pignoratício conceito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações. Parágrafo único. O credor garantido por ...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a operação pela qual a ...
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Posse
. Capítulo 1 . P OSSE . 1.1 Conceito . A posse é um dos temas mais controvertidos do direito privado. A ..., o locatário, o comodatário, o depositário, o credor pignoratício, não seriam possuidores, pela inexistência do elemento subjetivo animus ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
...Conceito de penhor comum ou tradicional – 3. Elementos e características – 4. ...Coisas fungíveis – 6. Direitos do credor pignoratício – 7. Obrigações do credor pignoratício – III – Penhor rural – ...
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Acórdão nº 0008378-83.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. dECRETADA PERDA DO BEM. eXISTÊNCIA DE CONTRATO PIGNORATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO UTILIZADO E PREPARADO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRATUAIS. TRÁFICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PROVADA. INIMPUTABILIDADE PENAL. USUÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ
...TRÁFICO. dECRETADA PERDA DO BEM. eXISTÊNCIA DE CONTRATO PIGNORATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO UTILIZADO E PREPARADO PARA O TRÁFICO DE ... destinada a beneficiar o pequeno traficante, afastando-se deste conceito o agente que se dispõe a transportar elevada quantidade de entorpecentes, ... -
Posse
. Capítulo 1 . P OSSE . 1.1 Conceito . A posse é um dos temas mais controvertidos do direito privado. A ..., o locatário, o comodatário, o depositário, o credor pignoratício, não seriam possuidores, pela inexistência do elemento subjetivo animus ...
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Dos direitos reais
. CAPÍTULO V . DOS DIREITOS REAIS . Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ...(Art.1.432 do C.C.). . Direitos do credor pignoratício - Credor pignoratício é aquele que goza de um crédito oriundo de ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
...O conceito de autonomia emprega-se, no sentido próprio de normas ou complexo de ...ão da posse direta incidente sobre coisa móvel ao credor pignoratício; 69 . b ) penhor especial, por assim dizer, desdobrado em penhor rural ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... o pagamento, de acordo com o tempo do nascimento do direito pignoratício processual de cada credor: prior tempore, potior jure 16 (NCPC, art. 797, ...No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa diretamente ao ciclo ...
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Acórdãos nº 2071431-02.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pretensão de extinção da demanda em razão de suposta novação ocorrida em processo de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Crédito condominial que, no entendimento atual da jurisprudência do STJ, é mais do que pignoratício (Súmula 478, STJ). Débito ademais de natureza "propter rem", necessário à manutenção do...
... atual da jurisprudência do STJ, é mais do que pignoratício (Súmula 478, STJ). Débito ademais de natureza ... “Taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 :. ..., hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício...
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Livro II - Do processo de execução
...880). Pelo mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga redação do art. 162, § 1º, do ... ainda ao exeque nte: I — requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Direito das coisas
.... 6.2. POSSE . 6.2.1. Conceito de posse . É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ... de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício. . (B) o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua ...
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Do processo de execução
... de “credor”, confundindo assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito processual, pois, nem todo credor ... a) Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Livro II - Do processo de execução
...Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de vista formal) sustentado ...I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
..., razão pela qual se faz necessária uma releitura do próprio conceito de posse no direito brasileiro, buscando sempre a sua adequação aos ... seguinte trecho: “O usufrutuário, o locatário e o credor pignoratício não podem adquirir a propriedade da coisa por usucapião, pois diante da ... -
Premissas fundamentais
...conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à concepção atual (2020). ... desjudicialização, como a venda extrajudicial, pelo credor pignoratício, da coisa empenhada (art. 1.433, IV, do CC/02 (LGL\2002\400)), o leilão ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
...37 37 Atualmente, o conceito de “investidor qualificado” está definido no art. 9º- . . Mauricio ...ência do penhor, culmina por atribuir posse direta ao credor pignoratício e indireta ao devedor – que ainda é o proprietário 51 . Dessa forma, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário (art. 1.422, segunda parte, do CC) : 1) O valor da .... En. 309 Art. 1.228: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... por exemplo, tendo-a dado em penhor, a subtraísse do credor pignoratício (que sobre ela tinha posse), antes do pagamento da dívida” (MOREIRA ... civil em relação à criminal e, além de fundamentá-la no conceito . 14. Sobre as questões histórico e políticas que levaram a Alemanha ...
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Garantias bancárias
...@2 Garantias Bancárias: Conceito. As garantias bancárias podem ser entendidas como operações de crédito ... ou particular, ou ainda por endosso-caução ou endosso pignoratício, exigindo-se a entrega do título ou da cártula ao credor. Este penhor é ...
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Alienação em leilão judicial
. @330. Conceito de leilão judicial e arrematação. Na concepção jurídica, hasta ...a) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, .... Sendo o locador, por disposição legal expressa, credor pignoratício dos bens móveis do locatário que guarnecem o imóvel faz-se de rigor a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...— método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ...804 do CPC, ou seja, se o senhorio direto ou o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário não tiverem sido intimados ...
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As diversas espécies de execução
...ência, colocando-o na situação de um verdadeiro credor pignoratício. Adquire ele com a penhora "a mesma posição jurídica que adquiriria com ...Civ., art. 168 e parág. único). O conceito de certeza, liquidez e exigibilidade já ficou demonstrado no capítulo ...