Mandatários públicos
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... colectivas ou da alteração de domicílio profissional dos mandatários (art. 552.º/2, 3 e 4 CPC), contribuindo para a simplificação e ... são designados de ODR (em sentido restrito) e os sistemas públicos de online courts 45 ou tribunais em linha 46 ... 44 Sobre o conceito ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... comunidade quanto à distribuição e destinação dos recursos públicos. E, por fim, quanto à inclusividade, entende que se refere à ... Uma vez investidos nas funções de mandatários, cabe a estes a representação de toda a coletividade e não apenas de ...
- Decisão Monocrática nº 46663 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 29094 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Abril de 2015
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ção dos poderes, responsabilização de ocupantes de cargos públicos, julgamento por um jurí, dentre outros ... Esta Declaração é ... conseqüentemente, dele procede; que os magistrados são seus mandatários e seus servidores e, em qualquer momento, perante ele responsáveis ...
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Acórdão Nº 0602966-41.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 02-05-2023
... o auxílio dos prefeitos promovidos, a conduta vedada a agentes públicos estipulada no art. 74 da Lei 9.504/97, por suposta ofensa ao Princípio da ... Daí os agentes públicos serem designados como "mandatários", já que atuam não em prol de seus interesses particulares, mas visando ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... editar as leis, julgar os conflitos e administrar os negócios públicos. Os funcionários só exerciam poder por delegação do soberano, que ... jurídicas exteriorizavam seus atos pela ação de seus mandatários ou representantes: é o fenômeno ao qual a doutrina atribuiu o nome de ...
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Itaparica - Vara cível
... em desconformidade com as autorizações outorgadas aos mandatários dos cargos públicos, inclusive de outros Poderes, desde que não se ...
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Decisão monocrática Nº 0600332-46.2021.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24-03-2022
... narrado na vestibular acusatória, uma das contrapartidas dos mandatários às vantagens ilícitas que teriam recebido era o apoio político ... ários, que consistia na disponibilização de cargos e empregos públicos em órgãos e entidades estaduais, bem como de postos de trabalho em ...
- Resolução nº 3402-001.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2017
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... deverá ser socializado pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua atividade econômica ensejou ... : I — as pessoas referidas no artigo anterior; II — os mandatários, prepostos e empregados; III — os diretores, gerentes ou representantes ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0007175-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Os mandatários eletivos são agentes políticos e a sua inclusão pura e simples no ito de agentes públicos (art. 2o. da LIA), para o efeito de sua submissão aos ditames da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132300-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Os mandatários eletivos são agentes políticos e a sua inclusão pura e simples no ito de agentes públicos (art. 2o. da LIA), para o efeito de sua submissão aos ditames da Lei ...
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Tabelionato de Notas
... Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos se os originais se houverem produzido em Cartório como prova de algum ... que (A) o maior de 16 e o menor de 18 anos não podem ser mandatários em hipótese alguma ... (B) o mandato pode substabelecer-se mediante ...
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Candidato herói (?): A busca por um ?salvador da pátria' na democracia político-partidária brasileira
... , direitos e deveres, prestações sociais exigíveis dos poderes públicos e dos órgãos existentes, além de permanentes cursos que lecionem, aos uturos candidatos e mandatários políticos, regras eleitorais, cívicas, legislativa e de conhecimento ...
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Conceito e fontes do direito
... opções distintas aos grupos sociais para a escolha de seus mandatários ... Concebe-se aí o primeiro espaço de livre atuação do povo na ... ção dos direitos individuais frente às decisões dos poderes públicos que podem afetá-los, ainda quando essas decisões respondam direta ou ...
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Acórdão nº 1.0480.11.016350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS A EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ONUS...
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Acórdãos nº 0001146-25.2015.8.26.0140 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... de licença prêmio em pecúnia aos funcionários públicos municipais, implantação de Plano de cargos, vencimentos e ... , especialmente em relação à sucessão dos mandatários titulares dos Poderes Públicos. As normas em destaque apenas ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de qualquer forma, assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos ... ao investigado, por meio de seu Advogado ou de outros mandatários ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... e invioláveis, e à ideia de regulação dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder. (BOBBIO, 2000, p. 17-18) ... ãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... no poder e companhia de seus pais, salvo se servirem ofícios públicos; ... III. Os criados de servir, não se entendendo nesta dominação ... Tribunal Constitucional mandará notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo em causa para que estes, os candidatos ...
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Direito e tecnologia
... ências que requeiram a presença física das partes e de seus mandatários ... O Conselho Superior da Magistratura regulamentou a prática ... magistrados são, quase todos, oriundos de disputados concursos públicos, mas ingressam na carreira sem toda a experiência necessária para o ...
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Santa b�rbara - Vara c�vel
... estavam no grupo, dentre eles o requerente , como os agentes públicos que possivelmente teriam recebido dinheiro de candidatos a deputados e ... é dado o direito de ofender quem quer que seja, incluindo os mandatários e ocupantes de cargos públicos, sobretudo quando não possuem nenhuma ...
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Direito Tributário
... têm competência para instituir taxas em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis por eles prestados, dentro de suas respectivas ... social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de ...
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Poder do estado
... É triste que tantos homens públicos sejam tão particulares ... (FIUZA, Ricardo A. Malheiros. Estado de Minas, ... e se sentiu no país, nos últimos dias, uns poucos mandatários do povo (alguns pelo lamentável “não” e outros pela ...