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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES E PRÊMIOS. Em razão do Princípio da Aptidão para a Prova era da Empregadora o ônus de exibir os recibos e todos os documentos que comprovassem o pagamento correto das parcelas identificadas por comissões e prêmios. Trata-se de fato extintivo do direito do Obreiro. Com efeito, devem ser resguardados os direitos de quem mourejava para alcanç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, quando constatado labor extraordinário, por não se ajustar, a hipótese, à exceção prevista no artigo 62,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Eventual omissão do juízo singular no exame da matéria controvertida não implica nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a teor do art. 1.013 do CPC/15 e nos moldes da súmula 393 do TST, os desacertos da decisão impugnada poderão ser supridos por esta instância...

• O negro e a terra no Brasil

• Direito e Praxis

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão...

DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa. No caso dos autos, claramente, a reclamada é indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que a empresa é fabricante de cervejas, chopps e refrigerantes, estando sua atividade preponderante vinculada ao Sindicato das...

• Revista de Políticas Públicas

Este trabalho tem como objetivo mostrar a evolução do tema políticas públicas no contexto mundial e nacional por meio de uma análise bibliométrica. Faz um levantamento de indicadores mais gerais na avaliação global, como o histórico temporal das publicações e os países que mais debatem sobre o tema; enquanto na conjuntura brasileira traz indicadores mais específicos, tais como a rede de colaboraçã

• Textos de economia

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente,...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340 DO TST. I - O empregado comissionista misto, ou seja, aquele que recebe remuneração com uma parte fixa e outra comissionada (variável) deve ter as horas extras calculadas tomando por base, de forma distinta, a parte fixa e a parte variável. II - Sobre a parte fixa, a...

• Revista de Direito da Cidade

A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...

• Revista Bonijuris

Este pequeno ensaio versa sobre o conflito enfrentado pelos atores da modernidade capitalista frente a fenômenos como a globalização e a crise global. Seguindo a base do pensamento de teóricos como Boaventura de Sousa Santos, David Harvey, Elmar Altvater, Berman, Bauman e Kuman, é apontada a necessidade de avançar em novas experiências, que permitam um modelo de desenvolvimento mais diverso e...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, sendo, portanto, aplicados os instrumentos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco -

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

• Revista de Políticas Públicas

O presente artigo debate o avano do capital e os desdobramentos por entre e sobre os territórios do movimento combinado de acumulaão e expropriaão, que funciona em concomitância à apropriaão e despossessão dos bens comuns e dos modos de vida na Amazônia e no Cerrado brasileiros. Analisam-se duas situaões distintas: 1) a “guerra” entre uma comunidade tradicional e uma empresa multinacional situada

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Sabe-se que é dever do empregador promover todas as medidas capazes...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• O Globo

• O Globo