Mudanças na pessoa do devedor
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Acórdão nº 1.0000.19.000793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - ARTIGO 85, §§ 2º e 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO.- O Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças nos critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, reservando o...
... Civil, no sentido de que h confuso entre a pessoa do credor e a do devedor, uma vez que o Estado de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... devedor foi expresso em quantidade de Unidade Fiscal de ... 60.28-3 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... E isso está a reclamar mudanças sérias. Aquilo que os ... alemães chamam, ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de ... qualquer das partes; ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: ... , toda e qualquer possibilidade de qualquer pessoa que detenha do devedor (aquele que pediu a ... mudanças nas características quanto à obrigatoriedade de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do impôsto ou a êle imune ... Art. 6º ... emprêsas de mudanças ... I - O nome do devedor e dos coresponsáveis, se fôr o caso, bem como o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ão Federal de 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... As mudanças nas relações jurídicas de consumo exigem um ... pela impossibilidade global do devedor, pessoa física e de boa-fé, em adimplir com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ... Somem-se a isso, mudanças de direção no processo que representam ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , que têm disciplina própria ’ (In: Mudanças estruturais no processo civil brasileiro ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... ções sensíveis, enfim, todas as mudanças jurídicas e culturais da segunda metade do ... , por outro lado, impede até mesmo que o devedor pague a dívida, considerando que, na qualidade ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a titularidade de ... de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) substituição de um sujeito por ... procura, oficialmente, efetivar algumas mudanças na economia, relativas à produção, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... qualidades pessoais, como ser devedor ou ser obrigado a pagar o imposto, por exemplo, ... aplicadas”, em face das constantes mudanças sociais ... Possui a imputação objetiva, ...
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Princípios do direito do trabalho
... pessoa humana na ordem jurídica, social e econômica, ... torna, hoje, após cristalizadas tais mudanças, mais correto (e mais conveniente) enfatizar-se a ... Como o empregador é que se constitui em devedor na relação de emprego (e réu na relação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ... Embora as mudanças" possam parecer simples, entendemos que são elogi\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... agir segundo a própria determinação da pessoa” (3) ... Na lição de J. J. Gomes Canotilho, o ... o declínio ocorre quando há mudanças nos costumes, valores ou tradições da ... devedor ... Como asseverado, o entendimento esposado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de avaliação do Sistema, que proporá mudanças de modo a revitalizar as fontes de recursos e ... Por último, sendo o governo o principal devedor, a renegociação substantiva da dívida externa ... das normas que asseguram os direitos da pessoa humana, inscritas na Constituição e nos ...
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Princípios do direito do trabalho
... ências compatíveis em favor de uma pessoa com respeito a condutas lícitas e de boa-fé por ... torna, hoje, após cristalizadas tais mudanças, mais correto (e mais conveniente) enfatizar-se a ... Como o empregador é que se constitui em devedor na relação de emprego (e réu na relação ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contemplará sua capitalização e mudanças no seu processo de gestão capazes de assegurar ... de seis por cento ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado; ... II ‑ atualização ... pessoa jurídica, a critério do Banco Central do ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte ... benefício tinha sido apresentada, e que pessoa jurídica também, nestas condições, sujeita-se ... atualizado, pois podem ocorrer mudanças tanto no quadro social quanto na administração ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... -se-ão mutuamente sobre quaisquer mudanças significativas que ocorram em suas respectivas ... e) o termo ?pessoa?abrange uma pessoa física, uma sociedade ou ... cláusula de participação nos lucros do devedor e, em particular, rendimentos de títulos da ...
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Livro II - Do processo de execução
... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o ... -se, essen-cialmente, contudo, da mesma pessoa" ... Nem sempre, contudo, a emissão do t\xC3" ... têm disciplina própria ” ( In : “Mudanças Estruturais no Processo Civil Brasileiro”, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que impunham ao Estado o papel de devedor em relação ao indivíduo credor de certas ... , à integridade física, à liberdade da pessoa, à liberdade de residência, à inviolabilidade ... 160 A época foi de grandes mudanças para o direito, que passou a se defrontar com uma ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... extremamente rigorosa em relação à A pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas normas, bem como em razão das mudanças da sociedade ... Em países de tradição ...
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Bens digitais
... -se natural que diversas projeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ... BENS DIGITAIS 72 ... o patrimônio do devedor (visão funcionalizada do patrimônio) 15 ... No ... o corpo, o nome acompanharia essas mudanças, fazendo com que, inclusive, o princípio da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... estabeleçam a correção do saldo devedor pela TR; ... c) refazimento do cálculo do saldo ... ção, isso se do ato puder resultar dano a pessoa jurídica de ... direito público. SENTENÇA - ... 1.570/1997, além de promover mudanças ... sobre a tutela antecipada e modificar o art ...