lei nº 506 87
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... 167 e 171, IV; CSMPF, Resolução n.º 87/2010, art. 5º-A, § 2º) 454 ... A Resolução n.º 87/2010, do Conselho ... 505-506). No tocante à sua relação com o procedimento, salienta: “Não se ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, especialmente p. 87-89 ... Bruno Takahashi_em busca da solução adequada de ... 506 No que tange ao ingresso à justiça, então, é necessário perquirir ...
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Da Prescrição na Execução
... alguns autores, entre eles o eminente jurista Arion Sayão Romita, 506 o § 5edoart. 219, CPC (art. 332, § 1e, NCPC) (redação dada pela Lei ... 7.778/87", rei. Valentin Carrion, DOE 1a.6.1987, Synthesis 6-88, p. 221) ... \xE2\x80" ...
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Atos ilícitos
... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 506 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 506 17/09/2021 11:08:50 ... , Kipp e Wolff 85 , Georges Ripert 86 e José de Oliveira Ascensão 87 , apenas para citar alguns dos mais representativos ... Tais preceitos ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... Tomo II. Madrid: Taurus, 1988, p. 506 ... 78 HABERMAS, Jürgen. Teoria Y Praxis: estudios de filosofía ... Assim, o papel desempenhado pelo cidadão 87 , por um cidadão que se fez sujeito de direito, é a de um cliente que, ...
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Isenção
... 6. Ob. cit., p. 500-501. 7. Ob. cit., p. 502. 8. Ob. cit., p. 506 ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: DOUTRINA E PRÁTICA • ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 08/2022 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 04 dias do mês de agosto de 2022, às
... Informação ASJUR//SPGG/Patrimônio nº 436/2022 - fls. 506-515, orientando pela impossibilidade de aplicação do quanto à ... útil (privativa): 29,40 m², Laudo nº 59/2021 de setembro/2021: R$ 87.300,00. Houve o exame pela Assessoria ... Jurídica - Informação ...
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Contratos em Espécie
... 586050999 – 4ª Câm. Cív.- Rel. Juiz Jauro Duarte Gehlen, em 25.3.87 - Rev. de ... Jurisp. do TJ-RS n. 1251413 ... Direito Imobiliário - ... 506, CC) ... O direito de retrato pode ser objeto de cessão e é ...
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Responsabilidade civil e liberdade de expressão
... 83. 10. V. ALEXY, Robert. Teoria de los derechos… cit., p. 87 e 99 ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 61 ... EBOOK RC E ... 99 e ss., 108, PINTO, Paulo Mota. O direito à reserva ... cit., p. 506 e ss., A limitação voluntária do direito à reserva sobre a intimidade ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 2, 13ª ed., 1977, p. 384 ... JTACrimSP ... 38/108, 87/421, 90/101 ... Comentários ao Código Penal ... Rio de Janeiro: ... 413/272). No mesmo diapasão: RT ... 506/389, 532/404, JTACrimSP ... 45/359, RF ... 159/369, 263/313 ... RT ...
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Decisão monocrática Nº 1346619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... WEVERTON DA SILVA CANDEIAS. vulgo "CHARUTO"87, ... ROBERTA DA SILVA CANDEIAS88, LUCIANO DIAS FERREIRA, ... vulgo ... E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ... FECHADO, E A 506 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL ... (WESCLEY) E PENA PRIVATIVA DE ... -
Decisão monocrática Nº 1408053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1164445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 200.000,00 ... estudo/pesquisa publicada (unidade) ... 87.866,00 ... exemplar distribuído (unidade) ... 300.000,00 ... Garantir ...
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Decisão monocrática Nº 1402825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — v. CF, arts. 194 a 204 ... — v. TST, Súm. ns. 87, 311, 401 ... das normas GeraIs de tutela do trabalho • Art. 13 a Art ... 14, 42, 268 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ... Dispõe sobre o ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... 506). Assim, nem o segurado é alvo da eficácia condenatória da sentença ( ... 3ª ed. São Paulo: Roncarati, 2016, p. 87 ... 313 Esse dispositivo foi redigido por Fábio Konder Comparato e ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 6.3.3 Da anticrese (arts. 1.506 a 1.510 do CC) ... Trata-se de um direto real de garantia, em que o ... En. 87 Art. 1.245: Considera-se também título translativo, para fins do art ...
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Artigos 457 a 467
... 506 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 457 a 467 ... 12, n 1, p. 77-91, jan./jun. 2012, p. 87-9 ... Renato Sabino Carvalho Filho ... B) MESMO EMPREGADOR ... O ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... de cuidado que os pacientes desejariam o continuum da doença” 87 escalonados nos graus leve, moderado ou severo da patologia. Gaster sugere ... V. 375, n. 6, p. 504-506, 2016. Disponível em: https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/ ...
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Decisões Monocráticas nº 1186482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... 87, vol. 2) ... Requer o conhecimento do presente recurso para o fim de ... , ordinariamente, de eficácia ex tunc (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido ...
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Decisões Monocráticas nº 1212442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... 87, e-doc. 2) ... Assevera que em hipótese alguma a decisão incidental ... , ordinariamente, de eficácia ex tunc (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... (HC 87.089, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-6-2009, 2a T, DJE de 26-6-2009.) ... 12:128, 6:140, 3:156, 2:236; TJSP, 85:506, 75:57, 73:49, 50:286; Ap. n o 1.025.369-5-São Paulo, 7 a Câm. TACrim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 85 Seção III — Da constituição das comissões (87 a 100) Revogados ... 85 Seção IV ... 182, 253, 305, 314, 354, 369, 371, OJ SDI-1 n. 42 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ... Dispõe sobre o aviso ...