leis ambientais atuais
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ... IV - saldos atuais ... § 4º O Poder Executivo demonstrará, em ...
-
Decisão monocrática Nº 1416194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... pretensão seja a cessação de danos ambientais, diante do caráter continuado das infrações ... , à luz do Código Florestal anterior e às leis atuais e sem aprovação dos órgãos ambientais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ... IV - saldos atuais. ... § 5o A elaboração dos demonstrativos ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... revela “ plenamente desconforme com as atuais concepções de antropologia”; 2.6. a ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ... IV - saldos atuais ... § 4º O Poder Executivo demonstrará, em ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional ... público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ... Anuidade devida para os CAUs ... e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ... permanecendo até os dias atuais, sendo desinfluente a informação de que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... de democracia apresentada nas sociedades atuais ... O termo "democracia" possui um ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
-
Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... prescricional, de 5 ou 20 anos, antes das leis ambientais definirem o dano ambiental e a maneira ... do Código Florestal anterior, e às leis atuais, situação que não pode ser prestigiada. De ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - as Secretarias-Gerais e as atuais Secretarias ou Assessorias Internacionais dos ... para o meio ambiente e os recursos ambientais; ... II - órgão consultivo e deliberativo: o ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às ... I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... : reduzir em pelos menos 40% os níveis atuais de mortalidade infantil, aumentando a expectativa ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ...
-
Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ção das condições de equilíbrio atuais, a possibilidade de as gerações futuras ...
-
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... atuais e esperados da mudança do clima. RUTH, Matthias; IBARRARÁN, Maria E ... ção, desenvolvimento, implementação e reforço de políticas, leis e regulações ambientais. Por tratamento justo entenda-se que nenhum ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... , mas apenas é insuficiente para os atuais problemas da sociedade moderna), em razão da ...
-
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... sustentáveis e um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações, concretizando o artigo 225 da Constituição ... 306/2002 conceitua meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de vista a realidade presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em constante mutação, verifique o ... atuais; e (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) (Vigência) ... III – os ...
- Recuperação da bacia do rio doce pode levar até 30 anos
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias ... ” ... deverá ser preservado para as gerações atuais" e futuras ... Desse modo, o princípio da precauç\xC3" ...
-
Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... ça, aliás axioma este, que nem nos dias atuais conseguimos dimensionar ... Vou repassar o ... Exemplo disso são as leis ambientais que vigiam em todo território heleno ... A ...
-
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Direito preocupava-se com a aplicação das leis para solucionar conflitos que ameaçavam a paz ... 270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... atuais e futuras gerações ... Portanto, em tal ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... Assim, paradoxalmente, uma vez que as atuais estatísticas apontam grave quadro de violação ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
-
Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... para a satisfação das necessidades atuais" não deverá comprometer a possibilidade das gera\xC3" ...
-
Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Posso “pejotizar” meus atuais empregados? ... André Rodrigues Schioser ... daí decorrentes tais como, danos ambientais, desigualdades sociais e redução de direitos ...