modelo defesa suspensão do direito dirigir
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Acórdão nº 7016357-09.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7016357-09.2021.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... , argui o ente ministerial que “a defesa não comprovou ... as situações alegadas, ... veículo marca Fiat, modelo Palio Fire Flex, placa NDH-8G31, com capacidade ... alcoólica antes de dirigir, tendo o réu dito não se recordar o quanto, ... direito”. Acrescentou que a fala do apelado era ... fixo em 04 (quatro) meses o prazo de suspensão da habilitação do recorrido, nos ... termos do ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... -crático de Direito voltado também para a defesa dos direitos fundamentais ... Segundo Celso ... - O poder-dever de dirigir a família é exercido conjuntamente por ambos os ... ção de um Tratado pode acarretar sua suspensão, ou extinção” ... Por esta razão, Celso ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... que ensejaram, em muitos casos, a suspensão do convívio presencial entre alguns familiares ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... à edição da Lei 13.058/14 a respeito do modelo da guarda unilateral (ou uniparental, exclusiva) ... poderes de reger a vida do filho, dirigir-lhe a criação e educação, deliberar sobre ... (ou determinável) e forma não defesa ... 70. TEIXEIRA, Pedro Henrique da Costa. A ...
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Acordao N° 1768456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... de defesa prévia, sendo, portanto, irregular o auto de ... modelo, a especificação e se é aprovado pelo INMETRO ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1769849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial
... oferecimento de defesa prévia, razão pela qual as infrações que lhe ... detecção de álcool, ou seja, o modelo, a especificação e se é aprovado pelo INMETRO ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Capítulo V
... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... de plantações e rebanhos) e a legítima defesa (ataque de animal nocivo), não obstante o veto ... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo ... § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal ... constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no ...
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Direito Constitucional
... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... ão sendo vista como o documento que deve dirigir o futuro do país; III: O gabarito classifica a ... (C) na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de ... suspensão das atividades e a dissolução, desde que por ...
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Direito do Trabalho
... ência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode ... A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a ... dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... defesa do duplo grau de jurisdição talvez no cargo há ... 502), será contra ela que se deverá dirigir, especialmente, o recurso ... Tem-se ... por si só e de maneira automática, a suspensão do prazo; para que isso aconteça, há ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... houve a aplicação de advertência ou suspensão ao Reclamante, sendo o mesmo sumariamente ... acaba por ferir o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal, esculpidos no ... não dispunha de autorização legal para dirigir o dito veículo, e para salvaguardar interesses ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... autuação fiscal que o contribuinte em defesa administrativa aponta como viciada) 78 ... no Brasil existe um claro favorecimento do modelo à Administração Tributária 99 , tanto pelo ... , para compreender o comando jurídico e dirigir as condutas intersubjetivas” (CARVALHO, Paulo ... tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... de cartão de cartão de credito, suspensão de passaporte e carteira nacional de ... Por conseguinte, suspender o direito de dirigir, bem como apreender passaporte do executado, são ... tem assegurado o contraditório e a ampla defesa. Contra esse agente público caberia a ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... cumprir esse dever, justifica-se a suspensão do pagamento dos aluguéis pelo locatário por ... A defesa de uma versão “expandida” do sinalagma – ... contrária de um preposto da seguradora dirigir ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... -se de seus direitos constitucionais de defesa previstos no artigo 5º, inc. XXXIV, letra ... legais e demais normas que estabelecem o direito de se defender de autuação de infração ou de penalidade de multa, bem como, de suspensão ou cassação do direito de dirigir, por motivo ... procurador com poderes específicos (ver modelo no cap. XIV), outorgados pelo responsável pela ...
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Direito Processual Penal
... (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla ... ção penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo ... (D) Para ... , segundo o qual as partes passam a dirigir suas indagações às testemunhas sem a ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único - Findo o prazo para a ... V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 ...
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos ... (E) A ação de ... resguardados o contraditório e a ampla defesa.”. D: Incorreta. A inelegibilidade afeta tão ... competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ...
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Acordao N° 1773824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... defesa prévia, por AR nem por meio tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos de que seja ... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ... no seu âmbito de competência; c) Dirigir-se à opinião pública, diretamente ou através ...
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Estrutura Municipal
... lavradas podem ser invalidadas em sede de Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, por se ... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... 122 Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo, ... IV – recolhimento da Permissão para Dirigir; ... V – recolhimento do Certificado de ... infração de trânsito no período de suspensão do direito de dirigir. Autora e proprietária do ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... o processo demorou demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria ... O individualismo e o egoísmo passaram a dirigir a vida de muitos, o que foi criando um verdadeiro ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... ou arbitrária de empregado estável; suspensão do plano de saúde do empregado e de seus ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... O empregador tem o direito de organizar e dirigir econômica e tecnicamente a empresa, em ...
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Pedido de registro de candidatura
... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... Destituição. Ausência de direito de defesa. Matéria com reflexos no pleito. Análise pela ... a 5ª edição desta obra, prevendo a suspensão da quitação eleitoral não só para os que não ... indicado na convenção, poderá este dirigir-se diretamente à Justiça Eleitoral, pleiteando ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... A reclamada, em defesa, pugnou pela manutenção da justa causa aplicada ... verbal, a censura escrita, a multa e a suspensão (art. 48) ... Sendo omissa a respeito da ... de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, ... dirigir a prestação do trabalho rumo aos objetivos do ...
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Acordao N° 1768306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ...