lote restituição 2007
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... ÊNCIA DE DIREITOS DE PERMISSÃO DE CASA LOTÉ- ... v. Art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... ção é um valor ϐixo em reais por lote de energia que se deseja ofertar no leilãoǤ Em ... 4º LEN (A-3) 26/07/2007 171,471 1304 41,804 243,79 ... 5º LEN (A-5) ... como compensação a ANEEL apenas a restituição do valor gasto na organização do leilãoǤ Essa ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão da Segunda Seção, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRAPETITA. PEDIDO PROCEDENTE.1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência dopedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valorpago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, aoprover o recurso especial da empresa...
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Do processo judiciário do trabalho
... ção processual.” (TRT 10ª R., CC 00426-2007-000-10-00-3, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Mário ... ência, o embargante comprou o imóvel do lote nº ... , da quadra nº ... , localizado na Rua ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ...
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Jurisprudência e Ementário
... Terra de Antares I, Qd. 45, Lote 10, CEP: 57048-160, Maceió/AL” (grifos no ... Parintins, determinando a imediata restituição de quaisquer valores bloqueados nas contas de ... Igualmente: 15392-62.2007.4.01.3300, 24266-90.2008.4.01.3400, ...
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Acórdãos nº 0003642-05.2010.8.26.0301 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... de Venda e Compra de lote, de 12.07.2006, para entrega em junho de 2007. Rés que não se desincumbiram sequer da ... IPTU. Pertinência da restituição, apesar da previsão contratual de ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como um espaço físico delimitado por ... ória, isto é, pe-dido de restituição da coisa. ( Ob. cit., p. 169.) ... Já Tartuce ... lesados, prefiram manter-se na posse do lote irregular ... 198 • Diogo Calasans Melo ...
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Capítulo V - Modelos
... de Nova Londrina-PR, consubstanciado pelo Lote de terras n. 16 da Quadra 83, com área de 600,0 ... 2006 (bisavôs da autora) e Ademar em 17.08.2007 (avô da requerente). Devendo, portanto, ... e, por consequência, requerer a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... 2, p. 211-243, 2007; CHESNE V. l'exercice ut singuli de l'action ... de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia ... certa importância em dinheiro ou restituição ao erário, ocasionando, no caso de dano ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ... de alvará judicial na restituição ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ...
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Legislação
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL -REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO PELA VENDEDORA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -...
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Legislação Complementar
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Vícios do negócio jurídico
... meio da qual o magistrado impõe a restituição da situação jurídica ao estado anterior à ... : João, após aposentar-se, compra um lote, no litoral do Nordeste do Brasil, para construir ... 2007, p. 480. 60. COLIN, Ambrosio; CAPITANT, Henry ...
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Da propriedade imobiliária
... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU ... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 116 ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Burle Marx e para a área correspondente ao lote 39, onde foi implantado o Hospital Hilton Rocha, ... 5 e 6 conforme disposto na DN COPAM 217/2007, excluindo dessas obrigações várias ... XIII define “recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130623420194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0813062-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807966-76.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL...
... sempre teve área de 810m² sendo 480m² do lote legal e 330m² da área da União, no entanto, ... da União, após a homologação da LPM em 2007; (e) houve grande equívoco da SPU no processo de ... ção do imóvel, e determinando a restituição do pagamento então efetuado a esse título pelo ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Reais , Rio de Janeiro: Lumen Jures , 2007, p. 6 ... reais, que “submetem a coisa ao ... ória e o direito real à aquisição do lote, uma vez registrada a promessa de compra e venda, ... ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos ...
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Direito Civil
... indevida é que gera tal direito de restituição em dobro. O mero pagamento indevido não acarreta ... Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº ... meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse ...
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Efeitos da posse e outros
... Vol. XV. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 152 ... 121 MAURO. Op. cit., p. 67 ... indispensável à manutenção, ou restituição da posse”. 123 ... Daí que o desforço ... ajuizada pelo possuidor que construiu no lote alheio. Pedido contraposto de reintegração de ...
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Direito Civil
... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... Gabarito 1E, 2E (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando ... título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de ...
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Direito Civil
... obrigação, não cabendo direito a restituição ... (E) Na hipótese de compra e venda de ... ) Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como ... Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº ...