ELITONE ANTONIO ANGELO 42083021 ... 191 6670 507 CB PM FELIPE MITUDY ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 506-32.2011.5.12.0001) 23-05-2018
... DEDUÇÃO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NO REGISTRO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO ANTERIOR DA PARCELA DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 87"/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304 DA SBDI-1 DO TST (VIGENTE À \xC3" ...
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Sistema de garantias salariais
... 5.725/71); a vale-transporte (Leis n. 7.418/85 e 7.619/87); à retenção do saldo salarial por falta de aviso-prévio de empregado ... 7. ed. São Paulo: Método, 2012. p. 409-443 e p. 501-506 ...