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Microempreendedor individual

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Vincent
AutorWladimir Novaes Martínez
Ocupação do AutorConsultor de Previdência Social
Páginas646-658
646
CAPÍTULO XLIV
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Devido a importância desta inovação legislativa, convém destacar a recente
criação de um novo regime previdenciário mínimo, que detém enorme repercussão
e receptividade no Direito Previdenciário.
441. Introdução do tema
Em 2008, o Microempreendedor Individual (MEI) se tornou um novo segu-
rado, postado ao lado do Regime Geral da Previdência Social, uma espécie de
trabalhador de baixa renda que geralmente opera sozinho, por conta própria,
usualmente sem estabelecimento e na principal condição de prestador de serviços.
Tecnicamente, deveria ser um segurado obrigatório, mas é facultativo.
Em 2022 seriam 13 milhões de inscritos, nacionais ou estrangeiros, de
certa forma substituindo milhões de autônomos, uma clientela significativa a ser
considerada pelos cientistas sociais.
Convindo perquirir se não irá estratificar ainda mais as nossas terríveis desi-
gualdades sociais.
Devido a contribuição mínima e as prestações fixadas na lei, de certa forma
poderá se presumir ser apenas para o período inicial da vida profissional do traba-
lhador ou mera circunstancialidade.
O título do segurado se deveu ao incipiente e vitorioso empreendedorismo
nacional e se constitui num estímulo aos obreiros, com a vantagem de propiciar
organização, sem burocracia, instituição com a maioria das providências informa-
lizadas pela internet.
As normas que dispõem sobre a disciplina desse segurado são múltiplas,
precárias e conflitantes, começando por não dispor claramente sobre seu conceito
legal, embora sua definição para fins práticos possa ser facilmente apreendida
pelos estudiosos da legislação previdenciária.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE),
entidade paraestatal criada em 1972, presta enormes serviços de orientação aos
interessados, inclusive publicando uma Cartilha do MEI de 60 páginas, onde se
podem obter muitas das informações aqui registradas.

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