majoração significado
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Decisão da Presidência nº 5606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... reajustes previstos para os cargos comissionados, bem como a majoração de gratificações (págs. 19-20 do documento eletrônico 1). Argumenta, ..., além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento ...
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Decisão da Presidência nº 6271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e ...ão desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, estando presentes os ...
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Decisões Monocráticas nº 1202136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
...IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ AGRAVO DESPROVIDO. ...3. O julgamento pela perda do objeto tem por significado a falta de interesse processual, vez que alcançado o objeto pretendido ...
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Decisão monocrática Nº 1388766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... - Penas que não comportam majoração se na posição de delegado se investigador de polícia mais não se ... um que comete crime sabe do risco de ser descoberto, o significado só poderá ser de uma ardilosa preparação de adrede defesa, e fato é a ...
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Decisão monocrática Nº 214547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... e termos diferentes, mas que representam a mesma coisa/significado); b) Extirpar a afirmação inverídica, como critério de aumento da pena ...causa especial de aumento é explícita em prever a majoração da pena quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, exatamente como ...
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Alimentos e sua configuração atual
...ário dos alimentos, podendo a pensão sofrer redução, majoração ou exoneração. c) Divisibilidade. A solidariedade não é presumida, ... constância do casamento, a mútua assistência transcende o significado alimentar, porque na literalidade de sua inter-pretação também abrange ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... dos alimentos, no sentido da exoneração, redução ou majoração da obrigação alimentar. O binômio necessidade/possibilidade, apurado no ... da demanda judicial o juiz deverá informar aos pais o “significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e ...
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Artigos 457 a 467
..., novas funções mais complexas, deixar de lhe conceder majoração salarial implica violação do direito constitucional previsto no art. ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ...h) majoração dos poderes do juiz em matéria probatória, com amplos poderes ...
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Princípio da Adequação Setorial Negociada
... que a teoria foi desenvolvida, inicialmente para propor um significado de complementaridade entre o Código Civil e o Código de Defesa do ... de Cálculo da Hora Extraordinária o Salário Base, com a Majoração do Adicional para Percentual de 70% sobre a Hora Normal. No caso em tela, ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
..., o Estado encarava o desporto como educação física, com significado de desenvolvimento da raça, seguindo assim a concepção fascista. Nesse ... coletivo para a redução da parcela, não o é para a sua majoração (cláusula benéfica). O que não é possível é a majoração apenas em ...
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As Interfaces entre Direito e Economia.
...O segundo significado, de conotação substantiva , "aponta para a realidade elementar de que ...ência dos consumidores, situação que pode dar ensejo à majoração das demandas judiciais envolvendo instituições financeiras e seus ...
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Descanso semanal remunerado - DSR
... pode aparecer identificado por DSR ou RSR, com o mesmo significado. DSR refere-se a Descanso Semanal Remunerado e RSR refere-se a Repouso ...A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ...
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Horas extraordinárias
...Nesse sentido, a OJ n. 394 da SBDI-1-TST preceitua: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ...Assim, o único meio para se buscar o significado da norma é fazer a analogia com o disposto no artigo 244, parágrafo 2º, ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
...caso a caso, na oportunidade que entenda própria, que a. majoração da despesa pode fazer-se. Majoração no âmbito. federal será ...significado do conceito em todas as suas ocorrência no texto da Carta. O. significado ... -
nº 96.01.50410-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. Havendo a prova pericial concluído que os valores consignados são inferiores aos efetivamente devidos, impõe-se seja julgado improcedente o pedido consignatório, uma vez que a quantia assim consignada não tem força de pagamento (Código Civil, art. 974). 2. Apelação...
...ípio pacta sunt servanda, por isso que não implica na sua majoração, busca apenas, quanto possível, ajustar a expressão formal ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de .... . 23. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de .... 23. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... o executado sequer foi notificado da possibilidade de sofrer a majoração da execução pela imposição da referida multa, o que de fato evidencia ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... que: a natureza de soluções populistas para o crime tem significado que o populismo penal tem sido associado mais frequentemente à direita ..., eventualmente, alguns desses crimes cujas penas se pretende a majoração podem estar de fato aumentado. Mas isso não é o mais importante. O ponto ...
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Acórdão Nº 1303166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.11.2021. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DOS TRIÊNIOS. LCE 10.530/95. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 110/95. REEXAME DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REGIMENTO INTERNO. ART. 56, § 2º, VI, DA CE/RS. INTERPRETAÇ
...que, mantida a majoração dos honorários advocatícios em ¼ (um quarto),. nos termos do art. 85, ...significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto. interna corporis, sob ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ...7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que ...
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Alimentos
..., pelo que aqui não se considera família no seu mais amplo significado, mas como o núcleo circunscrito de parentes próximos e quais aqueles que ...P.R.I.C. . @@1.4 Revisão. Majoração incabível. SENTENÇA. @@@1 - Relatório. ............. aforou pedido ...
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Decisão da Presidência nº 185732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
...MAJORAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS QUE NÃO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. ...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisões Monocráticas nº 185732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
...MAJORAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS QUE NÃO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. ...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...