medidas provisórias de novembro de 2008
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Decisão monocrática Nº 6389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 414/2008, ATUAL LEI N. 11.688/2008, QUE CONSTITUI FONTE DE ... - Como se vê dos textos das Medidas" Provisórias que sucessivamente reeditaram a de n\xC2" ... Brasília, 17 de novembro ...
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Potencialidades da governança pública
... (MCKINSEY; KORN/ FERRY, 2001; SLOMSKI, 2008) e esforços mais sistemáticos em prol do ... 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... • Lei sobre Conflitos de ... situações de greve, de discussão de medidas impactantes, como desocupação de áreas ... 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias n. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, ...
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Dissídio (ação) individual
... A ação inibitória, segundo Marinoni (2008, p. 192), é uma “ação de conhecimento de ... instalar o equipamento antes de adotar as medidas de saúde e segurança exigidas pelos órgãos ... , realizada em Brasília-DF, em 23 de novembro de 2007, reconhece um caso de procedimento ... -se-nos, portanto, que as tutelas provisórias antecipadas encerram provimento judicial híbrido ...
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Magistratura TJGO 2021
... No regime da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, (A) a intimação para a purga da ... equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, ... ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro ... em domiciliar a todas as presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de ... infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Conselho não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... 238, de 24 de novembro de 1972, dispondo sobre a atividade de Agentes ... ão poderá mais incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas ...
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Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
... 2 Por todos: RAMOS (2002) e PIOVESAN (2008) ... Hermeneutica_rev4.indd 264 29/08/2013 ... Em novembro de 1999, o Sr. Damião Ximenes Lopes, então com ... , perante a Corte Interamericana, três medidas provisórias diante do Estado brasileiro, ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... pdf (acesso em 26 de fevereiro de 2008), p. 18. Texto original: “International law ... a tomada, pelos Estados, de deter-minadas medidas com o intuito de se verem respeitados os direitos ... Decisão da CIJ de 20 de novembro de 1950. Sentença de mérito disponível em ... um acordo, ou ao menos a previsões provisórias até que um acordo ϐinal seja pactuado. 53 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... interlocutórias, a saber: tutelas provisórias; rejeição da alegação de convenção de ... abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro de cada ano ... de tutela provisória; a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... 5º, inciso II, e 6º, da Resolução 08/2008 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000364-79.2019.5.07.0003), 2020-01-15
... 905 no Diário Oficial do dia 12 de novembro de 2019, com efeitos imediatos, instituindo o ... o papel do Parlamento, governando por medidas dessa natureza, cumprindo-lhe, ao contrário, ... , ficando reservadas as Medidas Provisórias apenas para casos de reais urgências e desde que ... e Telégrafos - ECT, lançado no ano de 2008, ao julgar dissídio coletivo da categoria o ...
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Direito Constitucional
... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... 7º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (ADPF 33, rel. min. Gilmar Mendes; ADPF ... ão é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo ... (E) De modo ... II. As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde ...
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Contrato de trabalho
... 11.718, de 20.06.2008, que acrescentou o art. 14-A à Lei n ... 971, de 13 de novembro" de 2009, no inciso II, define o avulso não portu\xC3" ... leis ordinárias, três decretos, duas medidas provisórias reeditadas ao todo 65 vezes. Em ...
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Direitos Humanos
... 1C, 2C, 3C, 4C, 5C (Delegado/BA – 2008 – CEFETBAHIA) “Cidadania, portanto, engloba ... Tais medidas asseguraram certo poder para o Parlamento no ... novembro de 1994, sua atividade foi suspensa, embora ... o Estado denunciado adote medidas provisórias mesmo antes da análise do mérito do caso, desde ...
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Do processo em geral
... ão ocorrendo isto cabe à parte promover medidas que resguardem seu direito ... A concessão do ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... recurso ordinário iniciou-se em 24 de novembro de 2000 (sexta-feira) e terminou em 1e de ... ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias ...
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Direito do trabalho
... normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas ... na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – ... mais especificamente às garantias provisórias de emprego, são: estabilidade provisória da ... ), de que trata a Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015; ... V – plano de cargos, salários e ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... Na sua visão, as medidas de proteção contra a dispensa constituem ... Criavam-se garantias provisórias de emprego para limitar, temporariamente, a ... com entrada em vigor prevista para 13 de novembro de 2017 ... 41 Programa Roda Vida. Exibido em ... São Paulo: LTr, 2008, p. 435 ... 64 ... MAGANO, Octávio Bueno ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 638.115/CE. TEMA 395 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÃODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.
... , diante da sucessiva reedição de Medidas Provisórias ... contraditórias entre si" (fls ... passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem ... pessoal nominalmente ... Félix ... Fischer, Quinta Turma, DJ 07/02/2008) ... 6. Recurso especial não provido. Acórdão ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2012 ... h iago Bottino do Amaral OAB/RJ ... separação dos poderes, uma vez que as Medidas Provisórias são de iniciativa exclusiva do ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008 ... 13 LÓPEZ, Juan Torres, Prólogo a ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... VI — sistema monetário e de medidas", títulos e garantias dos metais; ... VII — pol\xC3" ... 50, de 2006) § 8o Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária ... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... 57, de 2008) ... Art. 97. Até que seja editada a lei ...
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Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
... 10 – Novembro 2015 ... Revista Judiciária # 10 - Novembro ... escrutínio ( strict scrutiny ) contra as medidas legislativas que procuram reforçar os próprios ... o Executivo, que pode editar medidas provisórias. O constituinte procurou dotar o Executivo de ... Ohio State Law Journal , v. 69, 2008. p. 257 ... 34. ZiEtLOW, Rebecca E. The ... -
Direito Processual Penal
... esse postulado, quando deixa de adotar medidas necessárias à proteção de direitos ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... em domiciliar a todas as presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães ... ações permaneceu pendente até 7 de novembro de 2019, quando, finalmente, depois de muita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003544420104058101), 29-01-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN Nº 2.332/DF, DE 17/05/2018). RECURSO DO INCRA IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
... Recife (PE), 11 de novembro de 2021 (data do julgamento). ... -
Direito Tributário
... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... (1) No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de ... de tributar e são previstas (A) em medidas provisórias desde que convertidas em lei no ...
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Decisão da Presidência nº 640353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 09/12/2008. 3 ... Outrossim, reconhecido o ... vista as reedições e convalidações de medidas provisórias que a precederam, todas anteriores a ... Publique-se ... Brasília, 30 de novembro ...
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A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da ... de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o ... característica o manejo de Medidas Provisórias, algumas das quais convertidas em lei, outras ... que caracterizam aquilo que Naomi Klein (2008) denominou de “doutrina do choque”, na ...