lei no 11 977 7 julho 2009
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 7 Muitos dos casais que se formaram neste contexto ... TJ-SP – AI 9029396542009826 SP 9029396-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP) ... Data de publicação: ... TJ – RS. Acórdão de 16/11/2005. Apelação Cível n° 70012501144 ... 8 O Provimento nº 37 do CNJ, de 07 de julho de 2014, dispõe sobre o registro de união ... 977). 20 Entendemos que este regime dispensa a ...
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Decisão monocrática Nº 1334389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... 975/977), foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça ... -26.2012.8.16.0013 foi recebida em 03 de julho de 2013 e a sentença condenatória proferida em ... 1.1), por fato ocorrido entre 2009 e 2012 (denúncia recebida em 08/07/2013 – mov ... 109, V, do CP). A denúncia foi recebida em 3/7/2013 e a sentença condenatória foi proferida em ...
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Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
... 7 ... Biotecnologia e Biodireito_vol-02.indb ... br/images/pdf/2017/julho/12/Estrategia-e-saude-para-o-Brasil.pdf]. Acesso ... 977-979 ... Biotecnologia e ... o tema, a Declaração de Nova Delhi, em 2009, sobre telessaúde (telehealth) e a Declaração ... baseada no artigo de Garcia, Silva e Terra 11 e apresenta a evolução dos principais diplomas ...
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Feitos para o descarte: o impacto da obsolescência no direito ambiental e do consumidor à luz da jurisprudência
O presente trabalho pretende abordar a prática da obsolescência na sociedade. Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal enfoque na esfera ambiental e consumerista. Para uma melhor compreensão, foram examinados casos de obsolescência econômica e psicológica, em conjunto com as normas consumeristas acerca de práticas comerciais e garantia legal. Além disso,
... Foi de US$ 10,7 bilhões o custo estimado de matéria prima ... – Caxias do Sul, RS, 2009, p. 31 ... 5° Congresso ... 970 BRASIL. Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção ... 977 ... Assim, a prática da obsolescência ... em janeiro de 2017, dezembro de 2017 e julho de 2018. Entretanto, com relação ao último ... -
Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
... Supremo Tribunal Federal, 2009). A referida súmula fragilizou a autoridade ... 100, § 1º). 7 ... Neste particular, a sempre corajosa ... avançada doutrina do Direito Processual Civil 11 , ganhou novo impulso com o advento do Código de ... 977) ... A posição de Cláudio Armando Couce ... BRASIL. Lei n. 13.015 , de 21 de julho de 2014. Altera a Consolidação das Leis do ...
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Novos modelos de entidades familiares
... e nascidos na constância do casamento 7 ... Tal regra não foi recepcionada pela ... , o seu “modo de ser” privado, particular 11 ... Assim, é o casal que tomará a decisão a ... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2009, p. 59 ... 13. DIAS, Maria Berenice. Manual ... 977"), e a que prevê a dispensa da autorização do c\xC3" ... dos Estados Unidos da América, de 04 de julho de 1776” 32 ... Em outro trecho do voto, o ...
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... das ações que nele exercem.” (SANTOS, 2009, p. 49) ... Então, a diferença entre ... habitavam mais de 60 mil pessoas, em cerca de 11 mil residências. (ALVES, 2013). Áreas estas ... 7) em agentes de menor capacidade para influenciar ... BRASIL. Decreto n.º 7.499, de 16 de julho de 2011. Regulamenta dispositivos da Lei no ... 2015 ... ______. Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa ... -
Do processo em geral
... de peças processuais via internet (DJU 7.6.05). Ela instituiu o Sistema Integrado de ... 350, de 29.11.07, dispondo sobre o recebimento de petição ... TST, RR 856000-68.2009".5.09.0010, 4ª T., Rel. Min. Milton de Moura Fran\xC3" ... 8.906, de 4 de julho de 1994, não os apresenta de modo sistemático, ... Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Wagner D. Giglio 7 , “o juiz, como todo ser humano, está sujeito ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 11 , “como todos os recursos, no direito positivo ... – 4 a T. 01122-2009"-142-03-00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. J\xC3" ... 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... Recentemente, a SDI-I do C. TST ... Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Decisão monocrática Nº 1425876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... 39, fl. 7): ... “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARIDADE ENTRE A ... Ricardo Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou orientação no sentido de que aqueles ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários ... , pela Egrégia Segunda Turma, em 1º de julho de 2014, do recurso de apelação PJe n ...
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O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... (doravante referida como "Recomendação") 7 ... A Comissão recomenda que todos os ... as vítimas não são parte no processo ” 11 ... Associações e organizações podem ... de Gênero, anunciou que a Diretiva de 2009 abriu uma via interessante para os consumidores ... , e revogando o Conselho de Decisão 2008/977/JHA, Jornal Oficial da União Europeia , L. 119, ... Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho" de 2007 relativo ao Direito aplicável às obriga\xC3" ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... POSSIBILIDADE (ART. 4º, “E”, DO DECRETO 7.935/2013) ... EXTRADIÇÃO CONCEDIDA ... I – ... da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e ou associação ... julho de 2009, a qual dispõe sobre a residência ... (Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... fornecedor; ... 7. Falha na gestão/fiscalização contratual; 8. ... do Contrato nº 11/2015, cujo objeto é " ... a prestação ... III da Lei Complementar n.º 218, de 26 de julho de ... 2016, vigentes em 1º/1/2017, ... Estadual n.º 132, de 12 de Janeiro de 2009, que cria o Corpo ... Voluntário de ... ditames da Lei nº 8.460/92, do Decreto n.º 977/93 e da Medida Provisória nº ... -
Acórdão, Processo nº 5001890-90.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... da deciso do rgo de controle ocorreu em 16/11/2020, ou seja, menos de cinco anos aps a concesso ... 7. Caso concreto. Ato inicial da concesso de ... pagamento a maior, referente ao ms de julho/2010, que foi efetuado no 2 dia til do ms de ... IMPOSSIBILIDADE. LEIS 6.880/1980 E 12.158/2009. REVISO DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREPETIBILIDADE ... na Reserva Remunerada, por Portaria n 977-S1/DIP, de 19 OUT 2000, publicada no DOU N 210, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5065559-68.2017.4.04.0000), 11-05-2018
... a execução de sentença coletiva (95.0017873-7, proposta pelo Sindicato Nacional dos ... [d] aplicação da Lei 11960/2009" ... Recebida a impugnação e suspensa a execu\xC3" ... 1º-F da Lei nº 9.494-97, no período de julho/2009 a abril/2012, a partir de quando passam a ... DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ...
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Questões gerais
... 45/2004 e STF (CC n. 7.204-1/MG) — Rel. Min. Carlos Ayres Brito — ... (30 dias) ... 10.10.11; ... 3) desligamento ... as férias até o período aquisitivo 2008/2009 e cometeu faltas injustificadas ao serviço na ... b) saldo de salário (22 dias do mês de julho/2011) ... R$ 1.408,00. [R$ 1.920,00 : 30 = ... RO-977/2008-058-03-00.3 — (Ac. 1ª T.) — Rel. Des ...
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Acórdão, Processo nº 0005099-25.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... Segunda Turma. DJe: 24/9/2009).Nessa senda, é válida a transcrição dos ... No entanto, o Decreto n. 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar ... 7 - O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL, e-DJF1 DATA:23/11/2012 PÁGINA:861) ... Inclusive, a TNU, no ... liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC ...
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Referências bibliográficas
... de ética médica (Resolução CFM 1.897/2009). Brasília: CFM, 2009 ... ______ ... Código de ... Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005. DOU 6.7.2005 ... ______ ... Lei n. 7.713, ... DOU 22.12.1988 ... ______ ... Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. DOU 12.12.1990 ... ______ ... DOU 30.12.2009 ... ______ ... Decreto n. 977, de 10 de setembro de 1993. DOU 11.9.1993 ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas: projeções em torno de sua eficiência
... Volume 16. Julho a dezembro de 2015 Periódico Semestral da ... Artigo recebido em 30/09/2015 e aprovado em 27/11/2015 ... Revista Eletrônica de Direito ... tem crescido, em média, 3,4% por ano desde 2009. Em 2013, o número de processos acumulados e que ... Judiciário em busca de tutela (acesso formal) 7 , ... mas a receber uma resposta efetiva e ... 977), facultase a iniciativa às partes do processo ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... 666 BRASIL. Decreto-lei nº 2.468, de 7 de dezembro de 1948. Disponível em: ... 24, No. 2 (2009) p. 565-586, p. 578 ... 669 HWANG, Michael e ... Case No. ARB/05/16. Award de 29 de julho de 2008. Disponível em: ... ARB/05/15. Decision on Jurisdiction de 11 de abril de 2007. Disponível em: ... 977 ... Se reconhecido que o Estado tinha conhecimento ...
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Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... institucional (CHATELÊT; DUHAMEL; PISIER, 2009, p. 83), que procurou abrigar o equilíbrio ... era uma ameaça à independência judicial 7 ... O objetivo era mostrar que a inovação inglesa ... Madison 11 , um fenômeno da organização dos poderes nos stados Unidos ocorreu. Em 18 de julho de 1793, o então Secretário de Estado do ... 977) ... Nesse sentido, uma das formas de ... -
Direito Civil
... (Cartório/MS – 2009 – VUNESP) Um casal de sírios, no momento ... 11, caput , da LINDB); D: incorreto. Os Governos ... (7) No estatuto das associações, a ausência dos ... ção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a ... 977, CC). Portanto, a alternativa correta é a letra ...
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A Educação no Brasil
... 7 ... Como sabido, depois dos importantes ... 11 Sintetiza MUNIZ a importância de Sócrates para ... ção, a Constituição Federal de 16 de julho de 1934 53 , além de manter as conquistas ... 977/65, do antigo Conselho Federal de Educação, ... Enfim, o relatório de 2009, do UNICEF, retrata os vários problemas ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e group litigation order (GLO): considerações históricas e requisitos de admissibilidade
O presente artigo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento brasileiro e do Group Litigation Order (GLO) no ordenamento britânico enquanto mecanismos de solução coletiva de conflitos. Não obstante a inspiração do do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tenha sido o instituto alemão do Musterverfahren, a análise do contexto em que foram criados...
... grandes apostas do Código de Processo Civil 7 ... A origem do instituto ocorreu no seio ... Science. Filadélfia: SAGE, v. 622, March 2009 e KARLSGODT, Paul. World Class Actions: a Guide ... permita a sua instauração 11 ... O importante é que haja um número suficiente ... caso individual; v) a literalidade do artigo 977, inciso I, que permite a instauração por ... , de Junho de 1995, e no Final Report , de Julho de 1996. O capítulo 17 do Final Report tratou ...