lei no 11 977 7 julho 2009
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Enunciados
... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ... 6º, 7º e 12 da Lei 12.016/2009") Aplicam-se ao procedimento do mandado de seguran\xC3" ... 346. (art. 976) A Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, compõe o microssistema de solução de ... (arts. 977; 985, I) Os juízes e as partes com processos no ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... e Associadas, realizada entre 1 e 22 de julho de 1944, compreendido, por Fraser, como sistema ... reimp. New York: Columbia University Press, 2009. Nota n. 1. p. 160 ... (59) FRASER, Nancy. O ... p. 35-48. Disponível em: ... Acesso em: 11 jun. 2022 ... 6390.1 - De Vidas e Vínculos ... Comentário ao art. 7 o ... In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar ... 977 ...
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Legislação
... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n. 3.298, de 20 ... 11.977, de 7 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Wagner D. Giglio 7 , "o juiz, como todo ser humano, está sujeito a ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 11 , "como todos os recursos, no direito positivo ... - 4ª T. 01122-2009-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário - rel. Des ... 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/910. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORA QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... ao servidor os direitos previstos no artigo 7, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, ... 57 e 58 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e ... por exposio a agentes nocivos, na forma do art.11. Na espcie em exame, consta que a ... DE MAGISTRIO, INSTITUDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SO PAULO. DIREITO ... , Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-200 DIVULG ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... e segurança, ex vi a Lei nº 1501, de 20/11/2015, sobre o estado de urgência e seus poderes ... 7 ... E o fez bem a Corte, porque os conceitos de ... documentos como: (i) o Tratado de Lisboa, de 2009, reconhecendo a proteção de dados pessoais ... dados, revogando a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho ... Caso polêmico tratando ... Em 04 de julho de 2017, a Câmara da Primeira Sessão, da CEDH, ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 299 11/16/17 10:41 AM ... 1. CONSIDERAÇÕES ... consensuali-dade na responsabilização penal; 7. A consensualidade na responsabilização cível; ... of fines , 1996 C 207/04, de 18 de julho de 1996, estabelecendo as diretrizes a serem ... 26 Grande Seção, Processo C-360/2009 (Caso Pfleider), j. em 14/06/2011, in ... In: Revista dos Tribunais, vol. 977, mar./2017, p. 267-285. EL HIRECHE, Gamil ...
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Parte 1
... 7 Percebam ... 3. BRATTON JR, William W. The new ... to which the property is to be applied 11 ... Entretanto, se acima, a analogia da pessoa ... Sharpe Inc.). 49, 4, 947-977, Dec. 2015. ISSN: 00213624. 42. BRATTON JR, ... 2009 ... 79. ARMOUR, John; HANSMANN, Henry; ... (CEE) 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985. O traço característico principal que ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de ... 2002; Lei Federal n.º 8.080, de 19 de ... de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei Estadual nº 11.389, ... ; Lei Estadual nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei Estadual nº 13.706, de 6 de abril de 2011; ... 60 54 80 74 65 70 80 64 94 81 66 48 35 58 47 977 ... DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA ATENÇÃO ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... e imprevisíveis na sociedade de risco” 977 , acarretando dificuldades consideráveis à ... 11. É justamente tal caracterização dos “novos ... Responsabilidade Civil. Vol. 7. Direito Ambiental. São Paulo: Editora RT, 2010, ... 157, mar. 2009, p. 49 ... BECK, Ulrich. La sociedad ... julho de 1972, em Bonn, no âmbito de um evento do ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 727 13/10/2017 11:53:16 ... 728 Ricardo Alves da Silva ... alterado pela Resolução CONTRAN nº 319/2009) ... V – A instalação de fonte luminosa de ... , com ou sem câmara de ar, conforme o caso; 7. Pneus que ofereçam condições mínimas de ... Os veículos licenciados a partir de 1º de julho de 2004, obrigatoriamente devem possuir o novo ... Infrações de Trânsito Comentadas 977 ... Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, ...
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Ações Constitucionais
... 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) não prevê a possibili-dade de o ... 7 ... Assim, apesar da previsão do art. 318, IV ... 12.016, de 07.08.2009, com aplicação subsidiária do Código de ... Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito ... Art. 977 ...
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Acesso à justiça
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... p. 11-12 ... Morgana de Almeida Richa ... Marco Aurélio de Mello. Brasília, 13-5-2009) ... Políticas Públicas Judiciárias & ... 13.467, de 13 de julho de 2017, a denominada Reforma Trabalhista, para ... v.1. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 977. (150) Nesse sentido, por exemplo, a ressalva ...
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Questoes de Ordem nº 977 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO, COMO DEPUTADO FEDERAL, SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, III E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA FINAL E CONCLUSIVA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do...
... T EORI Z AV ASCKI (R ELA TOR ): Em 23 de julho de 2013, o Ministério Público Federal, ... Mirim/MA (mandatos de 2005/2008 e 2009/2012), e ANTÔNIO CARLOS BORGES ... 11.2014, determinou nova tentativa de c ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 ... Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI AP 977 QO ... -
Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... Estados Unidos, 2009. 106 minutos ... 4 HAYRY, Matti ... Uma prova de amor ( My Sister’s Keeper ) 7 , dirigido por Nick Cassavetes, foi baseado no ... criar material para salvar a vida de Anissa 11 ... Em seguida à realização do ... Mason L. Rev ... 975, 977, 2006. 19 LAY; Amy T. Y. To Be or Not to Be My ... de 09.05.2013) e nº 2121, de 16 de julho de 2015 ... (D.O.U. de 24.09.2015), já ... -
Direito Processual Civil
11. D ireito P rocessuaL c iviL ... Luiz ... cit., p. 206/7); E : incorreto. A legitimação extraordinária ... tutela em caráter antecedente (Lei 12.016/2009, art. 6º e ss.). C: Errada. Descabe dilação ... 977). Se houver pedido de liminar, será apreciado ... , regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985” ... Gabarito 1C, 2C (Juiz de ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) ... TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA ... Haia 23/01/2009), sem prejuízo da prerrogativa do Presidente da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 ... EXT 1586 / DF ... Reconhecemos, no ... volta das 04:30 horas do sábado dia 11 de julho de 2015 ... houve um tiroteio fatal no bar ‘La ... (Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009, p. 09–10 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ... In: Novissimo Digesto Italiano , v. 11, Torino, 1968, p. 547; ... Menezes Cordeiro, ... 44, 7, 1, como uma das fontes das obrigações, ao lado ... os pagamentos extemporâneos (referentes a julho ... 977 ...
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Direito Empresarial
... 977 do CC); além disso, a sentença que decreta ou ... 11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de ... Gabarito “C” (Cartório/MS – 2009 – VUNESP) No que concerne à conceituação de ... duplicata e com base na Lei 5.474 de 18 de julho de 1968, é correto afirmar, EXCETO: (A) O ... 7. CONTRATOS EMPRESARIAIS ... (Cartório/SP – ...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... 7 ... A RELAÇÃO ENTRE O INCIDENTE DE ... de tratamento coletivo (BONACHELA, 2009) ... Sob o enfoque apenas do resultado ... 977), não havendo restrição alguma quanto ao tipo ... 976, § 2º, e art. 983) 11 ... Nesse ponto, torna-se ... 10 Vale frisar ... ________. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 ... Disciplina a ação civil pública de ... -
Acórdão Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... condições especiais.” (fl. 7, Doc. 41); ... (c) “ao se exigir que esses ... qual fora concedida em 8/11/2017; ... (b) embora lhe tenha sido concedida ... entre julho de 1994 e o mês anterior à aposentadoria do ... Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Ércio ... Molinari versus Estado de São Paulo ... 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ...
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Decisão monocrática Nº 1348019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... 977/2005) em favor de inativos. OPV. Complementação ... Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 para o cálculo da correção ... ção (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício ... 7. Recurso extraordinário a que se nega ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.6 O princípio da hierarquia. VIII.7 A inderrogabilidade singular do regulamento ... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O ... de derecho administrativo , 30.04.2009, p. 2, obs. 3 e 4 e suas citações ... 1119 ... Buenos Aires: RAP, 2009, p. 977 ... 1154 Art. 82, 3. CE ... 1155 BIANCHI, ... 26.122 sancionada no dia 20 de julho de 2006; ver a crítica à situação imperante ...
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Decisão monocrática Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... especial, a qual fora concedida em 8/11/2017; ... (b) embora lhe tenha sido ... ários de contribuição compreendidos entre julho de 1994 e o mês anterior à aposentadoria do ... 7, Vol. 2) ... O Juízo singular julgou ... Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Ércio Molinari versus Estado de São Paulo ... , instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005 estende-se, ou não, aos servidores que ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... @@7.1.1. Conceito de recurso ... Existem vários ... 5º da Lei n. 11.419/2006, alguns Tribunais vêm alertando no ... teve início no dia 16 de fevereiro de 2009, segunda-feira, e terminou no dia 25 de fevereiro ... (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. (Incluído pela Lei n. 13.015, de 2014) ... 977 ...