licenças de software livre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO – ENSEC-PJ. RESOLUÇÃO CNJ 396/2021. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. EVOLUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE.Proposta de Resolução parainstituir a estratégia de tecnologia da informação e comunicação e a

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANTIDO. Estabelece o § 2º do artigo 501 da CLT que "à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo", de maneira que cabia à empresa...

• Direito, Estado e Sociedade

• A redução da jornada de trabalho. Via negociação coletiva e dissídio coletivo

Contratacao De Licencas De Uso De Software De Produtividade Em Escritorio E De Sistema Operacional P/ Suporte Ao Uso Dos Aplicativos De Inteligencia Policial P/ O Efetivo Da Policia Militar Do Estad

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

• Reforma trabalhista. Análise do direito material à luz dos direitos da personalidade

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

VOTO Nº 27750 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de licenciamento de software. Produto utilizado para fomento da atividade econômica. Pretensão deduzida em relação à instalação do produto. Inteligência do art. 492, caput, do NCPC. Ilegitimidade passiva dos licenciadores. Solidariedade que não se presume. Exegese do art. 265...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Trata-se de um trabalho de revisão de literatura, seguida de uma pesquisa realizada por meio de questionário estruturado com perguntas abertas e fechadas, com o objetivo de obter informações sobre o panorama de implantação de repositórios institucionais de acesso livre à informação científica pelas universidades do Brasil. A pesquisa foi dividida em três etapas: análise dos sites institucionais...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. No caso em tela, a prova dos autos revela que os serviços transferidos pelo Bradesco à empresa litisconsorte não poderiam sê-los, tendo em vista os padrões normativos e a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada em sua Súmula nº 331. As atividades terceirizadas estavam claramente conectadas à dinâmica

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. Consoante a regra do art. 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, a juntada de documentos no processo do trabalho é admitida até o encerramento da instrução probatória, desde que oportunizada ampla defesa e contraditório à parte...

• Revista Bonijuris

A regulação das criptomoedas é muito complexa e leva à conclusão de que não existe meio de identificar tanto a posse quanto as operações desse tipo de ativo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...

PROCESSO - Agiu com acerto o MM Juízo sentenciante ao rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva do banco réu - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada para protesto, e titular do crédito a ela...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Agravo de instrumento. Preliminar de inépcia da petição inicial do recurso. Rejeitada. Liquidação de sentença. Centro clínico sem habite-se definitivo. Desvalorização do imóvel. Apuração do valor. Perícia judicial. Liquidação zero. Possibilidade. Critérios de avaliação. Análise técnica e científica. Método. Demonstração. Matéria suficientemente esclarecida. Nulidade da perícia ou nova perícia. Não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENA ABSTENÇÃO "DE REALIZAR EDIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NOS IMÓVEIS" OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO FOI PROLATADA COM BASE EM PROVAS PRECÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL E "DEC

• O domínio público no direito autoral brasileiro

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo marcação de horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...