letra de câmbio prescrição
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Disposições preliminares
... ou pelos advogados dos transatores além da letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, ... ência do juiz; na alegação da prescrição ou da decadência, de vícios da vontade e de ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 101 DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, considerando o Relatório de Auditoria – Procedimento Interno nº PI2301860 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que trata da necessidade de ajustes às informações contidas no Edital regido pela Po...
... discursivas deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta ... 7.9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da ... câmbio; cheque; ... nota promissória; duplicata. 11.2 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 380, desta Consolidação ... 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de profissional ... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ...
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Honorários Advocatícios
... Duplicatas e letras de câmbio sacados pelo credor tem vedação de protesto e ... possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas ... 8. PRESCRIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ... É de 5 anos, a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117738-11.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN nº. 20/08. Débito dos cooperativados. Apelação provida. 1. Nos autos nº. 0007489-48.2017.8.19.0209, entendeu a 22ª. Câmara Cível em ação promovida pelo apelado em face da apelante, que são válidas as determinações assembleares que carrearam aos cooperativados a responsabilidade pelos débitos tributários da apelante. 2. Entendeu-se, ainda, que não...
... Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN ... nº. 20/08 ... Assim, a prescrição não restou configurada. 4. Os ... demandantes ... -
Contratos em Espécie
... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ... prazo é de decadência, e ali é de prescrição. Se o arrendatário deixa decorrer o prazo de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , tais como a interrupção de prescrição de ação de que seja titular o condomínio. 397 ... como a duplicata, a nota promissória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final ...
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Da distribuição, recepção e protocolização
... IV - a conversão da taxa de câmbio para os títulos e outros documentos de dívida ... como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência ou outros motivos alheios aos ... II - a apresentação da letra de câmbio é feita no lugar indicado no título ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Decisao Nº 8002918-69.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-04-2024
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Acórdão nº 1.0035.06.066822-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007
... ÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÕRIA -PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO EX OFFICIO - LEI 11280/06 ... , uniformizando as normas em matéria de Letra de Câmbio e Nota Promissória ... Também não ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 380, desta Consolidação ... 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de profissional ... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ...
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Da execução por quantia certa
... Não haverá prescrição da execução, conforme art. 40 da Lei dos ... A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Sentença nº 1001240-75.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL Inicialmente cumpre observar que, ... ILEGALIDADE. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O entendimento ... aos domingos encontra-se dentro da letra" “a”, observando-se os parâmetros abaixo. Par\xC3" ...
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Empregado
... ção de interesses puramente econômicos na letra ascética da lei ou do contrato ... Há ... em benefício indireto para estes, a prescrição bienal que corria somente a partir da extinção ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121411-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIA, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°20/2008...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO ... SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... prescrição ... Cinge-se a controvérsia sobre a ... -
DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 359 (Decreto-lei número 5.844, art ... de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica ... CAPÍTULO I ... Da Decadência e da Prescrição ... Art. 341. O direito de proceder ao ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa. (HC 98265, Rel.min. Ayres Britto, 1ª ... , e se mostra evidente na sua própria letra, de modo a ensejar que seja sanado em sede de ... ão é a nota promissória, mas a letra de câmbio - pode existir sem o aceite, mas não sem o ...
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Acórdão Nº 0021079-94.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
... S.A Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio, representando lesão ao princípio da ... CARPES DA SILVA, para, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem, acrescer à ... de todo o exposto, indefiro o pedido de letra "b" da inicial." ... Pontue-se que o demandantee ...
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Os Fatos (ser) e o Direito (dever-ser) O fato jurídico, o fato jurídico tributário e o fato motivador
... letra de câmbio é aconte- cimento; o permanecer ... No consequente, sempre haverá a prescrição de uma re- lação jurídica, enquanto no ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ção ocorrerá a suspensão da prescrição ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... , a qual não deve ser pronunciada a teor da letra “b” do art. 796 da CLT. Incólume de ofensa ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , do STJ - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ... É o que prescreve a letra "d" do inciso I do art. 798, do CPC/15: "Art. 798 ... de crédito representado por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... os cheques, notas promissórias e letra de câmbio e ressalvada a faculdade constante do ... ôr superior a cinco anos, o prazo de prescrição a que se refere êste artigo terminará ...