lei tutelar educativa
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30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... reservados em rádios e televisões (atendendo-se à inalidade educativa prevista no art. 221, inc. i, da Constituição Federal) de molde a se ... , principalmente a Justiça da Infância e Juventude e o Conselho Tutelar, pelos atos antissociais que praticam, notadamente quando atingem a ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... a capa protetora estatal, cumpre, ainda, uma finalidade quase educativa, qual seja, da desmistificação do juiz que vai “mudar seu destino” ... Enquanto a jurisdição contenciosa pretende tutelar direitos subjetivos, a jurisdição voluntária tutela meros interesses, ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... ógica envolta nessa diferenciação fez com que, sob o pretexto de tutelar crianças e adolescentes em perigo, fosse possível controlá-los através ... ão compulsória do adolescente infrator, aplicando medida sócio-educativa especial em caso de ato infracional descrito como crime hediondo, ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... prestação de serviços de tecnologia e software para a área educativa, em especial no domínio da realização de exames online , que ... ções internacionais” , daí resultando a preocupação em tutelar ... no momento da entrega da decisão automatizada ao titular dos ...
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Acórdão Nº 5008805-76.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... pedaggica, a execuo do Projeto Poltico Pedaggico, da Unidade Educativa; - implantar e implementar o processo de ornizao de A.P.P.'s e/ou Conselho ... atualizao e redimensionamento de sua funo; - Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos. negligncia e abandono de crianas em sua Unidade ...
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Saúde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... juridicamente impossível a aplicação de medida sócio-educativa" (art. 2º, parágrafo único, e art. 121, parágrafo 5º, da Lei 8.069/90 \xE2" ... , foi requerido Estudo Social a ser realizado pelo Conselho Tutelar deste juízo, para auferir as condições da genitora em retomar o ...
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Caravelas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... apuração de ato infracional e aplicação de medida sócio educativa, aforado em face dos então adolescentes Magno Cajazeira Santos e Douglas ... : Juscelio Soares De Lima Terceiro Interessado: Conselho Tutelar De Caravelas Representante/noticiante: Ministério Público Do Estado Da ...
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Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... Esta deve assumir uma função educativa" voltado à promoção das potencialidades criativas dos filhos e seu exerc\xC3" ... o dever das instituições de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar 16 situações que podem decorrer desse tipo de omissão parental ... O ...
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Batuque na cozinha, sinhá não quer': regulação da concorrência e práticas anticompetitivas no segmento de foodtechs brasileiro
... O Direito Concorrencial, da forma como será exposto, busca tutelar a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a função social da ... A terceira, educativa, a partir da produção de material informativo sobre a atuação da ...
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Acórdão Nº 0021583-06.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo, sendo devidos os honorários assistenciais.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva ... lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano ... -
Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
... Acompanhou a tendência contemporânea de tutelar prioritariamente a vítima e, no art. 933, transferiu a matéria para o ... ítimo: filho confiado a um terceiro, por medida de assistência educativa ou em férias com os avós, ou separação” (PEREIRA, Caio Mario da ...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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Valente - Vara criminal
... Adolescente), o que jurisprudência já denominou prescrição educativa : Aos vinte e um anos cessa a aplicação de qualquer medida ... tutelar a mulher vitima de violência física, psicológica, moral e ainda ...
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A lei da palmada e o caso do menino bernardo sob o prisma do direito de família mínimo
... Afirmam, ainda, que uma “palmadinha” não é educativa. Se um castigo fisico não é aceitável na escola, na universidade e no ... ção aos direitos humanos; da Defensoria Pública, com Conselho Tutelar, com o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e com as ...
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Decisão da Presidência nº 131386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... Justifica-se ... desta forma, a medida a fim de tutelar" a ordem pública. ( ... ) Ademais, o adolescente ostenta antecedente pela pr\xC3" ... paciente preenche todos os requisitos para cumprir medida sócio educativa diferente da internação em caso de uma possível procedência da ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento....
... Punitiva; 2 ... Educativa; e 3. Compensatória ... O Tribunal local, diante das peculiaridades do ... estava-se diante de uma obrigação de fazer com o objetivo de tutelar a vida e a ... saúde – bem jurídicos de singular importância em nosso ... -
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... o núcleo dos direitos fundamentais, pois não há razão para tutelar os demais direitos se não for garantida a vida humana com padrões ... , a primeira sanção aplicada também possui uma conotação educativa, apenas cientificando o agente econômico sobre o ilícito ambiental ...
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Criticado por especialistas, reconhecimento facial se espalha por escolas do país
... indevidas no registro de presena, para comunicar o Conselho Tutelar e para gerenciamento de programas sociais, em caso de inassiduidade; e ... No Brasil, a ONG Ao Educativa uma signatria de uma carta aberta que pede o banimento global dessa ...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... forma sistemática, em consonância com outras normas de caráter tutelar consagradas no ordenamento jurídico pátrio, entre elas o art. 476 da ... ção dada à empresa para promover a precitada atividade educativa ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... FATO IRRELEVANTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INFRATOR QUE - NO MOMENTO - CONTA MAIS DE VINTE E UM ANOS DE IDADE ... Ciência às partes, ao Conselho Tutelar" e à vítima, esta última por meio de sua representante legal ... Dou \xC3" ...
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Ordem social
... Tom ba r é o ato clássico de se tutelar o patrimônio público. ” 18 O tombamento, segundo José Afo nso da ... O desporto, desse modo , é forma de lazer, parte de atividade educativa e se reveste de ca ráter prossional. O desporto abrange práticas ...
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Decisao Nº 8022389-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2020
... de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (artigos 227 e 228 da Constituição Federal)" (STF - HC 93.784/PI, 1.ª ... ção de sentença que determine a aplicação de medida sócio-educativa ... (STJ. RHC 27268 / RS. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ...
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Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... de segurança e medicina do trabalho e de adoção de política educativa e preventiva da saúde e segurança no trabalho ... Far-se-á uma ... : obligación del empleador de adoptar las medidas necesarias para tutelar la integridad psicofísica del trabajador (165) ... O bem jurídico ...
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Da suspensão e da interrupção
... forma sistemática, em consonância com outras normas de caráter tutelar consagradas no ordenamento jurídico pátrio, entre elas o art. 476 da ... ção dada à empresa para promover a precitada atividade educativa ...
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Os aspectos jurídicos da alienação parental
... educativa o diálogo com o menor e o confronto com sua individualidade 18 .” ... Por isso, a solução legal dada para tutelar a criança inserida numa relação de pais que vivam separados é o ...