leis trabalhistas clt ferias
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposição sobre tutela de ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... , à contagem dos períodos aquisitivos de férias, etc.” 3 ... A visão favorável à ... 6.136/74) manteve-se incorporado pela leis previdenciárias subsequentes do país (hoje, Lei ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 48 6351.1 - Sistema dos ... , entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ... ao autor aviso prévio, 13.º salário, férias, indenização, etc., podendo, conforme seja o ...
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Acórdão nº 1.0261.11.001826-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
... - HORA EXTRA - PROVA - AUSÊNCIA - FÉRIAS + 1/3 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE ... , sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, revelando-se inadmissível o pedido ...
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Dos Atos Processuais
... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas conhecer de questões já decididas. Embargos de ... Regem-no, por isso, as leis processuais existentes (CLT, CPC, etc.), ...
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Relação de emprego ? caracterização
... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... Ilustrativamente, férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento ... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 235-C, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação do art. 6º da ... , sem reflexo nos demais direitos trabalhistas; d) permitir trabalho em tempo integral, ... ção razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas” ... No mesmo ano ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... de 2020 (04/12) e de férias" prop. + 1/3 (04/12) de 2020/21. A 1ª reclamada n\xC3" ... o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os confiitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... , recibos de pagamento de salários, de férias, de 13ºs salários etc., sob pena de revelia e ... a determinados requisitos exigidos pelas leis processuais, uma vez que o processo não é ... com a realidade das relações trabalhistas, deveria, quando menos: a) ter estabelecido ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como “o acordo tácito ou ... há especificidades normativas trabalhistas. Como exemplo podemos observar que a capacidade ... a remuneração do que foi pactuado, as férias proporcionais com acréscimo de um terço, o ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... documentação dos atos contratuais trabalhistas". É que tal documentação faz prova preconstitu\xC3" ... em rescisões de contratos a termo (férias proporcionais, com 1/3; 13º salário ... 445). Leis especiais que se refiram a contratos a termo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, ... possa retroagir para prejudicar ... posterior a dezembro/16), com reflexos em férias (1/3), 13º salário, horas extras, ... empregados submetidos às leis e princípios trabalhistas, sendo nesse sentido a ... -
Artigos 511 a 610
... , defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar ... ; de elaborar seus estatutos de acordo com as leis gerais do país; liberdade de escolha de seus ... 6.386, de 9.12.1976) ... j) colônias de férias e centros de recreação; (Redação dada pela ...
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Relação de termos mais empregados nos cálculos trabalhistas
... RAIMUNDO CANUTO ... empregador. O período normal de férias é de 30 dias, mas esse tempo pode ser reduzido para até 12 dias ... (Ver leis 7998/90 e 8900/94 e súmula 389, do TST) ... O veredito final dado pelo ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) salário e terço constitucional de férias (Resp.1106654/RJ), a partir da citação, os ... regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, fazem jus à percepção de ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... trabalhistas – 3. Mudanças trazidas pela Lei n. 13.467/17 ... mudanças profundas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o instituto pode ser aplicado ... pecuniário, um terço do período de férias a que tiver direito. Todavia, o direito a férias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... comunicar suas ausências e mesmo para férias" (fls. 941/942). Entender de maneira diversa, ... 791 da CLT e do disposto nas Leis 1.060/1950, 5.584/1970 e 7.115/1983, que ... envolvendo matérias tipicamente trabalhistas, necessário que a parte autora declare sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, possa ... retroagir para prejudicar ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º; artigo 444; ... incorporação, com reflexos em férias, gratificação de férias, abono pecuniário, ... -
Organização Sindical
... ȱ um anteprojeto de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho e da Previdência ... — O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... I — remuneração; ... II — Férias proporcionais com acréscimo de um terço; ...
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Acórdão nº 0006879-12.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... TRABALHISTAS, INCLUSIVE FGTS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... tais como: aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa rescisória ... Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.036/90 (FGTS) ...
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Artigos 611-A e 611-B
... : a desuniversalização dos direitos trabalhistas e a mitigação abruta do princípio da ... ões empresariais para flexibilização das leis trabalhistas. Em resumo, foram determinantes ... férias devidas ao empregado; ... XII – gozo de férias ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... constitucionalização dos direitos trabalhistas individuais e coletivos redimensionaram o ... na década de 1940 pela Consolidação das Leis do Trabalho, e expandiram a proteção social aos ... ,69 Jornada Exaustiva 11 7,80 Ausência de Férias 4 2,84 Não consta 3 2,13 Sobreaviso Excessivo 2 ...
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Livro II - Do processo de execução
... o pagamento de salários, indenizações, férias etc., relativos aos empregados despedidos por ... á chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a responsabilidade da ... o sucessor, devendo, para isso, conferir às leis que regem as sociedades comerciais uma ...