Locação de fundos de comércio
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de ... o disposto no artigo 35; movimentar fundos, assinando cheques, diretamente ou por preposto ... ções de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; ... f) rendas ...
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Seção III. Da locação não residencial
... Art. 51 – Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, ... A existência de fundos coletivos para pagamento de despesas comuns (promoções, instalações, ...
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Seção I. Da locação em geral
... comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ressarcimento por ... pelo fato do locatário e/ou sua família vir a morar nos fundos do imóvel, posto que a mesma foi contratada basicamente para fins ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Gestão ... Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e 7. Banco ... contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos ... exploração de ramos diversificados de comércio e prestação de serviços, e que permaneçam em ... mencionado inciso, prejudicaria inúmeros fundos de comércio estabelecidos no imóvel locado, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou ... VII - despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos ... V - cadeia automotiva (comércio e serviços); ... VI - cadeia da fruticultura, ...
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Contratos em Espécie
... , guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; ... II - aos filhos, sobre os ... , etc.) ou de obter rendas oriundas da locação ou do arrenda mento do imóvel a terceiro ... ário esteja explorando o mesmo ramo de comércio pelo prazo mínimo de três anos ...
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Aspecto societário
... de ações, os acordos de sócios, os fundos de investimento, os produtos de previdência ... proporcionar uma outra atividade (a de locação), que pode, muito antes de ajudar no planejamento ... financeiros, softwares , fundo de comércio etc.), suscetíveis de avaliação econômica ...
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Aspecto Tributário
... futura, os intangíveis, o fundo de comércio e as outras razões econômicas, previstas na ... sejam imóveis urbanos ou rurais, de locação, moradia, ou destinados à venda, permuta, ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... 4.2.2. Fundos de investimento ... Como dito no capítulo 3 e ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , o fornecimento gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ... excluídas as coisas fora do comércio. Por bens “fora do comércio” devem ser ... é o substituto do suprimento de fundos, processo simplificado criado para atender ...
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Direito Empresarial
... comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou ... Gabarito “C” ... 1.5. Locação ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Farmácias ... Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... ções em geral, a propaganda, coleta de fundos, “operação tartaruga”, “cumprimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... almeja é o preço auferido com locação veicular, e não a prestação do serviço (sem ... Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de quaisquer atos no registro de Comércio, excutando-se desta exigência os atos pelos ... as empresas em favor de outras entidades e fundos, e arrecadadas pelo INPS incidem somente sobre ... Art. 311. A locação de imóvel de propriedade do INPS não poderá ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (SEM CONDUTOR), E LOCAÇÃO ... SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ E SEUS RESPECTIVOS FUNDOS" MUNICIPAIS. CONTRATADA: AZUZA EDIFICAÇÕES, LOCA\xC3"ÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - EPP - CNPJ: 21.937.520/0001-03 - ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação ... ça melhor às necessidades do seu comércio ou indústria ... § 2º No livro de inventário ... em conta de participação, de locação e sublocação de móveis, de sublocação de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ... ou patrimônio da Funape, assim como dos fundos Funaprev e Funafin (arts. 60, VI, 61, VI e 62, V, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou ... VII - despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos ... VII - cadeia automotiva (comércio e serviços); ... VIII - cadeia da fruticultura, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, ... Pelo seu art. 7º, se um fundo de comércio é objeto de constituição de uma sociedade, os ... Banco é a “empresa que, com fundos próprios, ou de terceiros, faz da negociação ...
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AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
... Municipal de Cametá, Secretarias e Fundos Municipais. Contratada: Impacto Comércio de as, Locação e Serviços Eireli, CNPJ nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... da execução fiscal, revertendo-se aos fundos" previstos no art. 97 ... v. Lei 6.830/1980 \xE2\x80" ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, asfundações ... , adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ... fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-31.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... Vassimo e a locação lhe feita por Habsolut Participações dos bens ... ão pode ser entendido como aquisição de fundos de comercio mediante fraude, já que estes fatos ...