modelo contrato arrendamento ponto comercial
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... sua concepção hodierna, se decalcaram do modelo dos juizados especiais vigente no Brasil, ... para litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados às ... plano preliminar esboçado em 1975, como no ponto seguinte se sublinha, os meios alternativos se ... obrigação pecuniária e emerjam de um contrato de adesão; ... – ações de entrega de ... – ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo; ...
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Da rescisão
... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... 477 ... O que acabamos de analisar é um ponto pouco claro da Súmula n. 330 ... Há nela, ... quando constatada a finalidade comercial, ainda que, aparentemente, não se verifique a ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ... Direito brasileiro (compra e venda, arrendamento ...
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O dever de proteção decorrente da boa-fé objetiva nas negociações preliminares dos contratos de aquisição e venda de pessoas jurídicas de capital fechado
O presente trabalho tem o propósito e objetivo de examinar os fundamentos epistemológicos da Boa-fé dos contratos e sua prática. Fazer uma análise histórica acerca de aspectos inconstitucionais identificados nas leis que disciplina o contrato. Iniciando por uma fundamentação teórica, usando método dialético e a como técnica metodológica a revisão bibliográfica. Que consiste em uma introdução, em...
... identificados nas leis que disciplina o contrato. Iniciando por uma fundamentação teórica, ... cumprir o que está acordado, sendo esse o modelo e comportamento a ser seguido bem coletivo que ... regresso até que se encontre no passado o ponto histórico do início da ... de ordem financeiro, econômico, comercial e jurídico (GUADÊNCIO, 2019) ... 3. A ... a exemplo do contrato de venda, arrendamento, mandato e sociedade ... É com Napoleão ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-09-2021
... úteis e em horário comercial das 08h00 às 12h00 e das 14h às 18h00, ... Extrato do 7º Termo Aditivo ao contrato nº 9144830, referente a pres- ... tação de ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... SouzaPanamericano Arrendamento Mercantil S AGraciela Rodrigues ... De Souza / ... A CAIXA ESCOLAR PONTO CHIC torna público para conhecimento ... dos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.183361-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOMÓVEL USADO DADO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA EM AGÊNCIA ESPECIALIZADA - CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO ATRAVÉS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PATICIPAÇÃO DETERMINANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EFETIVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO REPASSE DO PRODUTO DA VENDA - DANO MATERIAL...
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Acórdão Nº 0303118-46.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) SEM QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. TESE ACOLHIDA EM PARTE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDADOR. ADEMAIS, QUANTIA RELATIVA À
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130955-40.2015.5.13.0024) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NORMA REGULAMENTADORA DO BANCO CENTRAL. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, e da incidência do art. 896, §7º, da CLT, não há como conhecer do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... oral comprovou a validade do contrato celebrado entre a reclamante e a ... que o modelo de ... correspondente bancário ... é ... arrendamento ... mercantil concedidas ... pela ... contrato, especificadas ... por ponto de atendimento ... Parágrafo único ... na área comercial ... de vendas e a ... reclamante no ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... que igualmente visem reprimir esse modelo ardiloso, o que pode ser facilmente verificável ... quanto à higidez do mercado – que nesse ponto apenas legitima-se enquanto palco de respeito à ... Sugere-se apenas o contrato (e não a lei) como instrumento jurídico ... pessoas no âmbito da aldeia global comercial , é campo fértil para a colheita de ... ão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da ... -
Acórdão Nº 0308888-06.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. INTIMADA...
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Acórdão Nº 0300035-71.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... ências de vulnerabilidades jurídicas no contrato. 2. Vulnerabilidade contratual estrutural 3 ... 22.626, de 1933), do inquilino comercial (Dec. 24.150, de 1934; atualmente, Lei 8.245, ... com mais nitidez: o Estado social, sob o ponto de vista do direito, cresce na mesma proporção ... O modelo paradigmático de liberdade de escolhas para ... , e dos contratos de parceria e arrendamento no âmbito do direito agrário. São contratos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.010867-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. V.V. APELAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-94.2017.5.06.0002), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de...
... acessórias às seguintes carteiras: comercial, de investimento, de crédito, financiamento e de arrendamento mercantil. Realça que desenvolvia as seguintes ... Observa que o próprio contrato de terceirização reconhece que a cobrança ... demonstra a manipulação dos controles de ponto pela reclamada ... Ao impugná-los a ... Constata-se que esse modelo econômico, dotado de novos padrões ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a ... ção de indenização paga em virtude de contrato de seguro de vida: Muitas vezes se desdobra por ... de 1991, a que fizemos remissão noutro ponto desta nota ... Para fazer jus à assistência ... -se a todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de transportes, crédito, ... Convenção é dito que a venda, arrendamento e cessão de máquinas são proibidos se elas ...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - EPP ... 16 - 2164515 - ... to Monteiro de Andrade ... Extrato de Contrato Contrato n.º 001/2022 Nota de Empe- ... nho ... 76428 Marca: HONDA/ Modelo: CG 150 TITAN EX/ Placa: ... FHH4219/ ... rio: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/ CPF: ... 47193149000106/ Comunicado de ... 29940579000154 - PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS ... EIRELI - 54,0000 - ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve ... Art ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve ... Art ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto ...
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Acórdão Nº 0017380-49.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE NA TABELA FIPE. ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS....
... ARRENDAMENTO MERCANTIL contra o acórdão do evento 12, ... eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o ... conforme a Cláusula Décima Oitava do Contrato, até a data da prolação da sentença; ... 2 ... ao preço de um veículo do mesmo modelo e ano daquele objeto da lide, com base na Tabela ... Bruschi, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2017) ... APELAÇÃO CÍVEL. ... -
Acórdão Nº 5001369-22.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO EM PARTE. (2) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS...
... S.A, na qual alega(m), em suma, que o(s) contrato(s) bancário(s) está(ão) eivado(s) de ... de Apelação não pode ser conhecido no ponto, por ausência de fundamentação. Pois bem. A ... normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: ... modelo 2015/2016 (Evento 21 - CONTR2). O contrato ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 26-11-2019
... Resumo do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 9046455/2015 cele- ... brado entre o Estado ... modelo Endocam Logic, utilizadas no Hospital da Polícia ... II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, ... Arrendamento Mercantil S A / Placa: JPJ1622 Chassi: ... I-Partes: Município de Ponto Chique, JUCEMG e SEBRAE. II-Objeto: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-02-2020
... EXTRATO DE CONTRATO ... Resumo do contrato nº 02/2020 celebrado ... : HDW3724 Chassi: 9BWAA05Z5C4056088 Marca/Modelo: ... VW/FOX 1.0 GII Ano Fab.:2011 Prop.: Danir ... Instituto Analice LtdaBfb Leasing Sa Arrendamento Mercantil / ... Placa: CCC1833 Chassi: ... TITAN KS Ano Fab.:2003 Prop.: Tuboaco Comercial LtdaBb Admnis- ... tradora De Consorcios SaRoney ... 115 – Centro – Ponto dos Volantes – CEP – 39615-000 – Tel ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... em seu título, neste ano de 1943, não um ponto de partida, nem uma adesão recente a uma ... geral, exemplificarei, entretanto: o contrato" individual do trabalho pressupõe a regulamentaç\xC3" ... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... I — fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II — nome, filiação, data e ... Empresas de arrendamento ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-10-2021
... EXTRATO DE CONTRATO N.º 9294177 (INF-4391.00) ... PROCESSO SEI N.º ... forme proposta comercial n.º 632575/2021 (Acesso VPN). Vigência: 12 ... marca: Fiat, modelo: Weekend; Ano/Modelo: 2016, Placa: PYG-9831 ... De Sousa Munoz PradesPanamericano Arrendamento Mer- ... cantil S A / Placa: IDI6413 Chassi: ... o vértice A7P-M-28772, ponto inicial da descrição deste perímetro. As ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... lado da equivocidade da letra da norma, o ponto de vista ora pugnado revela também que o direito ... , jornais e periódicos limitava-se ao modelo de mercadoria corpórea, hipótese objeto de ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo restaria comprometido, caso ... consiste em áreas de terreno de centro comercial, cinemas, teatros, estádios, hospitais, ... censurável, pois, nos contratos de arrendamento ...