modelo defesa suspensão do direito dirigir
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Acordao N° 1768465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1768327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1768352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1797266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme ... estabelecido ... -
Acordao N° 1773944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa ... prévia, por AR nem por meio tecnológico, ... aparelho (modelo, especificação e se é aprovado pelo INMETRO) ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1787481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1768430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1768066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1773825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... defesa prévia, por AR nem por meio tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... que antes não lhe cabia ", qual seja, a defesa dos próprios interessados, na implementação da ... 976, § 5º) e importa em suspensão do processo (art. 313, IV) ... 32. Processo e ... vez vedada a autotutela ou autodefesa, a dirigir-se ao Juiz, o que constitui um modo de agir ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Será verdade que o direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ... suspensão do decurso da prescrição [ ... ] mereceriam – a ... Cortes europeias, de se construir “um modelo de prescrição todo peculiar no qual os prazos ... 36 “Como exceção ou defesa, a prescrição, segundo a melhor técnica, não ... , sempre que sua pretensão se dirigir à execução específica. Se assim não fosse, ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... relevância as normas que definem o modelo europeu de proteção de dados, em especial o ... os fundamentos da LGPD está relacionada a defesa do consumidor (art. 2º, VI), que também ... 5º, XIII) se caracteriza pela suspensão temporária de qualquer operação de tratamento ... particular, especial atenção deve-se dirigir ao art. 64 da LGPD, ao definir que os direitos e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... ção da União de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas” ... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... a ADI 6.590, a qual promoveu a suspensão dos efeitos do Decreto 10.502 até a efetivação ... às pessoas com deficiência e capazes de dirigir ...
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Legislação
... 1 Princípio do contraditório e da ampla defesa ... O Artigo 5º, LV, da Constituição Federal ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... de trânsito da União: a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... Mundial, modelo no qual direitos dos trabalhadores e direitos a ... : olha-se apenas para a função de defesa dos direitos de liberdade, para a função de ... valorativo que passa a dirigir a atuação positiva dos poderes constituídos, ... ção como interrupção e não como suspensão do contrato de ... trabalho. Ele poderá, ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... íssimas para entender como deve ser o modelo de proteção do referido direito ... 2.2 O ... , pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do ... , somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder ... o poder de controle, o poder efetivo para dirigir", conduzir e estabelecer se é possível , como \xC3" ...
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Magistratura TJAP 2022
... suspensão automática do contrato de seguro de vida; ... dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... a entrega da perfuratriz modelo 1190, sem direito a perdas e danos; ... (B) a entrega da ... vigor, segundo o qual as partes passam a dirigir suas indagações às testemunhas sem a ...
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Acordao N° 1762672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Art. 165-a do ctb. Abordagem pessoal. Adesão voluntária à plataforma do sistema de notificação eletrônica (sne). Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... de defesa prévia, razão pela qual as infrações que lhe ... para detecção de álcool, ou seja, o modelo, a ... especificação e se é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1743120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º...
... de defesa prévia, razão pela qual as infrações que lhe ... para detecção de álcool, ou seja, o modelo, a especificação e se é ... aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1787486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º...
... as notificações para apresentação de defesa prévia, em desobediência à ... legislação em ... para detecção de álcool, ou seja, o modelo, a especificação e se é aprovado pelo INMETRO ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1762592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Art. 165-a do ctb. Abordagem pessoal. Adesão voluntária à plataforma do sistema de notificação eletrônica (sne). Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... de defesa prévia, razão pela qual as infrações que lhe ... para detecção de álcool, ou seja, o modelo, a ... especificação e se é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... É, em resumo, um meio de defesa" dos privilégios do próprio capital. Nossa opini\xC3" ... Aposentadoria por invalidez. suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do ... no percurso trabalho-residência, ao se dirigir à estação de metrô onde tomaria o transporte ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... sobretudo na configuração do Estado de Direito. Em seu primeiro instante, esses tribunais ... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... do legislativo, voltam à velha idéia de defesa da Constituição, de CARL SCHMITT, se bem que, ... 39 No caso turco, a suspensão se dá pelo prazo máximo de cinco meses. Se, de ... dirigir ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no ... 1 Ru, que nem sequer tinha habilitao para dirigir, adentrou na mo de direo seguida por Paulo ... de 2015, que informa o preo do mesmo modelo de motociclo como sendo de R$3.853,00 (trs mil, ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no ... 1 Ru, que nem sequer tinha habilitao para dirigir, adentrou na mo de direo seguida por Paulo ... de 2015, que informa o preo do mesmo modelo de motociclo como sendo de R$3.853,00 (trs mil, ...