medida provisória nº 431 08
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Decisão monocrática Nº 1297117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 E À LEI Nº ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Na medida em que a tecnologia avança e a produção dos ... Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ 30.5.08 ... 45) Engenheiro. Piso salarial fixado em ... artigo redação dada pela Medida Provisória n. 1.952-21, de 3.3.00 (atual MP n. 2.164-41, de ... (NR 2012) ... 20) Súmula n. 431, do TST - Salário-hora. Empregado sujeito ao ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 431 A consunção, na esfera criminal, fundada nos ...
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Da extinção da punibilidade
... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ... Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 16/08/2012; DJE 29/08/2012) ... · Não foi incluído ... (RHC 5.431/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, ... de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... , 287, 343, 346, 351, 360, 370, 391, 423, 429, 431, ... 444, OJ SDI-1 ns. 60, 78, 97, 178, 274, ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... na medida em que o emprego da analogia seria utilizado em ... 763/1999 – págs. 415-431), consigna: ... “Como é por todos sabido, no ... medida provisória para estabelecimento de crimes ou sanções, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... 305/2008.431.05.00-0) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
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Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... Rev. LTr , 55-08/928 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... Convenção n. 154 (431) ... ÂMBITOȱDEȱAPLICAÇÃOȱEȱDEFINIÇÕES ...
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Magistratura TJAL 2019
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... ao entendimento firmado na Súmula 431 do STF. ED ... 57. Gabarito: B ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... 431/2008, que instituiu o novo PCCS dos Professores ... Ocorre que, com o advento da Medida" Provisória n° ... 431/2008, convertida na Lei n\xC2" ... constantes da Portaria 474, de 26/08/87, do Ministério da Educação, ... em anexo, ... -
Direito administrativo
... ção à própria iniciativa privada à medida que impede ou dificulta a expansão das pequenas ... Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 08/11/2007 ... * "( ... ) Inatacada, no prazo ... ção admite a figura da imissão provisória na posse , ou seja, a situação jurídica em que ... 431/2008, convertida na Lei nº 11/784/2008, foi ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... 196 STF, RTJ nº 89/431. 197 No mesmo sentido: PORTO, Hermínio Alberto ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ... e buscas pessoais sistemáticas aos moradores 431 ... Constata-se, assim, que nessas comunidades o ... (27/10/2004), Operação Farol da Colina (17/08/2004) e Operação Perseu (01/12/2004). 2005: ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Agentes públicos
... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento 08-09-1994. Publicação: DJ 09-06-1995). EMENTA: ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 431 ... De olhar fito na mesma situação, a ...
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Do contrato individual do trabalho
... Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 5.5.08) ... Decidiram os(as) desembargadores(as) do ... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 ... CLT de 1943 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 431 05/03/2018 15:34:21 ... Art. 485 ... Art ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... provisória) que vai até a penhora de bens, conforme art ... Autor, por considerá-lo extemporâneo, na medida em que interposto antes da publicação da r ... Juíza Maria Berenice, DJ/MT 27.08.98, p. 23) ... Ademais, o argumento da ... PROCESSO TRT/SP N.: 00477--2007-431-02-01-2. ANO: 2010. TURMA: 12ª. DATA DE ...
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 431 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 431 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037840920194050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO POSTERIOR. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS: FEVEREIRO/2008. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF. 1. Agravo...
... , em março de 2008, com a edição da Medida Provisória n. 431/2008, que foi posteriormente ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ... 431. Da apelação: cabimento, mérito e réplica ...
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Verbas trabalhistas
... SBDI1. Processo n. E-ED-RR-2132/2002-014-08-00.5, DEJT de 29.4.2009, p. 283) ... Critério ... , utilizaremos a fórmula contida na antiga Medida Provisória n. 199 (DOU de 27.7.1990) que ... ) + 531,81 (horas extras) – total de R$ 4.431,81 ... Influência da negociação coletiva ...
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Contribuições sociais
... de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória n. 83, arts. 4º e 5º, de 12.12.2002 ... 55, de 23.08.96, da Diretoria de Arrecadação e ... , enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Vigência a contar de 1º.1.2014) ...
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Decisão monocrática Nº 1364048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 E À LEI Nº ...
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Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... período anterior à Lei nº 11.784/08. Índices aplicáveis ao RGPS ... Orientação ... edição da Medida Provisória nº 431/08 (14/05/2008), pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1309875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... Posteriormente, a Medida Provisória nº 431/08, conferiu nova redação ao artigo 15 ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho ... 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ... ão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ...