modelo defesa suspensão do direito dirigir
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... Fux determinou a suspensão de implementação do juiz de garantias sem prazo ... , a autoridade policial d everá: I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... 3.8. Suspensão do Contrato de Trabalho ... O § 7º do art. 28 ... Em sua defesa o atleta argumentou que no período em que esteve ... 4 ― O modelo e o conteúdo do contrato de formação são ... de entidades destinadas a organizar, dirigir, fomentar e controlar os desportos e a cultura ...
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... , que é a de atuar em juízo, na defesa de seus ... 13 HIRONAKA, Giselda Maria ... que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a ... em trâmite no TJ/SE, que determinou a suspensão do Processo de Inventário n° 2000.1060023-3 ...
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Do direito das famílias
... VII – declarar a suspensão da autoridade parental ... EBOOK ELEMENTOS ... ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e posteriormente verificada, ou não, a sua ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ... à pessoa dos filhos menores: a) dirigir-lhes a criação e educação; ... EBOOK ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, materiais ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... do seu patrimônio; d) casos de suspensão ou extinção da entidade por decisão judicial ... ça exequenda, nada impede o Reclamante dirigir a ação contra todo o grupo econômico ou uma de ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... impor, coativamente, esse cumprimento? Dirigir-se ao Estado-juiz, a fim de que este produzisse a ... 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo fato de que ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo” ... Nesse plano, os princípios exercem ... , prisão por crime de desobediência, suspensão da prestação de certo serviço (Whatsapp, ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito ... Direito e Inteligência Artificial: em defesa do humano. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 144 ... que o empregador possui a prerrogativa de dirigir a forma como o trabalhador irá executar as suas ... – advertência, suspensão e extinção do contrato por justa causa – ... se tricota um suéter a partir de um modelo, está-se seguindo um algoritmo. ( ... ) Algoritmos ...
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... do Ministério Público requereu a suspensão do ... processo e do curso do prazo prescricional ... a dispensa destas, tendo concordado a defesa, razão pela ... qual o pleito foi homologado. Em ... e) a concessão do direito de recorrer em liberdade ... É o relato do ... sei dirigir; Naquele dia tinha bebido bastante e naquele dia ... aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo A-10S, e a quantia ... de R$ 82,00 (oitenta e ...
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Acordao N° 1742954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Infração de trânsito. 165-a do ctb. Recusa ao teste de alcoolemia. Adequada notificação. Supostas nulidades no auto de infração. Regularidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... decorrente do cerceamento de defesa, uma vez que não foi notificado da autuação ... suspensão do direito de dirigir decorrente daquela ... pela ausência da indicação da marca/modelo ... do aparelho. Reitera-se que não há nulidade ... -
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... Edilson Vitorelli ... Pós-Doutor em Direito pela UFBA, com estudos no Max Planck Institute ... Com o tempo, o modelo do CIF acabou ficando, de certa forma, esvaziado, ... dos direitos e interesses para cuja defesa e proteção a Instituição é legitimada, de ... No caso mais notório, o STJ admitiu a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de ... necessário; h) suspensão de direitos de dirigir, guiar veículo, tomar crédito ou praticar ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... clara manifestação das relações entre direito e política, especificamente no bojo do controle ... O sistema brasileiro, assim, adotou o modelo bicameral, sendo o Congresso Nacional a reunião ... Tal sustação, que equivale a uma suspensão, é a manifestação do controle de ... é a seguinte: 1) argumentar em defesa das Cortes, citando suas qualidades e, ao mesmo ... que, se não fosse por eles, teríamos de dirigir a nós mesmos. Faz sentido alimentar certas ...
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Alistamento eleitoral
... estruturante do Estado Democrático de Direito, pois a Constituição Federal reconhece que todo ... á exercitado, ou manifestado, segundo o modelo de democracia adotado, conhecendo-se as ... até mesmo das pessoas que estejam com suspensão dos direitos políticos. Neste caso, o referido ... do alistamento, mas não o Promotor de Defesa do Patrimônio Público (para ter acesso à ... dirigir sozinho à urna eletrônica e votar como quiser ...
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Teoria da pena
... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... Modernamente muito se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a ... CP ), ou ainda se é possível a sua suspensão condicional da pena ( sursis – Art. 77 CP ) ... que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, ... de obter permissão ou habilitação para dirigir de forma cumulada a privação de liberdade para ...
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Artigos 511 a 610
... ícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... dos acordos alcançados, configurando um modelo neocorporativo de relações laborais" 14 ... No ... b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trint ... e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 ...
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Do parentesco e do poder familiar
... relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, proibição ... , do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de ... de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da ... Suspensão do poder familiar – 7. Suspensão automática ... , enquanto titulares do poder familiar, dirigir a criação e a educação dos filhos, tê-los em ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa ... Esse processo ... 1) dirigir e impulsionar a atividade do órgão inferior, ... suspensão ( op. cit. p. 93) ... 1227 Art. 12 Lei de ... ao dever do Estado de prover “à defesa da competência contra toda forma de distorção ...
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Acordao N° 1768328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Art. 165-a do ctb. Abordagem pessoal. Adesão à plataforma do sistema de notificação eletrônica (sne). Notificação de penalidade regular. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial da fazenda pública do df que
... de defesa prévia, razão pela qual as infrações que lhe ... para detecção de álcool, ou seja, o modelo, a ... especificação e se é aprovado pelo ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais ... ) Nas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... vigor, segundo o qual as partes passam a dirigir suas indagações às testemunhas sem a ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre. Pós-Doutor em ... 3.1 O modelo compensatório: entre os juízos cível e ... ões criminais face às civis; b) a suspensão de uma ação civil que lida com os mesmos fatos, ... exclua a possibilidade do demandante se dirigir ao juízo cível posteriormente. 13 A execução ... Com base no princípio da ampla defesa, há um ônus da acusação ou da própria parte ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... Professor Associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade ... em seu âmago os quatro pilares do modelo corporativista e intervencionista inaugurado pela ... defesa de seus interesses comuns (art. 1.º), a ... VII – a despedida arbitrária, suspensão, aplicação injusta de sanções, alterações ... próprios estatutos, de administrar-se e dirigir-se independentemente” 40 ... De fato, não ... -
Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... dias por mês e doze meses por ano, sem direito a adoecer (não há recolhimento ... ção contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar ... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ... -se que cada pessoa física que irá dirigir um veículo utilizado para o transporte de ... aplicando sanções, como a suspensão, aos trabalhadores, tal qual narrado pela ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... do seu patrimônio; d) casos de suspensão ou extinção da entidade por decisão judicial ... ça exequenda, nada impede o Reclamante dirigir a ação contra todo o grupo econômico ou uma de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... contestação que continha o exato teor da defesa foi desentranhada por decisão irrecorrida do ... TEMPO COMPARTILHADO ( TIME SHARING ) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS - ... SÓCIO PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS POR PRAZO ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em ... dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... ções militares, poderá o interessado dirigir-se às autoridades militares fixadas na ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ...