modelo defesa suspensão do direito dirigir
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... Ele deve dirigir o processo com isenção, imparcialidade, ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... passo que a sua suspensão implica na paralisação do prazo, retomando-o, ...
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Acordao N° 1768477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Autuação em flagrante. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
... ção da penalidade para apresentação de defesa prévia, por AR nem por meio ... tecnológico, ... tipo de informação sobre o aparelho (modelo, especificação e se ... é aprovado pelo ... infringir o artigo 165-A do CTB: “DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL”, conforme se ... multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... de chegada do trabalho, a construção do modelo de explicação (explicatum) ao objeto proposto ... à manutenção da paz e de sua própria defesa” 52 ... 50 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de ... a todos, “só a vontade geral pode dirigir" as forças do Estado segundo o im de sua institui\xC3" ... A suspensão dos préjuízos ilegítimos recebe aqui grande ...
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Do procedimento comum
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. o ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... no espírito, tínhamos que nos dirigir" ao mísero trabalhador, que se encontrava na audi\xC3" ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... , correta seria a segunda solução (suspensão do processo), entendemos que se deva optar, no ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... , e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos , cujas ... ofereceu solução apropriada para a defesa do direito individual, ao inserir na Lei ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ... — ha jugado un papel crucial en dirigir" la opinión pública y alentar la acción p\xC3" ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... O instituto da justa causa, no direito brasileiro, “autoriza a resolução do ... ão habitual, condenação criminal sem suspensão condicional da pena, desídia, embriaguez ... em estado de necessidade, legítima defesa, caso fortuito ou força maior. A ocorrência de ... pornográficas no computador da empresa, dirigir “cantada” no local de trabalho a colegas e ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa ... (B) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o ... ação individual dar certo; ou pede a suspensão" da ação individual, no aguardo da decisão na a\xC3" ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... Mundial, modelo no qual direitos dos trabalhadores e direitos a ... : olha-se apenas para a função de defesa dos direitos de liberdade, para a função de ... valorativo que passa a dirigir a atuação positiva dos poderes constituídos, ... ção como interrupção e não como suspensão do contrato de ... trabalho. Ele poderá, ... -
Acordao N° 1750150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... de defesa prévia, sendo, portanto, irregular o auto de ... modelo, a especificação e se é aprovado pelo INMETRO ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Acordao N° 1743163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Decadência. Inocorrência. Infração de trânsito. 165-a do ctb. Recusa ao teste de alcoolemia. Infração autônoma. Súmula 16 tuj. Dupla notificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de anulação de auto de
... defesa prévia, e que, decorrido esse prazo, ocorreria a decadência do direito de punir ... Afirma que a infração ocorreu em ... marca, modelo e número do aparelho de teste do etilômetro ... suspensão do ... direito de dirigir. 4.2. A proprietária ... -
Acordao N° 1733253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Recurso inominado. Administrativo. Trânsito. Ação anulatória de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Autuação pelo art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Súmula 16 tuj. Inovação recursal. Preclusão. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação na qual é pleiteada a declaração de nulidade do auto de infração ye01763040 e de todos os efeitos dele decorrentes,...
... para apresentar defesa prévia, devendo a infração que lhe foi ... modelo do aparelho e se é aprovado pelo INMETRO ... 4 ... , qual seja: multa (dez vezes), com suspensão do direito de dirigir por ... 12 (doze) meses, ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , entre o criminoso e a vítima, entre a defesa e a acusação, entre a dogmática e a política ... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais ... aqui as palavras de Bim (apesar desse dirigir suas críticas ao Direito Administrativo ... do não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 4. Writ não conhecido ...
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Atos processuais
... , a Quarta Turma do STJ, examinando o direito ao esquecimento (REsp 1.334.097-RJ, DJe ... justa (contraditório, igualdade, ampla defesa) e a manifestação volitiva das partes, o ... O oficial de justiça, depois de se dirigir duas vezes ao endereço do réu sem encontrá-lo, ... Suspensão do Prazo Processual ... Suspende-se o curso do ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... recebiam eles em todos os casos de suspensão do contrato. Quanto à outra objeção, ... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a relação de consumo ... A discriminação pode dirigir-se ao grevista, por sê-lo, ou contra alguns ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... defesa” do dedo-duro ... Isso ocorrendo, com toda a ... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ... 3 - Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista ... ência de qualquer fonte de renda; VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem ...
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Acordao N° 1768456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... de defesa prévia, sendo, portanto, irregular o auto de ... modelo, a especificação e se é aprovado pelo INMETRO ... o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... que ensejaram, em muitos casos, a suspensão do convívio presencial entre alguns familiares ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... à edição da Lei 13.058/14 a respeito do modelo da guarda unilateral (ou uniparental, exclusiva) ... poderes de reger a vida do filho, dirigir-lhe a criação e educação, deliberar sobre ... (ou determinável) e forma não defesa ... 70. TEIXEIRA, Pedro Henrique da Costa. A ...
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Exercícios prácticos
... A) Não, por violar a garantia da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88), sendo a ... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... Nesse caso, a suspensão dos direitos políticos iria perdurar até que ... legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos ... na esfera administrativa antes de se dirigir ...
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Intervenção de terceiros
... ter interesse, ou seja, sua situação de direito material deve ter uma pertinência com a que ... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica que o ... importe, necessariamente, cerceamento de defesa – informativo 535 do STJ ... Curso de Direito ... denunciações da lide sucessivas devem dirigir-se contra o “antecessor imediato na cadeia ... no § 2º, não haverá necessidade de suspensão do processo ... Por fim, o requerimento de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... Ainda assim, não foi possível ao STF dirigir aos demais poderes da República a ordem de ... ção de emprego estão quase sempre em defesa de interesses opostos. Quando é para compor o ... Salário-utilidade na suspensão contratual ... O empregador não pode, ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Direito do Trabalho
... ência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode ... A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a ... dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... defesa do duplo grau de jurisdição talvez no cargo há ... 502), será contra ela que se deverá dirigir, especialmente, o recurso ... Tem-se ... por si só e de maneira automática, a suspensão do prazo; para que isso aconteça, há ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... autuação fiscal que o contribuinte em defesa administrativa aponta como viciada) 78 ... no Brasil existe um claro favorecimento do modelo à Administração Tributária 99 , tanto pelo ... , para compreender o comando jurídico e dirigir as condutas intersubjetivas” (CARVALHO, Paulo ... tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... houve a aplicação de advertência ou suspensão ao Reclamante, sendo o mesmo sumariamente ... acaba por ferir o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal, esculpidos no ... não dispunha de autorização legal para dirigir o dito veículo, e para salvaguardar interesses ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... cumprir esse dever, justifica-se a suspensão do pagamento dos aluguéis pelo locatário por ... A defesa de uma versão “expandida” do sinalagma – ... contrária de um preposto da seguradora dirigir ...