modelo alegaçoes finais
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... dos negócios, e do funcionamento do atual modelo brasileiro de controle de atos de concentração, ... 18 “Os termos finais de uma operação de fusão ou aquisição são ...
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Acordao N° 1426912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Direito penal. Receptação dolosa. Lastro probatório suficiente. Desclassificação para delito culposo. Incabível. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. A realização de audiências presenciais por meio de videoconferência são legais e não impedem o livre exercício de direito das partes processuais, bem como é adequado o momento histórico que a...
... celular, de cor rosa, marca Samsung, modelo ... SM-G532MT, mesmo sabendo tratar-se de produto ... requerido ... Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Interposição e Julgamento do Recurso
... ção, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... pelos serviços de acesso aos utilizadores finais. Na verdade, ao cobrar aos opera-dores seus ... modelo regra de responsabilidade individual do CP ...
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Decisão da Presidência nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... e aos réus, por dez dias, para razões finais e, na sequência, ao Procurador-Geral da ... da redefinição do papel do município no modelo federativo brasileiro após a promulgação da ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... -se por verticalização das coligações o modelo segundo o qual a coligação para eleição ... ão anterior manter os mesmos dois números finais, mas não pode haver número idêntico para ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... a matrizes principiológicas distintas do modelo constitucional de processo: enquanto, de um lado, ... funções precípuas, cujos destinatários finais são os próprios cidadãos-contribuintes ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... os bens e serviços e seus destinatários finais". Em seu estudo, Rocha (2006, p. 86) analisa “[\xE2\x80" ... , liderada pelo Prius (uma marca verde de modelo automobilístico), é um exemplo desse efeito. Em ... -
Direito Processual Penal
... que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , o reclamante permanecia em plantão em finais de semana, pois ficava em estado de alerta, ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... da sentença, por ausência de alegações finais por parte do MPF (intimação pessoal não ... os documentos em conjunto e com um mesmo modelo, sendo inadmissível que esse proceder seja ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... f) a síntese do núcleo das alegações finais: fatos que possam influenciar o julgador; g) o ...
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Decisão da Presidência nº 176665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ório do réu, a advogada, nas alegações finais, requereu novamente a absolvição pela ... à acusação tenha sido copiada de modelo da internet, certo é que, para se declarar o ...
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Decisões Monocráticas nº 176665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ório do réu, a advogada, nas alegações finais, requereu novamente a absolvição pela ... à acusação tenha sido copiada de modelo da internet, certo é que, para se declarar o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS ...
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Decisao Nº 0503598-46.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... finais pelas partes envolvidas, sobreveio a sentença ... encaixam-se com perfeição, no modelo legal de conduta proibida descrito no art. 155 do ...
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Acordao N° 1393983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e tráfico de drogas. Efeito suspensivo. Nulidade. Audiência por videoconferência. Provas. Desclassificação. Medida socioeducativa. Gravidade do ato infracional. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - aos procedimentos relativos a ato infracional aplicam-se
... por cerceamento de defesa, eis que o modelo de audiências por ... videoconferência viola ... para arguir a nulidade em alegações finais escritas (ID ... 30097617, p. 2/4) ... Não ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... norte-americana (Nasa), desenvolveram um modelo mais preciso para ... determinar a origem da ... décadas finais do século XIX, a demanda hídrica cresceu ...
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Decisão da Presidência nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ( ... ) a CF/88 trouxe mudanças decisivas no modelo de demarcação de terras indígenas e na forma ... finais. Na fase de instrução, a União ...
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Decisões Monocráticas nº 1522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ( ... ) a CF/88 trouxe mudanças decisivas no modelo de demarcação de terras indígenas e na forma ... finais. Na fase de instrução, a União ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... descrições neutras, costuma ocultar-se o modelo frequentemente irreal de duas (ou mais) partes em ...