majoração significado
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Decisão monocrática Nº 1387377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... , especialmente em se tratando de taxas, já não tem o antigo significado de legalidade cerrada, visto que é lícita a complementação da lei por ... aumento do valor da Taxa Siscomex não constitui propriamente majoração de tributo e, portanto, não estaria eivado de ilegalidade ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE 25% (vinte e cinco por cento), na forma prevista no art. 45 do Decreto ... @1884. Qual o significado das ponderações definidas na fórmula do Índice Composto? ...
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Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.308, 3.363, 3.998, 4.802 e 4.803. LEGITIMIDADE ATIVA DA AJUFE E ANAMATRA. SUBMISSÃO DOS MAGISTRADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 e 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A GARANTIA DA VITALICIEDADE ESTÁ ADSTRITA À TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA...
... direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado" dos ... termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido lingu\xC3" ... atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). 11. Majoração ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ... Restituição do indébito tributário.indd 140 21/09/2015 ... É processo mental que tem por conclusão um significado não correspondente à realidade fenomenológica. (…) é uma técnica ...
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Acórdão Nº 0020090-80.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da oitiva de testemunhas das partes, quando as questões fáticas controvertidas foram esclarecidas pelo depoimento das partes, inclusive, pela prova documental, não constitui cerceamento de defesa, nem mesmo afronta à garantia da ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. BENEFÍCIOS CONTRATUAIS. SALÁRIO...
... Argumenta, também, que desconhece o significado da sigla "GOP", bem como que este era uma "gatilho" para o pagamento do ... Não prospera a pretensão da reclamada de majoração da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no ... -
Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... em “custeio tripartite”, embora a expressão carregue um significado ainda importante para delinear a ideia contemporânea de seguro social 6 ... a cuidar das projeções aptas a legitimar a criação e a majoração de contribuições sociais. ( ... ) o plano de custeio deve conter previsão ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DA EXTENSÃO DA OFENSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ALÉM DO ... 1.723 do Código Civil, para que dele fosse excluído qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... processos inflamatórios de membros superiores, tirando o significado inequívoco das manobras semióticas descritas ... Percebe-se, ... , pois está desproporcional e contrário à razão e sua majoração ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... majoração dos empréstimos compulsórios, dos impostos de competência residual da ... pagar esse tributo a pessoa que concretamente realizou o fato significado por tal verbo ... 361. Cf. GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... detalhamento de suas disposições, seja no preenchimento de significado e conteúdo que a disposição legal eventualmente exija ... Acontece ... no custo – e consequente impacto regulatório, refletindo na majoração da tarifa dos serviços públicos prestados ... 51 DIP, Ricardo Henry ...
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Decisão da Presidência nº 1241941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... , especialmente em se tratando de taxas, já não tem o antigo significado de legalidade cerrada, visto que é lícita a complementação da lei por ... aumento do valor da Taxa Siscomex não constitui propriamente majoração de tributo e, portanto, não estaria eivado de ilegalidade ... Trata-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1241941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... , especialmente em se tratando de taxas, já não tem o antigo significado de legalidade cerrada, visto que é lícita a complementação da lei por ... aumento do valor da Taxa Siscomex não constitui propriamente majoração de tributo e, portanto, não estaria eivado de ilegalidade ... Trata-se ...
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Livro II - Do processo de execução
... cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1274295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ RECURSO ... 150, VI, 'A') - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
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Decisão da Presidência nº 1274314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ RECURSO ... 150, VI, 'A') - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
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Decisão da Presidência nº 1274295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ RECURSO ... 150, VI, 'A') - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... Ensina Nelson Nery Junior ... , a tendência do processo civil contemporâneo sinaliza na majoração dos poderes do juiz na instrução processo. De outro lado, diante dos ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... ões centradas nas barreiras físicas, para se analisar o real significado da dor e de um corpo com deficiência, o que, por conseguinte, leva a um ... ízo e aquele que, embora sendo sua vítima, contribui com a majoração do risco médio do convívio social" ... 89 KONDER, Carlos Nelson ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11495-46.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... incidência da majoração preconizada pelo art. 137 consolidado ... No mais, nem se alegue ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... MAJORAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO ... Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos arts ... -
Decisão monocrática Nº 52639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... V. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária ... Debate-se nos autos sobre a possibilidade de ... com os interesses e valores protegidos, dos quais extrai significado e é instrumento de proteção. O conteúdo axiológico está na dignidade ...
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Decisão monocrática Nº 1345115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos ... ÁRIO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO SIGNIFICADO E ALCANCE DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, ...
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Homicídio Qualificado
... , exclusivamente a ele vinculadas, têm o efeito relativo à majoração da pena, porque indicam maior reprovabilidade no comportamento criminoso ... O vocábulo ganhou especial significado na ordem jurídica com a dicção que o diploma legal lhe emprestou. Se ...
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Direito Constitucional
... , em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime ... ignorância de outros aspectos da vida econômica tem em si um significado jurídico e econômico, refletindo um modelo onde o Estado se demite, em ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Este tipo de restrição, na prática, tem significado menor, pois as associações de fato se transformam em sindicatos ... ção eleitoral veda, na circunscrição do pleito, qualquer majoração salarial dos servidores que exceda a recomposição da perda do poder ...