modelo defesa suspensão do direito dirigir
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Nesta perspectiva, é um instituto de Direito Econômico. Sob a ótica processual, a medida se ... realização dos fins comuns; ao invés da defesa egoísta e intransigente dos interesses ... , contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ... as de natureza trabalhista, basta ele se dirigir aos respectivos cartórios distribuidores de cada ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... direito no caso concreto. Vincenzo Cavallo defi ne-a ... A concessão de fi ança, suspensão do processo em face de questão prejudicial, ... ça que não responde às alegações da defesa, seja de mérito, seja de preliminares arguida ... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias ... 8) ... p) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a ...
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Acordao N° 1768336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, ... conforme estabelecido ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... que a natureza jurídica do recurso é de direito subjetivo processual, vejamos: ... “A natureza ... todos os fundamentos da inicial e da defesa sobre o capítulo impugnado, mesmo que não ... Outra inovação recente vem a ser a suspensão dos prazos (recursais, e outros, bem como ... Art. 932. Incumbe ao relator: ... I — dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... 10.2. O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... , quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação e tê-los em sua ... intelectual 6 , além de dar causa à suspensão ou destituição do poder familiar 7 , ou a ... Todas as normas do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Da instituição sindical
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... 3) sindicato como instrumento de defesa dos trabalhadores: O sindicato é o mais poderoso ... á concedido, sendo que as partes deverão dirigir-se ao Judiciário para dirimir o litígio ... 2) suspensão e dissolução judicial de associação: ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ...
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Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
... , ao lado da transação penal e da suspensão condicional do processo ... Para que seja ... no JECRIM, mas o querelante não tem direito a transação, nem a sursis processual ... inquisitório e incompatível com o modelo constitucional-‑acusatório por nós defendido ... Revisional para o qual poderá dirigir um pedido de reconsideração, com remessa dos ... se chama exercício do direito a ampla defesa ... Enfim, muitas questões ainda precisarão ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... perspectiva com que deve-se enxergar o direito e a sua proteção. Demorou muito para que a ... processuais 7 , ao procedimento 8 , à defesa 9 , às convenções processuais 10 , às ... no seu modo estático, sob as vestes de um modelo de regras rígidas e abstratamente previstas pelo ... (fracionário) e o relator sorteado para dirigir o processo. A escolha do órgão competente se ... legislador ainda prevê a técnica de suspensão do processo do artigo 313, V (quando a sentença ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ... de trabalho, sendo que lhes cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ... , mas sim a possibilidade de a empresa dirigir e determinar o horário de entrada e de saída do ...
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Sentença com número 5629293-50.2022.8.09.0011 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 04-04-2023
... emprego de um simulacro de arma de fogo, modelo ... pistola, 01 (um) aparelho celular, marca ... ório do acusado, que fez uso do seu direito constitucional ao silêncio (ev. 74, 75 e 76) ... 75) ... A defesa do acusado, por sua vez, em suas alegações ... próximo ao local da abordagem, ao se dirigir ao local, o senhor Daissom confirmou que teria ... Também não tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos moldes preconizados pelo ...
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Dos limites do poder geral de efetivação no CPC/2015: apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito como forma de coerção no processo civil
Objetiva-se trazer a lume reflexões acerca do poder geral de efetivação, previsto no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, especificamente no que se refere às medidas instrumentais coercitivas atípicas quando aplicadas em obrigação de pagar quantia. Apresenta-se caso concreto em que há apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e cancelamento de...
... que regem o estado democrático de direito, e emprego da ponderação como instrumento ... norma ao caso concreto, como evolução ao modelo positivista 3 de outrora. A decisão judicial ... , razoabilidade, contraditório, ampla defesa, entre outros, todos atuando diretamente, tanto ... ís; (b) impedimento, ao menos em tese, de dirigir veículos em geral; (c) limitação à ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... oralmente a pretensão, caberá a parte dirigir-se dire-tamente à Secretaria do Juizado ... mesma sentença para ditas pretensões de direito, andando bem aí o parágrafo único do art. 17 ... antes mesmo de qualquer apresentação de defesa, já se tem como norte a tentativa ... ), o que poderá ocasionar a devida suspensão do processo principal no presente procedimento 7 ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057437-61.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... segurado não possuía habilitação para dirigir o veículo colidido, porém argumenta que é ... afastada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que " o simples fato do ... cujus conduzia uma motocicleta Honda, modelo Titan CG 150, a qual colidiu com o meio fio ... Consequentemente, não há se falar em suspensão" dos pagamentos do financiamento durante a tramita\xC3" ...
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Ética profissional
... Direito ao desagravo público ... ÉTICA PROFISSIONAL ... causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante ... VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e ... IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona ... O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em ... Diz-se dessa mudança que passamos do modelo médico para o modelo social de direitos humanos, ... e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos ... de indivíduos e de entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados ... A Rede requereu medida liminar para suspensão dos efeitos do Decreto até ulterior análise de ...
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Acordao N° 1768443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... agentes de trânsito (modelo, especificação e se é aprovado pelo INMETRO), ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do ... direito de dirigir, conforme estabelecido ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... julgamento, porque a parte foi privada do direito de produzir a prova testemunhal, a sentença ... 9 (b) Pela Advocacia Pública , na defesa dos direitos da União, dos Estados, do Distrito ... ão o tenha previsto, entendemos que a suspensão de determinada(s) ação(ões) pode ser objeto de ... (a) Dirigir e ordenar o processo no tribunal , inclusive em ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... defesa quando cientes de que são destituídas de ... devedor consistente no requerimento de suspensão da praça e do leilão, com datas já designadas, ... Em tais hipóteses, dirigir" atos executivos à pessoa do “sucessor” poder\xC3" ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , com o correspondente enquadramento do modelo brasileiro. Em seguida, a análise do contraponto ... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do país. Por fim, será feita a ... um mínimo procedimento que assegure a defesa do apenado e sem necessidade de consulta a um ... , se o empregador aplicou suspensão disciplinar e, em seguida, reavaliando a ... dirigir o veículo da empresa sem habilitação ou sem ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... o nosso sistema – que é inspirado no modelo europeu – se torne mais completo. De fato, ... Tome-se, como exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso ... ) o Paraguai garantido o direito de defesa que uma ordem jurídica coerente impõe ... ízes nacionais podem, e por vezes devem, dirigir-se ao Tribunal de Justiça a fim de lhe pedir que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se ... O empregador produzir prova do ... pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... do Trabalho nomeará um Delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 ...
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Direito Constitucional
... vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da ... significativa alteração nas feições do modelo estatal absolutista até então em vigor. Em ... , ela própria, um programa para dirigir a evolução política do Estado, um ideal social ... , pelo Senado Federal, por meio da suspensão da execução da lei (art. 52, X, da CF/1988); ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... garantia a povoação, a exploração e a defesa do território 36 ... As Ordenações ... a agir, Dom Pedro I confirmou a suspensão de novas concessões de sesmarias, pela Provisão ... ção, uma repartição responsável por dirigir a medição, a divisão e a descrição das ... 127. Na época, os juristas discutiam o modelo adotado no Brasil. Aproximava-se do sistema ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... garantia a povoação, a exploração e a defesa do território 36 ... As Ordenações ... a agir, Dom Pedro I confirmou a suspensão de novas concessões de sesmarias, pela Provisão ... ção, uma repartição responsável por dirigir a medição, a divisão e a descrição das ... 127. Na época, os juristas discutiam o modelo adotado no Brasil. Aproximava-se do sistema ...
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Jurisdição constitucional e federação
... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... ão para a orientação, a postulação e a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos dos ... ância dessa regra, não se deferindo a suspensão liminar da eficácia de norma estadual que ... e menores de dezoito anos de idade a dirigir veículos de passeio, mesmo apenas dentro dos ...