modelo ofício ao juiz direito
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... 1. A PRIMEIRA ATIVIDADE DO JUIZ: . O juiz tem duas opções no primeiro contato ... de defesa, que deve ser sanado de ofício, quando mais se sopesada a impossibilidade de ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
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Da advocacia
...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ...Juiz Conv. LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005). ... na entidade a ser instaurado de ofício (art. 72, do CED)." (CFOAB, Órgão Especial, ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
...-lhe provimento nos termos do voto do Exmo Juiz. Relator; vencida a. Exma. Juíza Elen De Freitas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
...-lhe provimento nos termos do voto do Exmo Juiz. Relator; vencida a. Exma. Juíza Elen De Freitas ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
..., a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ...árias circunstâncias, a possibilidade de o juiz" ou o promotor público requisitar da Administraç\xC3"... 2º Seja encaminhado Ofício ao Requerido, comunicando sobre a concessão da ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...
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Acordao N° 1640816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
...EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA NÃO ...10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão. 1419161, ...fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Acordao N° 1640819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
...EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA NÃO ...10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão. 1419161, ...fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Acordao N° 1640815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
...EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA NÃO ...10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão. 1419161, ...fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... sentença de mérito, porque, cumprido o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC) impossível é ao juiz o reexame do processo. De igual forma, é crível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Mandado de Segurança nos termos do voto do juiz relator. II - Impetrante que pretende compelir o ... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL. III - Inexistência de direito ... -
Tipicidade
...és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... humana que possui adequação com um modelo típico incriminador. . O fundamento dessa .... Ora, numa análise fria e objetiva, o juiz poderia considerar que consciente dessa peculiar ... para o exercício de profissão, arte ou ofício, oriunda de falta de cuidado, que acaba ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o .... Por isso mesmo, o juiz não pode, de ofício, conhecer da incompetência ....c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...[..] Perguntar qual é a competência de um juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são ...ência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a ... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"...
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Acórdãos nº 0251497-54.2009.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Octubre de 2016
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Ação cominatória c.c. indenização. Alegação de violação de patentes de modelo de utilidade e desenho industrial de titularidade do autor. Ônus da prova da violação a cargo do autor (art. 333, I do CPC/73; art. 373, I do CPC/15). Insuficiência da prova documental produzida pelas partes. Prova pericial determinada de ofício. Faculdade conferida ao juiz (arts. 130, 436 e 437...
...ção de violação de patentes de modelo de utilidade e desenho industrial de ... Prova pericial determinada de ofício. Faculdade conferida ao juiz (arts. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006773-32.2014.8.19.0207 (Criminal), 23-08-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006773-32.2014.8.19.0207 - Apelação Apelante: COSME ALVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Estatuto do Torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003 (vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete). Sentença condenatória.
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Acordao N° 1640809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. ?2. A parte autora possui direito subjetivo de emendar a inicial...
...PROVIDO. 1. “2. A parte autora possui direito subjetivo de emendar a inicial quando tal ...10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão. 1419161, ...fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Da elaboração da ação trabalhista
..., a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Em regra, o ...ções legais ou contratuais trabalhistas, o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprudência, ...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
...PAULO. EMENTA:. DIREITO". TRIBUTÁRIO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSS\xC3"...ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do. CTN, adaptando-o ...Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto. não ...Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição. intercorrente e ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... (testemunhas, peritos, etc.) e até pelo juiz, para averiguar a verdade e formar a convicção ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ..., sendo, porém, facultado ao Juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do. Tribunal de ...5º). Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ..., Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício" ou mediante. provocação, observados o contradit\xC3"...do E. juiz Sergio Moro, que vedou o uso de provas. ... -
Direito Constitucional
...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... . A: incorreta. Embora um juiz possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma ...
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Acórdão Nº 0301395-67.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA EXORDIAL. OFENSA AOS ART.S 317 E 321 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO
... decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ....Logo, voto no sentido de desconstituir de ofício a sentença para que, na origem, o processo ... -
Direito grego
... a Lei das Doze Tábuas foi inspirada em modelo jurídico grego. José Rogério Cruz e Tucci ... e ditava as leis, e era o principal juiz do povo. 26 Atribui-se a Zeleuco de Locros o ..., recomendou aos pais que ensinassem um ofício profissional aos filhos, e caso não fizessem, ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
Tendo em vista a criação do instituto do Juiz de Garantias, disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem como o contexto histórico de elaboração do referido código e a permanência de características inquisitoriais, o presente estudo objetiva investigar em que medida o referido instituto contribui para a consolidação do modelo...
. 170 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 . AS CONTRIBUIÇÕES DO JUIZ DE GARANTIAS PARA A ... se permite que o juiz tenha iniciativa probatória, determine de ofício a coleta de provas (v.g. art. 156), decrete de ofício a prisão ...