modelo denuncia espontânea mg
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. § 1º A confissão espontânea ... como, por exemplo, o despejo por denúncia vazia (ver Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, inciso ...
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Magistratura TJSC 2019
.... (E) não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída ... do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa ...O STF apreciou o modelo...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ... Como forma de denúncia e exposição desta realidade, surgem os ... modo a buscar declaração expressa, espontânea, pessoal, atual e esclar ecida do declarante ...
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Acórdão, Processo nº 5001006-42.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
...Cuida-se de ação penal fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em ... HSF-1208, Chassi 9BGXH19005C176955, Ano/Modelo 2004/2005. 2. Em fiscalização por volta das ... presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... branquitude, e pelo estabelecimento de um modelo familiar que delineou um padrao de masculinidade ... com objetivos que permeiam tanto a denuncia das violencias e discriminacoes motivadas pela ...
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Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar o acusado como incurso nas penas ... localizado o rádio transceptor da marca/modelo YAESU/FTM-3100R e série nº 9J470515, instalado ... presentes a atenuante da confissão espontânea, bem como as agravantes previstas nos artigos 61, ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... não apresentem nenhuma concessão espontânea da contra-parte envolvida no movimento paredista. ... do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito. ...
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Decisão da Presidência nº 1151745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
...ção da atenuante da confissão espontânea quando esta se referir tão somente a delito ... transportava, no automóvel marca Fiat, modelo Uno, de cor vermelha, ano 2011, placas ETY 3216, ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
...fato da denúncia:. Como se vê, Maria Luiza Pereira reconheceu um ...ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ...modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
...55); pela “atividade espontânea da personalidade total e integrada. A atividade ...-se, com grande contribuição sua, o modelo finalista, que orientava o direito penal pela ... entre a data do fato e o recebimento da denúncia. . Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.7, p. ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ratificado a presente Convenção pode denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos a contar da ...âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial deverá ... e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade. 2. Entretanto, a expressão "trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... em juízo, verifica-se que receberam denúncia anônima de que haveria grande quantidade de ...CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. ...O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI
...comercial, tendo em vista que a denúncia narrou que o acusado adquiriu,. pelo valor de R$ ...um telefone celular, da marca Samsung, modelo S3 de cor. azul, e pediu ao interrogado para que ...VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ADMISSÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ... -
Do direito das famílias
... VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra ... – declarar que esta não é livre e espontânea; III – manifestar-se arrependido. O nubente ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Acórdão, Processo nº 0005732-50.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
...Narra a denúncia (ID 259598895 – pp. 3/6):. “No dia 30 de ... HT (handheld transceiver), marca MOTOROLA, modelo MJ270 MR, FCC ID: K7GMJBGJ, IC: 241SB-MJBGJ, ... de ofício, a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu VALDIR, porém mantenho a ...
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Tributação das cooperativas
... tributário nacional, esquematizou um modelo exacional rígido, onde todos os entes políticos ... Tributário. ICMS. Cooperativa. Denúncia Espontânea. Inexistência. Multa Moratória ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Direito Penal
...ída, até o recebimento da queixa ou da denúncia. . (C) O arrependimento posterior incide ... patrimônio e impõe a restituição espontânea e integral da coisa até o recebimento da ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário. . ...
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Decisões Monocráticas nº 1179804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
...ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER ... a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a ...Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima ...
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Decisão da Presidência nº 1179804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
...ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER ... a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a ...Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima ...
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Da execução
...A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...âncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Tendo havido ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...âncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Tendo havido ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
..., adotando-se, em seu lugar, (..) um modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto. ...ção ou para o lançamento de ofício (denúncia espontânea), a constituição definitiva do ...
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Acórdão, Processo nº 5000499-03.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-12-2021
... FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em ...62, IV, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. ... a apreensão de 02 Rádios Transceptores modelo FTM-3100R. O Laudo Pericial (ID146348343 e ...